Questões de Concursos Organização da administração pública

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521Q372113 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
✂️ b) O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
✂️ c) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
✂️ d) Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

522Q709018 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

A terceirização no âmbito da Administração pública gerencial

✂️ a)
implica necessariamente adoção de uma política de concessão de serviços públicos, estabelecendo-se uma relação de eficiência e resultados.
✂️ b)
pode não envolver a adoção do modelo de concessão de serviços públicos, referindo-se apenas à contratação de serviços e atividades de cunho eminentemente material, observada a lei de licitações.
✂️ c)
exige a adoção de política de privatizações e concessões, pois delas a terceirização e a delegação são espécies.
✂️ d)
consiste no trespasse, sob regime de exclusividade, da execução de serviços públicos essenciais para a iniciativa privada.
✂️ e) depende da transferência de titularidade de serviços públicos, diferentemente da delegação, que trespassa apenas a execução daquelas atividades.

524Q1035828 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administração, TCE PE, FGV, 2025

A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas.
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.

✂️ a) As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.
✂️ b) As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.
✂️ c) As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.
✂️ d) As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.

526Q99475 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Indireta da União.

✂️ a) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de ações, como a Petrobrás, para desenvolver atividade econômica e serviço Público, segundo o livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.
✂️ b) Somente por lei poderá ser criada autarquia, enquanto os órgãos públicos da Administração Indireta Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da República, conforme prescrição constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.
✂️ c) A lei da criação da agência reguladora da indústria de petróleo (ANP), como autarquia "sob regime especial", essa adotará procedimento licitatório simplificado na aquisição de bens e serviços a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da República, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra "Curso de direito administrativo", tem o propósito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93.
✂️ d) As autarquias públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais não se sujeitam ao regime jurídico da Lei 8.112/90.
✂️ e) As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico Administrativo Público, segundo o "Curso de direito administrativo" de Celso Antonio Bandeira de Mello, por força da última reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

528Q690027 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A descentralização da atividade estatal explana-se na administração indireta, na qual se inserem as autarquias, sendo estas pessoas jurídicas, com função própria e típica outorgada pelo Estado. Considerando a natureza jurídica e a finalidade das autarquias, é correto afirmar que:

✂️ a) A direção da autarquia é exercida por quem nesta condição for investido nos termos da Lei ou de seu Estatuto.
✂️ b) A criação da autarquia decorre de lei, sendo este o mesmo instrumento que deve reger sua organização, a qual promove a aprovação do regulamento ou estatuto, mediante os competentes registros públicos.
✂️ c) A natureza especial e típica da autarquia não retira o qualitativo público de seu patrimônio, embora este possa ser alienado, onerado e utilizado para os fins da entidade, bastando a prévia autorização do legislativo.
✂️ d) O patrimônio da autarquia é de livre disposição pela mesma, o que lhe confere caráter privado, uma vez que seus produtos devam ser aplicados em seus próprios fins, dispensando-se a prévia autorização do legislativo, excetuada a negociação de bens imóveis.

529Q691854 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.
✂️ b) Os serviços públicos privativos de Estado são aqueles obrigatoriamente delegados para entidades empresariais segundo a Constituição da República.
✂️ c) A qualificação de um bem econômico como serviço público não implica a sua prestação estatal direta.
✂️ d) São equiparáveis às entidades empresariais as organizações sociais prestadoras de serviços públicos.
✂️ e) As entidades empresariais referidas são as empresas públicas.

530Q177845 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

✂️ a) Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
✂️ b) A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.
✂️ c) Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.
✂️ d) Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.
✂️ e) A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.

531Q702320 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.

Leia o texto a seguir.

Caracterizam-se por terem autonomia administrativa podendo atuar em igualdade de condições com as entidades

do setor privado, contudo, subordinadas a restrições em relação à contratação e demissão dos trabalhadores,

exigindo-se concurso público para contratação de trabalhadores.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que poder da Administração Pública se refere

o texto.

✂️ a)
Fundações privadas, autarquias e fundações públicas.
✂️ b) Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações privadas.
✂️ c)
Sociedade de economia mista, empresas públicas e sociedade privada com a participação de capitalpúblico.
✂️ d)
Sociedade de economia mista, empresas públicas e empresas privadas na prestação de serviçospúblicos.
✂️ e) Sociedade de economia mista e empresas públicas.

534Q221258 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.
✂️ b) Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.
✂️ c) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.
✂️ e) Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

538Q710466 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

Com relação à administração pública direta e indireta é correto dizer que:

✂️ a) administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, enquanto a administração pública indireta estará isenta.
✂️ b) ao ocupante de cargo ou emprego da administração pública indireta estará impossibilitado o acesso a informações privilegiadas, enquanto na administração pública direta não haverá restrições.
✂️ c) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, contudo, na administração pública indireta haverá maior autonomia.
✂️ d) administração pública direta é realizada através de órgãos públicos que possuem competências gerais; administração pública indireta é realizada por entidades criadas com fim específico de executá-las com maior autonomia.
✂️ e) aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são acessíveis os cargos, empregos e funções públicas, na administração pública direta. Aos estrangeiros este acesso é garantido através da administração pública indireta.

539Q260324 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Organizado o Estado no que respeita à divisão do
território, à forma de governo, à investidura dos
governantes, à instituição dos Poderes e às garantias
individuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãos
encarregados do desempenho de certas atribuições que
estão sob sua responsabilidade. A organização do Estado
é matéria constitucional, cabendo ao Direito
Constitucional discipliná-la, enquanto a criação,
estruturação, alteração e atribuições das competências dos
órgãos da Administração Pública são temas de natureza
administrativa, cuja normatização é da alçada do Direito
Administrativo. A primeira cabe à Constituição, enquanto
a segunda toca à lei.

Diogenes Gasparini. Direito administrativo.
6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.

A respeito da organização administrativa da União e considerando o texto II, julgue os itens seguintes.

I Os entes da administração pública indireta não podem ajuizar ação civil pública; caso surja necessidade de ajuizar essa espécie de ação, o ente interessado deverá solicitar a propositura dela à pessoa política correspondente ou ao Ministério Público.
II É juridicamente possível o ajuizamento de ação popular contra atos praticados por entes da administração pública indireta.
III As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas à regra constitucional da exigibilidade de licitação.
IV No Brasil, as agências executivas podem ser autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mistas.
V Em relação às agências reguladoras, o princípio da especialidade significa que cada uma atua em área que lhe foi especificamente determinada pela lei. Elas podem, em certos casos, exercer poder de polícia.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e V.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos Organização da administração pública

Resolva questões de Organização da administração pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q372113 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV

522Q709018 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

523Q255645 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

524Q1035828 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administração, TCE PE, FGV, 2025

525Q701778 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

526Q99475 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo, MPOG, FUNRIO

527Q257810 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

528Q690027 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

529Q691854 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

530Q177845 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

531Q702320 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

532Q261768 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

533Q155845 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

534Q221258 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

535Q142524 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

536Q703269 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista de Sistemas, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

537Q148122 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

538Q710466 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

539Q260324 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

540Q257572 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE