Questões de Concursos Organização da administração pública

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601Q960263 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A administração indireta é representada por órgãos ou entidades com personalidade jurídica própria e autonomia legislativa.
✂️ b) Doutrinariamente se entende inadmissível a existência de entidades de administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ c) São exemplos de entidades de administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
✂️ d) Agências reguladoras federais devem ser pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do terceiro setor, na qualidade de organização não governamental.
✂️ e) São exemplos de autarquias federais o SESI, o SENAI, o SESC e o SENAC.

604Q1043308 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Especialidade Formação em Direito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Matheus e Luiz participaram de um curso de capacitação organizado pelo Município de Macaé. Registre-se que Matheus é ocupante de um cargo público no âmbito da autarquia municipal ABC. Por sua vez, Luiz atua junto à Secretaria de Saúde municipal.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a autarquia municipal ABC

✂️ a) é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, a Secretaria de Saúde municipal, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, é fruto da descentralização administrativa.
✂️ b) é pessoa jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa; a Secretaria de Saúde municipal, na qualidade de órgão público, é fruto da descentralização administrativa.
✂️ c) é pessoa jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa; a Secretaria de Saúde municipal, na qualidade de órgão público, é fruto da desconcentração administrativa.
✂️ d) e a Secretaria de Saúde municipal são pessoas jurídicas de direito público, sendo manifestações da desconcentração administrativa.
✂️ e) e a Secretaria de Saúde municipal são pessoas jurídicas de direito público, sendo manifestações da descentralização administrativa.

605Q1028624 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

Manuela é analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, Caio atua junto ao Detran-RJ, que ostenta natureza jurídica de autarquia. Por fim, Lucas trabalha em uma empresa pública estadual. Registre-se que os três agentes públicos foram previamente aprovados em concurso público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

✂️ a) Caio e Lucas são servidores públicos celetistas. Por sua vez, Manuela é servidora pública estatutária.
✂️ b) Manuela e Caio são servidores públicos estatutários. Por sua vez, Lucas é servidor público celetista.
✂️ c) V – V – V.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) V – F – V.

606Q1050945 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Previdenciário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante

✂️ a) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
✂️ b) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
✂️ c) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
✂️ d) da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
✂️ e) da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.

607Q1052237 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Conglomerado estatal é aquela entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União.
II. Sociedade de economia mista é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado.
III. Empresa estatal é a empresa cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) II.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.

612Q968902 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

✂️ a) estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma
✂️ b) previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado
✂️ c) determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público
✂️ d) objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
✂️ e) previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores

613Q1053902 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando a legislação vigente sobre as Agências Executivas e Agências Reguladoras, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A candidata à qualificação como Agência Executiva deve celebrar contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor.
✂️ b) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são exemplos de Agências Reguladoras.
✂️ c) A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) poderá ser qualificada como Agência Executiva, mediante anuência do Ministério da Saúde.
✂️ d) Ausência de tutela e de subordinação hierárquica; autonomia funcional; autonomia decisória; e, autonomia administrativa e financeira são algumas características das Agências Reguladoras.
✂️ e) Para qualificação como Agência Executiva, exige-se a apresentação, por parte da candidata à qualificação, de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, que vise a melhoria da qualidade da gestão e a redução de custos.

615Q1029147 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Os Municípios Alfa, Beta e Delta, localizados em Estados distintos, pretendem constituir um consórcio público, com atuação na área da saúde. Demais disso, há o interesse, por parte dos respectivos Prefeitos, de que a União integre a referida entidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. Os consórcios públicos constituem pessoas jurídicas de direito privado, com natureza jurídica de empresa pública, integrando a Administração Pública Direta de todos os entes da federação consorciados.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

616Q1053888 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Compras Nacionais e Internacionais Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Considerando as disposições expressas na Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 73/2020, sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Entende-se como preço estimado o valor de limite que a Administração se dispõe a pagar por determinado objeto.
✂️ b) O preço máximo poderá ser definido a partir do preço estimado na pesquisa de preço, acrescido ou subtraído de determinado percentual, de forma justificada.
✂️ c) O preço máximo a ser praticado na contratação poderá assumir valor distinto do preço estimado na pesquisa de preços, sendo vedado qualquer critério estatístico ou matemático que incida o maior sobre os preços máximos.
✂️ d) O documento de formalização de pesquisa de preços, deverá conter, no mínimo, a identificação do agente responsável pela cotação; a caracterização das fontes consultadas; a série de preços coletados; o método matemático aplicado para a definição do valor estimado; e, as justificativas para a metodologia utilizada.
✂️ e) Como métodos para obtenção do preço estimado poderão ser utilizados: a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, obedecendo-se os parâmetros existentes em normativo específico e desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

617Q866538 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública.

Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.
✂️ b) A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.
✂️ c) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.
✂️ d) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

618Q1074517 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico de Segurança do Trabalho, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2025

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, associe as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município com suas respectivas classificações.

I. Autarquia.
II. Empresa pública.
III. Sociedade de economia mista.
IV. Fundação pública.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A correspondência correta, na ordem dada, é:

✂️ a) 4, 3, 2, 1.
✂️ b) 4, 2, 1, 3.
✂️ c) 3, 1, 2, 4.
✂️ d) 3, 4, 2, 1.
✂️ e) 4, 1, 3, 2.

619Q992345 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, CRMVES, IBADE, 2024

Na matéria que compreende a organização administrativa, a doutrina divide a administração pública em direta e indireta, ou seja, em entidades federativas (da administração direta) versus entidades públicas descentralizadas (da administração indireta). Com base nisso, analise as opções abaixo e marque a alternativa correta:

✂️ a) entidades federativas têm personalidade puramente administrativa, já as entidades públicas descentralizadas são pessoas político-administrativas;
✂️ b) entidades federativas são instituídas por lei, já as entidades públicas descentralizadas são criadas pela Constituição Federal;
✂️ c) entidades federativas são imunes somente aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais, já as entidades públicas descentralizadas são imunes a todos os impostos;
✂️ d) entidades federativas são multicompetenciais, já as entidades públicas descentralizadas são especializadas em um setor de atuação;
✂️ e) entidades federativas são ocupantes de cargos comissionados nomeados pelo poder central, já os dirigentes das entidades públicas descentralizadas têm sua cúpula diretiva formada por agentes políticos diretamente eleitos pelo povo.

620Q1053850 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Auditoria Interna Gestão de riscos e Conformidade Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

A Administração Pública Federal possui a sua estrutura organizacional sobre a perspectiva subjetiva, que se refere a um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e entidades e se subdivide em Administração Pública Direta e Indireta. Sobre a Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado; e, são criadas por Lei.
II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público; e, são autorizadas por Lei.
III. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público e privado; e, são autorizadas por Lei.
IV. As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado ou público e se assemelham às autarquias; e, são criadas por Lei.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) III.
✂️ b) IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Organização da administração pública

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601Q960263 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

602Q1012525 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

603Q1013058 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administrador, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025