Questões de Concursos - Organização do Estado

11 Q433724 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.

a) Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou parcial.
b) Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora observado o princípio da proporcionalidade.
c) Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de inconstitucionalidade formal.
d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
e) Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal.

13 Q444834 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

16 Q681833 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

a)
legislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local
b)
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais
c)
prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
d)
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
e) instituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

17 Q439167 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que

a) a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais.
b) a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados.
c) à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
d) a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios.
e) os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos.

18 Q446861 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta.

a) Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.
b) As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.
c) As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.
d) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
e) Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

19 Q234071 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Em relação à fixação dos subsídios dos agentes políticos, é CORRETO afirmar que

a) os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado serão fixados pela Mesa do Senado Federal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
b) os subsídios dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Governador do Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
c) os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da República, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
d) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

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11 Q433724 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

12 Q427032 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

13 Q444834 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

14 Q702790 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019

15 Q675535 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

16 Q681833 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

17 Q439167 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

18 Q446861 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

19 Q234071 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

20 Q710650 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Administrador, UNIRIO, CESGRANRIO, 2019