Questões de Concursos Organização do Estado Estados

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23Q447662 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

✂️ a) lei ordinária federal.
✂️ b) lei complementar federal.
✂️ c) medida provisória estadual.
✂️ d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

26Q254371 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

Com relação a Organização Político Administrativa,

✂️ a) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.
✂️ b) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ c) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.
✂️ e) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

28Q163996 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

✂️ a) é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.
✂️ b) o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.
✂️ c) a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.
✂️ d) o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado
✂️ e) o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

29Q370243 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembleias legislativas, por lei complementar.
✂️ b) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.
✂️ c) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.
✂️ d) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

30Q252074 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar n^o 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.
✂️ b) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.
✂️ c) a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ d) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.
✂️ e) a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.

31Q255718 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A teor do art. 45, § 1^o , da Constituição Federal: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ...I... , proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ...II... ou mais de ...III... Deputados.

Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

✂️ a) lei complementar - quatro - sessenta
✂️ b) lei complementar - sete - oitenta
✂️ c) lei complementar - oito - setenta
✂️ d) lei - oito - setenta
✂️ e) lei - quatro - oitenta

35Q252139 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC

Sobre os Estados Federados é correto afirmar:

✂️ a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.
✂️ b) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ d) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.
✂️ e) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas su- perficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.

36Q149889 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.
✂️ b) A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.
✂️ c) Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.
✂️ d) O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.
✂️ e) De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

37Q234997 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que permite a reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
✂️ b) É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que impõe ao Prefeito o dever de comparecimento à Câmara de Vereadores.
✂️ c) É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que prevê a autorização prévia e necessária da Câmara de Vereadores para o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentarem do território nacional por qualquer período, sob pena de perda do cargo.
✂️ d) É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que condiciona a escolha dos presidentes de sociedades de economia mista e de empresas públicas locais à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

38Q370080 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE CEBRASPE

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
✂️ b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
✂️ c) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
✂️ d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

Questões de Concursos Organização do Estado Estados

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21Q107899 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

22Q114050 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

23Q447662 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

24Q151451 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

25Q161567 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

26Q254371 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

27Q140537 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Judiciário Enfermagem, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

28Q163996 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

29Q370243 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE CEBRASPE

30Q252074 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC

31Q255718 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

32Q134014 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

33Q109010 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

34Q228263 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador, TCE AL, FCC

35Q252139 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC

36Q149889 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

37Q234997 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

38Q370080 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE CEBRASPE

39Q265195 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE BA, CESPE CEBRASPE

40Q222286 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO