Questões de Concursos Organização do Estado

Acerca das Entidades Componentes da Federação Brasileira é correto afirmar, exceto:

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são

Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região, afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

O corpo jurídico, então, responde que

A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

Considerando a disciplina constitucional atinente ao Estado federal brasileiro, julgue o próximo item.

Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, propostas legislativas como a PEC 215 geraram intensos debates sobre a possibilidade de modificar essa atribuição. A demarcação dessas terras envolve aspectos jurídicos, antropológicos e sociais, sendo fundamental para a garantia dos direitos originários dos povos indígenas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está:

Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante o exposto, analise as afirmativas a seguir

I. Os Estados não podem incorporar-se entre si.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, por exemplo, será regulada em lei ordinária.
III. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está INCORRETO o que se afirma em

Considere:

I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de igual duração.

II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa.

III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada ao Estado.

É correto o que consta em

Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo, no âmbito da União, com o objetivo de sugerir medidas de compensação financeira para esses entes federativos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos.

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar, aos referidos entes federativos, compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no respectivo território.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é: