Início Questões de Concursos Organização do Estado Municípios Resolva questões de Organização do Estado Municípios comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Organização do Estado Municípios Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q157563 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmarasmunicipais, julgue os próximos itens.O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q160962 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que ✂️ a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção. ✂️ b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados. ✂️ c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política. ✂️ d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual. ✂️ e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q176585 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aospoderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q161498 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,relativo à organização do estado.Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q253506 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCCDesconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em conformidade com o texto constitucional, no que se refere à composição das Câmaras Municipais I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes. II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de ✂️ a) sete e nove. ✂️ b) nove e onze. ✂️ c) onze e treze. ✂️ d) treze e quinze. ✂️ e) quinze e dezessete. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q157537 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCNo âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência ✂️ a) somente cabe ser exercida em cidades com mais de vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor. ✂️ b) requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão. ✂️ c) tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico. ✂️ d) impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos. ✂️ e) afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q238661 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB Os municípios que integram a República Federativa do Brasil regem-se por: ✂️ a) leis complementares. ✂️ b) constituições municipais. ✂️ c) leis delegadas. ✂️ d) decretos legislativos. ✂️ e) leis orgânicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q258884 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCCDe acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a ✂️ a) trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais. ✂️ b) trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. ✂️ c) vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais. ✂️ d) vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. ✂️ e) quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q236148 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal. ✂️ b) A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral. ✂️ c) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica. ✂️ d) O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores. ✂️ e) O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q258652 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCCO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de ✂️ a) 6% (seis por cento). ✂️ b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento). ✂️ c) 5% (cinco por cento). ✂️ d) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento). ✂️ e) 7% (sete por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q236396 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios: ✂️ a) legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal; ✂️ b) substituir a legislação federal e a estadual no que couber; ✂️ c) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; ✂️ d) legislar sobre trânsito e transporte; ✂️ e) legislar sobre propaganda comercial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q230485 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q223574 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q259267 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCCNo que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais. ✂️ b) Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes. ✂️ c) É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos. ✂️ d) É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República. ✂️ e) A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q226221 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOAcerca da competência na Constituição Federal, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Há superioridade hierárquica das leis federais em relação às leis estaduais, de acordo com o critério de competências adotado pela Constituição Federal. ✂️ b) Não havendo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal revoga a lei estadual. ✂️ c) Compete, concorrentemente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, legislar sobre direito tributário, financeiro, produção e consumo, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, agrário, águas, energia e informática, podendo lei complementar autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias. ✂️ e) Aos municípios se reconhece o poder de auto-organização, inclusive com a edição de lei orgânica, votada em um único turno, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q232795 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC Durante a campanha eleitoral em pleito para escolha de Chefe do Poder Executivo de Município com pouco mais de 25.000 habitantes, determinado candidato promete que, se eleito, promoverá as seguintes ações: I. Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas para a aplicação das verbas decorrentes deste tributo em políticas públicas de natureza social. II. Apoio à Câmara Municipal para que aprove o Plano Diretor da cidade com a maior brevidade possível, a fim de serem estabelecidas regras para a política de desenvolvimento e de expansão urbana. III. Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social. IV. Prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de serviços de atendimento à saúde da população. À luz do que estabelece a Constituição Federal, poderão, em tese, ser cumpridas as promessas contidas APENAS em ✂️ a) II, III e IV. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q1040909 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEFDeterminado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município ✂️ a) deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca. ✂️ b) terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores. ✂️ c) não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores. ✂️ d) não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q1044400 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a população interessada fosse consultada ou mesmo que houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu imóvel. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que ✂️ a) eventuais vícios ocorridos no desmembramento de Alfa foram convalidados pela Emenda Constitucional nº 57/2008. ✂️ b) a Emenda Constitucional nº 57/2008 não convalidou o vício decorrente da ausência de consulta à população interessada. ✂️ c) à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática nem a realização de consulta à população interessada. ✂️ d) à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática, mas deveria ter sido realizada consulta à população interessada. ✂️ e) a ausência de consulta à população interessada foi convalidada pelo decurso do tempo, sendo exigida apenas a juridicidade formal, que decorre da lei complementar estadual autorizadora do desmembramento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q1088031 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado ✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são soberanos no sistema federativo brasileiro. ✂️ b) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Município de origem serão reguladas em lei ordinária. ✂️ c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ d) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, simultaneamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q1088099 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Goiabeira MG, Máxima, 2025Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de _______% da receita corrente líquida: Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado: ✂️ a) 54%; ✂️ b) 60%; ✂️ c) 51,2%; ✂️ d) 45%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q157563 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmarasmunicipais, julgue os próximos itens.O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q160962 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PRSobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que ✂️ a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção. ✂️ b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados. ✂️ c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política. ✂️ d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual. ✂️ e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q176585 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aospoderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q161498 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,relativo à organização do estado.Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q253506 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCCDesconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em conformidade com o texto constitucional, no que se refere à composição das Câmaras Municipais I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes. II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de ✂️ a) sete e nove. ✂️ b) nove e onze. ✂️ c) onze e treze. ✂️ d) treze e quinze. ✂️ e) quinze e dezessete. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q157537 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCNo âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência ✂️ a) somente cabe ser exercida em cidades com mais de vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor. ✂️ b) requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão. ✂️ c) tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico. ✂️ d) impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos. ✂️ e) afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q238661 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB Os municípios que integram a República Federativa do Brasil regem-se por: ✂️ a) leis complementares. ✂️ b) constituições municipais. ✂️ c) leis delegadas. ✂️ d) decretos legislativos. ✂️ e) leis orgânicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q258884 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCCDe acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a ✂️ a) trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais. ✂️ b) trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. ✂️ c) vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais. ✂️ d) vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. ✂️ e) quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q236148 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal. ✂️ b) A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral. ✂️ c) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica. ✂️ d) O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores. ✂️ e) O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q258652 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCCO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de ✂️ a) 6% (seis por cento). ✂️ b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento). ✂️ c) 5% (cinco por cento). ✂️ d) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento). ✂️ e) 7% (sete por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q236396 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios: ✂️ a) legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal; ✂️ b) substituir a legislação federal e a estadual no que couber; ✂️ c) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; ✂️ d) legislar sobre trânsito e transporte; ✂️ e) legislar sobre propaganda comercial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q230485 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q223574 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q259267 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCCNo que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais. ✂️ b) Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes. ✂️ c) É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos. ✂️ d) É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República. ✂️ e) A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q226221 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOAcerca da competência na Constituição Federal, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Há superioridade hierárquica das leis federais em relação às leis estaduais, de acordo com o critério de competências adotado pela Constituição Federal. ✂️ b) Não havendo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal revoga a lei estadual. ✂️ c) Compete, concorrentemente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, legislar sobre direito tributário, financeiro, produção e consumo, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, agrário, águas, energia e informática, podendo lei complementar autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias. ✂️ e) Aos municípios se reconhece o poder de auto-organização, inclusive com a edição de lei orgânica, votada em um único turno, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q232795 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC Durante a campanha eleitoral em pleito para escolha de Chefe do Poder Executivo de Município com pouco mais de 25.000 habitantes, determinado candidato promete que, se eleito, promoverá as seguintes ações: I. Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas para a aplicação das verbas decorrentes deste tributo em políticas públicas de natureza social. II. Apoio à Câmara Municipal para que aprove o Plano Diretor da cidade com a maior brevidade possível, a fim de serem estabelecidas regras para a política de desenvolvimento e de expansão urbana. III. Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social. IV. Prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de serviços de atendimento à saúde da população. À luz do que estabelece a Constituição Federal, poderão, em tese, ser cumpridas as promessas contidas APENAS em ✂️ a) II, III e IV. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q1040909 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEFDeterminado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município ✂️ a) deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca. ✂️ b) terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores. ✂️ c) não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores. ✂️ d) não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q1044400 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a população interessada fosse consultada ou mesmo que houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu imóvel. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que ✂️ a) eventuais vícios ocorridos no desmembramento de Alfa foram convalidados pela Emenda Constitucional nº 57/2008. ✂️ b) a Emenda Constitucional nº 57/2008 não convalidou o vício decorrente da ausência de consulta à população interessada. ✂️ c) à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática nem a realização de consulta à população interessada. ✂️ d) à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática, mas deveria ter sido realizada consulta à população interessada. ✂️ e) a ausência de consulta à população interessada foi convalidada pelo decurso do tempo, sendo exigida apenas a juridicidade formal, que decorre da lei complementar estadual autorizadora do desmembramento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q1088031 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Itumbiara GO, IV UFG, 2025Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado ✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são soberanos no sistema federativo brasileiro. ✂️ b) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Município de origem serão reguladas em lei ordinária. ✂️ c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ✂️ d) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, simultaneamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q1088099 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Goiabeira MG, Máxima, 2025Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de _______% da receita corrente líquida: Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado: ✂️ a) 54%; ✂️ b) 60%; ✂️ c) 51,2%; ✂️ d) 45%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro