Questões de Organização da administração pública com Gabarito (Comentado)

61Q672536 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
✂️ b) O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
✂️ c) A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
✂️ d) O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
✂️ e) Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.

62Q852860 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

✂️ a) Os consórcios públicos poderão outorgar somente permissão de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ b) Os consórcios públicos poderão outorgar somente autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ c) Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ d) Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

63Q31396 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Assistente Administrativo, CREMAM, QUADRIX

A expressão “entidade paraestatal” é amplamente utilizada para denominar as organizações sociais autônomas. Leia as afirmativas a seguir.

I. Nos serviços sociais autônomos, surge uma entidade paraestatal, que vai funcionar paralelamente ao Estado, sem integrá-lo; realizando uma atividade de interesse público, sem se confundir com o serviço público próprio do Estado.
II. A entidade paraestatal diferencia-se por submeter-se a um regime jurídico de direito privado, mas, cumulativamente, gozando de privilégios e sofrendo restrições próprias da Administração Pública.
III. A característica principal das organizações sociais autônomas é a colaboração com o poder público. Ela não é serviço público e não é atividade inteiramente privada. Ela está numa zona intermediária.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) todas.
✂️ e) II e III, somente.

64Q676638 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.
✂️ b) Será considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social.
✂️ c) As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa.
✂️ d) O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
✂️ e) A agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.

77Q698890 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administrador, UNIVASF, IDECAN, 2019

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os princípios da Administração Pública não se aplicam às entidades integrantes da Administração Indireta
✂️ b) As empresas públicas com atuação no mercado financeiro podem ser instituídas por meio de Decreto do Poder Executivo
✂️ c) As fundações públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e cabe à lei ordinária definir as suas áreas de atuação
✂️ d) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime estatutário.
✂️ e) As empresas públicas devem ter a sua criação autorizada por lei específica e o seu quadro de pessoal é submetido ao regime trabalhista comum.

79Q853554 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Ainda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórcio público, esta dependerá de uma situação específica que se encontra expressa corretamente na alternativa:

✂️ a) de ato de seu representante na assembleia geral, mediante autorização das casas legislativas dos entes vinculados ao consórcio público.
✂️ b) de decisão judicial emitida por juízo competente na esfera federativa relativa ao ente da Federação em questão.
✂️ c) de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
✂️ d) por manifestação da maioria absoluta da assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
✂️ e) da realização de novo termo de consórcio, comportando os novos participantes, na forma previamente disciplinada por lei.

Questões de Concursos Organização da administração pública

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