Início Questões de Concursos Organização da administração pública Resolva questões de Organização da administração pública comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização da administração pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 541Q705173 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019Analise a afirmativa a seguir. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma de lei federal, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito interno e natureza autárquica. Essa afirmativa destaca o(a) ✂️ a) contrato social. ✂️ b) consórcio público. ✂️ c) programa de serviço sanitário ✂️ d) gestão associada de serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 542Q169923 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV Com relação à administração direta, realizada segundo os níveis que compõem a nossa forma de Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Na esfera municipal é realizada pela prefeitura e seus eventuais órgãos de assessoria e pelas secretarias municipais II. Na esfera estadual é realizada pela governadoria e seus órgãos de assessoria e pelas secretarias estaduais III. Na esfera federal é realizada pela Presidência da República e seus órgãos de assessoramento imediato ou de consulta e pelos ministérios. Assinale: ✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 543Q223942 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente. ✂️ b) Administração Pública, em sentido objetivo ou material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em oposição às demais e tradicionais funções do Estado. ✂️ c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade econômica. ✂️ d) Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não integram o conceito de "Administração Pública Indireta". ✂️ e) Consórcios públicos, na forma da Lei n° 11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 544Q164908 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa daUnião. As autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 545Q186349 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPECom referência à classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens a seguir.Os órgãos da administração são classificados, quanto à estrutura, como simples, ou unitários, e compostos; quanto à atuação funcional ou à composição, classificam-se como colegiados, ou coletivos, e singulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 546Q265267 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que ✂️ a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado. ✂️ b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos. ✂️ c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal. ✂️ d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. ✂️ e) não está sujeita à lei de licitações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 547Q690854 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A descentralização é um instrumento vedado para Estados e Municípios, considerando que sua previsão legal é apenas para a União. ✂️ b) A transferência de atividades por meio da descentralização implica a criação de um ente com personalidade jurídica. ✂️ c) A descentralização destina-se à criação de empresas estatais. ✂️ d) A descentralização pode ser denominada de desconcentração. ✂️ e) A descentralização implica a delegação de serviços públicos no interior das próprias entidades administrativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 548Q167370 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item. A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 549Q179167 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEGÉ da competência do Conselho Superior da Polícia Civil: ✂️ a) editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil. ✂️ b) manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento. ✂️ c) decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial. ✂️ d) promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 550Q369776 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. ✂️ b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. ✂️ c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública. ✂️ d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 551Q224758 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que ✂️ a) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo. ✂️ b) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial. ✂️ c) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ d) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima. ✂️ e) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 552Q219272 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Perito Criminal Especial, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados àpersonalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e àcompetência administrativa, julgue os itens subsequentes.Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 553Q189078 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente. A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 554Q163786 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.As instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização. Nesse caso, o presidente do Banco Central do Brasil deverá participar das reuniões do Conselho Nacional de Desestatização para deliberação sobre a desestatização, com direito a voto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 555Q220650 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPECom enfoque nas disposições constantes da Lei Complementar Estadual n.º 7/1991, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete à PGE/AL o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos. Essa competência, contudo, não autoriza à procuradoria propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa. ✂️ b) O procurador-geral do estado será escolhido entre os integrantes da carreira de procurador de estado, ativos e inativos. A ele são conferidas as mesmas prerrogativas mas não as mesmas vantagens asseguradas aos secretários de estado. ✂️ c) São procuradorias especializadas da PGE/AL: Procuradoria Administrativa; Procuradoria Fiscal; Procuradoria de Contencioso; Procuradoria do Meio Ambiente. ✂️ d) Os procuradores de estado terão direito a férias de 30 dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 3 anos. ✂️ e) Entre as prerrogativas do procurador de estado previstas na Lei Complementar Estadual n.º 7/1991 estão as de portar arma e receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, na forma estabelecida pelo regimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 556Q372408 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVNo Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência ✂️ a) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo ✂️ b) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública. ✂️ c) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira. ✂️ d) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 557Q192706 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 558Q372720 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVA Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais. ✂️ b) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde. ✂️ c) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos. ✂️ d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 559Q187776 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, MPE SC, FEPESEAnalise o texto abaixo: No Brasil, as.................................................foram constituídas como autarquias de regime especial integrantes da administração indireta e estão vinculadas ao Ministério competente para tratar de determinada atividade. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. ✂️ a) licitações ✂️ b) agências reguladoras ✂️ c) organizações modernas ✂️ d) agências independentes ✂️ e) agências executivas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 560Q260330 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
541Q705173 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019Analise a afirmativa a seguir. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma de lei federal, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito interno e natureza autárquica. Essa afirmativa destaca o(a) ✂️ a) contrato social. ✂️ b) consórcio público. ✂️ c) programa de serviço sanitário ✂️ d) gestão associada de serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
542Q169923 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV Com relação à administração direta, realizada segundo os níveis que compõem a nossa forma de Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Na esfera municipal é realizada pela prefeitura e seus eventuais órgãos de assessoria e pelas secretarias municipais II. Na esfera estadual é realizada pela governadoria e seus órgãos de assessoria e pelas secretarias estaduais III. Na esfera federal é realizada pela Presidência da República e seus órgãos de assessoramento imediato ou de consulta e pelos ministérios. Assinale: ✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
543Q223942 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECAssinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente. ✂️ b) Administração Pública, em sentido objetivo ou material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em oposição às demais e tradicionais funções do Estado. ✂️ c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade econômica. ✂️ d) Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não integram o conceito de "Administração Pública Indireta". ✂️ e) Consórcios públicos, na forma da Lei n° 11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
544Q164908 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa daUnião. As autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
545Q186349 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPECom referência à classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens a seguir.Os órgãos da administração são classificados, quanto à estrutura, como simples, ou unitários, e compostos; quanto à atuação funcional ou à composição, classificam-se como colegiados, ou coletivos, e singulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
546Q265267 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que ✂️ a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado. ✂️ b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos. ✂️ c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal. ✂️ d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. ✂️ e) não está sujeita à lei de licitações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
547Q690854 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A descentralização é um instrumento vedado para Estados e Municípios, considerando que sua previsão legal é apenas para a União. ✂️ b) A transferência de atividades por meio da descentralização implica a criação de um ente com personalidade jurídica. ✂️ c) A descentralização destina-se à criação de empresas estatais. ✂️ d) A descentralização pode ser denominada de desconcentração. ✂️ e) A descentralização implica a delegação de serviços públicos no interior das próprias entidades administrativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
548Q167370 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item. A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
549Q179167 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEGÉ da competência do Conselho Superior da Polícia Civil: ✂️ a) editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil. ✂️ b) manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento. ✂️ c) decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial. ✂️ d) promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
550Q369776 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. ✂️ b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. ✂️ c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública. ✂️ d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
551Q224758 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que ✂️ a) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo. ✂️ b) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial. ✂️ c) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral. ✂️ d) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima. ✂️ e) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
552Q219272 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Perito Criminal Especial, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados àpersonalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e àcompetência administrativa, julgue os itens subsequentes.Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
553Q189078 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente. A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
554Q163786 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.As instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização. Nesse caso, o presidente do Banco Central do Brasil deverá participar das reuniões do Conselho Nacional de Desestatização para deliberação sobre a desestatização, com direito a voto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
555Q220650 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPECom enfoque nas disposições constantes da Lei Complementar Estadual n.º 7/1991, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete à PGE/AL o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos. Essa competência, contudo, não autoriza à procuradoria propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa. ✂️ b) O procurador-geral do estado será escolhido entre os integrantes da carreira de procurador de estado, ativos e inativos. A ele são conferidas as mesmas prerrogativas mas não as mesmas vantagens asseguradas aos secretários de estado. ✂️ c) São procuradorias especializadas da PGE/AL: Procuradoria Administrativa; Procuradoria Fiscal; Procuradoria de Contencioso; Procuradoria do Meio Ambiente. ✂️ d) Os procuradores de estado terão direito a férias de 30 dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 3 anos. ✂️ e) Entre as prerrogativas do procurador de estado previstas na Lei Complementar Estadual n.º 7/1991 estão as de portar arma e receber honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, na forma estabelecida pelo regimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
556Q372408 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVNo Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência ✂️ a) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo ✂️ b) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública. ✂️ c) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira. ✂️ d) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
557Q192706 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
558Q372720 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGVA Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais. ✂️ b) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde. ✂️ c) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos. ✂️ d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
559Q187776 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Administrador, MPE SC, FEPESEAnalise o texto abaixo: No Brasil, as.................................................foram constituídas como autarquias de regime especial integrantes da administração indireta e estão vinculadas ao Ministério competente para tratar de determinada atividade. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. ✂️ a) licitações ✂️ b) agências reguladoras ✂️ c) organizações modernas ✂️ d) agências independentes ✂️ e) agências executivas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
560Q260330 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro