Questões de Concursos Organização da administração pública

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62Q852860 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

✂️ a) Os consórcios públicos poderão outorgar somente permissão de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ b) Os consórcios públicos poderão outorgar somente autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ c) Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ d) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

65Q31396 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CREMAM, QUADRIX

A expressão “entidade paraestatal” é amplamente utilizada para denominar as organizações sociais autônomas. Leia as afirmativas a seguir.

I. Nos serviços sociais autônomos, surge uma entidade paraestatal, que vai funcionar paralelamente ao Estado, sem integrá-lo; realizando uma atividade de interesse público, sem se confundir com o serviço público próprio do Estado.
II. A entidade paraestatal diferencia-se por submeter-se a um regime jurídico de direito privado, mas, cumulativamente, gozando de privilégios e sofrendo restrições próprias da Administração Pública.
III. A característica principal das organizações sociais autônomas é a colaboração com o poder público. Ela não é serviço público e não é atividade inteiramente privada. Ela está numa zona intermediária.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) todas.
✂️ e) II e III, somente.

70Q698890 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os princípios da Administração Pública não se aplicam às entidades integrantes da Administração Indireta
✂️ b) As empresas públicas com atuação no mercado financeiro podem ser instituídas por meio de Decreto do Poder Executivo
✂️ c) As fundações públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e cabe à lei ordinária definir as suas áreas de atuação
✂️ d) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime estatutário.
✂️ e) As empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.

73Q261164 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
✂️ c) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
✂️ d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
✂️ e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

74Q189833 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

O Presidente da República encaminha Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para a criação da "Empresa Brasileira do Aço", sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, onde o capital social é dividido em cotas, que pertencerão a União, a Petrobrás e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Referida sociedade de economia mista terá sua sede em São Paulo e filial em Belo Horizonte. Em face dos fatos narrados é correto afirmar.

✂️ a) não houve erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta pode ser constituída sob a forma de sociedade limitada.
✂️ b) houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta deve ser sob a forma de sociedade anônima.
✂️ c) houve um erro na constituição de sociedade de economia mista, uma vez que os detentores de parcela do capital são todos integrantes da Administração Pública Federal e esta deve ter sede em Brasília.
✂️ d) não houve erro na constituição da sociedade de economia, uma vez que foi observado o requisito constitucional da autorização por lei para a sua constituição
✂️ e) houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito público e deve ter sua sede em Brasília.

75Q672536 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
✂️ b) O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
✂️ c) A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
✂️ d) O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
✂️ e) Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.

77Q164872 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.

II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens IV e V estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II e V estão corretos.

78Q676638 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.
✂️ b) Será considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social.
✂️ c) As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa.
✂️ d) O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
✂️ e) A agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.

79Q853554 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Ainda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórcio público, esta dependerá de uma situação específica que se encontra expressa corretamente na alternativa:

✂️ a) de ato de seu representante na assembleia geral, mediante autorização das casas legislativas dos entes vinculados ao consórcio público.
✂️ b) de decisão judicial emitida por juízo competente na esfera federativa relativa ao ente da Federação em questão.
✂️ c) de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
✂️ d) por manifestação da maioria absoluta da assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
✂️ e) da realização de novo termo de consórcio, comportando os novos participantes, na forma previamente disciplinada por lei.

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61Q21012 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

62Q852860 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

63Q21134 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

64Q151663 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

65Q31396 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CREMAM, QUADRIX

66Q155147 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

67Q20748 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

68Q854089 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

69Q65023 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE CEBRASPE

70Q698890 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

71Q34286 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Perito Criminal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

72Q20751 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE