Questões de Concursos: Organização do Estado União

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

a) a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
b) a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
c) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
d) a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
e) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Sobre a competência da União para instituir impostos marque a afirmativa INCORRETA.

a) É de responsabilidade da União a instituição de impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
b) IPI será seletivo em função de sua essencialidade.
c) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei.
d) O imposto sobre grandes fortunas será instituído nos termos de lei ordinária.
e) O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A criação de Municípios no Distrito Federal está condicionada à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
b) A criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual.
c) O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal.
e) A fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal e suas entidades, da administração direta e indireta, será exercida, no plano do controle externo, pelo Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa incorreta:

a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
b) É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
d) É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;
e) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Organização do Estado União. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!