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Questões de Concursos Organização do Estado Estados

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61Q225429 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é
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62Q234541 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à competência legislativa conferida, pela Constituição da República, aos Estados-membros, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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63Q252556 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

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64Q180332 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, julgue o seguinte item.

Pelo princípio da simetria, os estados-membros poderão instituir, por meio de sua constituição estadual, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de suas respectivas justiças estaduais.

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65Q1041924 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2018

Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.

Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.

Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:

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66Q1040912 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de
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67Q1060136 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Contabilidade, TCE PA, FGV, 2024

Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir:

I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários.

Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual
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68Q1051825 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Administrativo Vistoriador, DETRAN AC, Instituto Access, 2021

A respeito das competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( )Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, dente outros, vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. ( )Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, dente outros, vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito do Estado. ( )Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, dentre outros, vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. As afirmativas são, respectivamente,
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69Q1010648 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavidades naturais subterrâneas pertencem aos estados.

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70Q1051988 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

A respeito da Constituição Federal e dos diferentes tipos de leis, assinale a afirmativa INCORRETA.

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71Q1090057 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

As competências reservadas aos estados incluem
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72Q1051016 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo aproveitamento se daria na forma da legislação de regência. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a propriedade do referido depósito.
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
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73Q1043639 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Governador do Estado Alfa, durante a campanha eleitoral, tinha afirmado que iria “retirar a competência” de um conjunto de cinco municípios para explorar, de maneira direta ou indireta, o serviço público de saneamento básico. Com isso, o serviço passaria a ser explorado por uma estrutura orgânica colegiada, que contaria com a participação do Estado e dos referidos municípios.
O governador consultou a Procuradoria-Geral do Estado a respeito da forma de tornar operativo o seu compromisso de campanha, ressaltando que suas palavras não foram empregadas com tecnicismo.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
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74Q1030618 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Área I, PC MG, FGV, 2025

O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria de integração de pessoas com determinada espécie de deficiência, editou a Lei Estadual nº X. Em momento posterior, a União, que ainda não tinha legislado sobre essa matéria em particular, editou a Lei Federal nº Y, estabelecendo normas gerais a respeito da temática em sentido diametralmente oposto ao da referida lei estadual.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que
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75Q1018201 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.

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76Q1072692 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne à autonomia e competência de estados e
municípios, assim como à competência da União, julgue os itens
que se seguem.
Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.
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77Q1084537 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

Incluem-se entre os bens dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal,

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78Q1085620 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
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79Q1085621 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:
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80Q1086964 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas
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