Questões de Organização do Estado com Gabarito (Comentado)

61Q1050248 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar, aos referidos entes federativos, compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no respectivo território.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

✂️ a) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, logo, não é cabível a compensação almejada.
✂️ b) em razão da presença de interesse local, é possível que lei, de competência de cada Município, estabeleça a compensação almejada.
✂️ c) a compensação almejada possui amparo constitucional e deve ser assegurada nos termos da lei ordinária, de competência da União.
✂️ d) a ordem constitucional já estabelece a forma de compensação referida na narrativa, o que está previsto em norma de eficácia plena.
✂️ e) somente uma emenda constitucional pode alterar a propriedade dos bens atribuídos aos entes federativos ou dispor sobre a destinação dos recursos auferidos.

62Q968854 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Função Administrativa, TJPE, IBFC

A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação
✂️ b) Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas
✂️ c) O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores
✂️ d) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados
✂️ e) Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte

64Q1087992 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista de Tecnologia da Informação, IF AM, FUNDATEC, 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

65Q1063345 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas.
✂️ b) na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.
✂️ c) por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.
✂️ d) a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
✂️ e) por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.

66Q1088168 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
✂️ b) As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
✂️ c) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
✂️ d) São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
✂️ e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.

67Q973807 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

✂️ a) deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.
✂️ b) é competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
✂️ c) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
✂️ d) é competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.
✂️ e) é competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

71Q1087989 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista de Tecnologia da Informação, IF AM, FUNDATEC, 2025

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
✂️ b) Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
✂️ c) Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
✂️ d) O mar territorial é considerado um bem da União.
✂️ e) O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.

Questões de Concursos Organização do Estado

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61Q1050248 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, FGV, 2024

62Q968854 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Função Administrativa, TJPE, IBFC

63Q1025171 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

64Q1087992 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista de Tecnologia da Informação, IF AM, FUNDATEC, 2025

65Q1063345 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

66Q1088168 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

67Q973807 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

68Q1088531 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

69Q1084538 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

70Q1087899 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 10 REGIÃO DF e TO, CESPE CEBRASPE, 2025

71Q1087989 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista de Tecnologia da Informação, IF AM, FUNDATEC, 2025

72Q1088175 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista de Licitações Contratos e Convênios, Prefeitura de João Alfredo PE, ADM TEC, 2025