Questões de Concursos Organização da administração pública

Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

Integram a administração pública direta a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, os quais atuam por intermédio de seus órgãos para a satisfação do interesse público.

O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos diversos municípios envolvidos tornariam a tarefa inexequível. Por esta razão, o Poder Público deverá

Considere que Pedro, imediatamente após o término de seu mandato como dirigente de agência reguladora, tenha sido convidado a assumir cargo gerencial em empresa do setor regulado pela agência onde cumprira o mandato. Nessa situação, Pedro não poderá assumir imediatamente o novo cargo, devendo cumprir quarentena.

Os municípios “A”, “B” e “C” firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público se obrigando a implantar e operar um único aterro sanitário para regularizar a destinação dos resíduos sólidos produzidos pelos seus munícipes. Levando-se em conta a atual legislação brasileira sobre a cooperação entre entes federativos, assinale a alternativa que indica o tipo de ajuste que os municípios citados podem firmar entre si:

Sobre o tema Administração Pública Indireta, é correto afirmar:


I - somente lei específica criará autarquia e autorizará a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II - a competência para julgar ações que tenham a empresa pública federal como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente é da Justiça Federal, ressalvando as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem falir, nos termos do art. 2º, inc. I, da Lei nº 11.101/05.

IV - a criação/permissão de as empresas públicas e as sociedades de economia mista que tenham como finalidade a exploração direta de atividade econômica só ocorrerão quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse econômico, observada definição legal.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.

Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.

Acerca da organização administrativa, julgue o  próximo  item.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público.

No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que

Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.

A definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação sé requisito para que uma autarquia seja qualificada como agência executiva, de acordo com o Decreto n.º 487/1998.