Questões de Concursos Organização do Estado Municípios

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22Q120947 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Os incisos a seguir tratam da organização do Estado e dos Poderes, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal.

I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

II. As Câmaras Municipais terão no mínimo 11 (onze) e no máximo 53 (cinqüenta e três) vereadores.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Os incisos incorretos são:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e IV.

23Q236159 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.

II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.

III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Pode-se AFIRMAR:

✂️ a) Somente o item I é verdadeiro.
✂️ b) Somente o item II é verdadeiro.
✂️ c) Somente o item III é verdadeiro.
✂️ d) Somente os itens I e III são verdadeiros.
✂️ e) Todos os itens são corretos.

25Q256166 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC

Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

26Q176692 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Defensor Público, DPE CE, FCC

Determinado Município com população de cerca de 15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas alterações no arcabouço legislativo municipal, na seguinte conformidade:

I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois turnos de votação, realizados com um intervalo de dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica, revogando expressamente a anterior.

II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo-se alguns existentes, nos moldes estipulados pela legislação estadual pertinente.

IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo em razão do valor do imóvel.

São compatíveis com a Constituição da República as alterações referentes

✂️ a) ao Plano Diretor e à reorganização e supressão de distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.
✂️ b) à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano Diretor.
✂️ c) ao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.
✂️ d) à Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.
✂️ e) à Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo, mas não à reorganização e supressão de distritos.

29Q169200 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

✂️ a) consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.
✂️ b) eleições diretas, com participação pluripartidária.
✂️ c) autorização do governador, por meio de decreto-lei.
✂️ d) decisão judicial, por meio de ação popular.
✂️ e) parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.

30Q103225 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente trata do tema do transporte urbano, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

✂️ a) Para assegurar a continuidade do serviço de transporte urbano ou para sanar insuficiência na respectiva prestação, o Poder Público ou seu delegado poderá intervir na operação do serviço, assumindo-o total ou parcialmente.
✂️ b) No planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade a circulação do pedestre e o transporte coletivo.
✂️ c) As tarifas dos serviços públicos de transporte são de competência exclusiva do Município, devendo sua alteração, com o mínimo de trinta dias, ser divulgada amplamente para a população.
✂️ d) Compete ao Município, de forma exclusiva, prestar diretamente ou mediante concessão, o transporte fretado de escolares, o serviço de táxis e lotações, fixando as respectivas tarifas.
✂️ e) O sistema local de transporte deverá ser planejado, estruturado e operado de acordo com o Plano Diretor, independentemente das ações, planos e obras de outros Municípios, do Estado ou da União.

31Q370577 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE CEBRASPE

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

✂️ a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
✂️ b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
✂️ c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
✂️ d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

32Q173793 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Defensor Público, DPE MT, FCC

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

✂️ a) as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
✂️ b) os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
✂️ c) cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cin co por cento do eleitorado.
✂️ d) compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.
✂️ e) a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

35Q104160 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

✂️ a) prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.
✂️ b) coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
✂️ c) assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.
✂️ d) ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
✂️ e) assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

36Q100690 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

✂️ a) o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.
✂️ b) o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
✂️ c) as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
✂️ d) é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
✂️ e) será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

38Q372057 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2017

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
✂️ b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
✂️ c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
✂️ d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

Questões de Concursos Organização do Estado Municípios

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21Q233289 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

22Q120947 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

23Q236159 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

24Q132081 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

25Q256166 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC

26Q176692 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Defensor Público, DPE CE, FCC

27Q833786 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

28Q256138 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RR, FCC

29Q169200 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV

30Q103225 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

31Q370577 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE CEBRASPE

32Q173793 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Defensor Público, DPE MT, FCC

33Q242324 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação, MPU, CESPE CEBRASPE

34Q257344 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

35Q104160 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

36Q100690 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

37Q256140 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

38Q372057 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2017

39Q101302 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

40Q161498 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE