Questões de Organização do Estado com Gabarito (Comentado)

63Q973807 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

✂️ a) deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.
✂️ b) é competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
✂️ c) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
✂️ d) é competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.
✂️ e) é competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

65Q1087989 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista de Tecnologia da Informação, IF AM, FUNDATEC, 2025

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
✂️ b) Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
✂️ c) Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
✂️ d) O mar territorial é considerado um bem da União.
✂️ e) O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.

66Q1087992 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista de Tecnologia da Informação, IF AM, FUNDATEC, 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

69Q1088080 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Engenheiro Engenheiro Eletricista, SAAE de Aracruz ES, IDCAP, 2025

Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária.
✂️ b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
✂️ d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Questões de Concursos Organização do Estado

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