Questões de Organização do Estado União com Gabarito (Comentado)

22Q231869 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
✂️ b) É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
✂️ c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
✂️ d) É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;
✂️ e) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

23Q448089 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

✂️ a) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
✂️ b) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
✂️ c) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
✂️ d) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
✂️ e) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

26Q231583 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é:

✂️ a) desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
✂️ b) sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; comércio exterior e interestadual;
✂️ c) sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; sistemas de consórcios e sorteios e propaganda comercial;
✂️ d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
✂️ e) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributário, fnanceiro, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

30Q856830 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
É correto afirmar que:

✂️ a) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.
✂️ b) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.
✂️ c) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
✂️ d) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
✂️ e) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

35Q166756 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização político-administrativa do Estado e sobre a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes que compõem a Federação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A subvenção estatal de igrejas, em quaisquer dos níveis da Federação, somente será constitucionalmente válida se previamente autorizada por lei específica e desde que a subvenção seja estendível a todas as igrejas reconhecidas pelo ordenamento jurídico nacional.
✂️ b) Compete exclusivamente à União organizar e manter a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário do Distrito Federal, bem como legislar privativamente sobre eles.
✂️ c) Em razão do princípio da autonomia federativa, a incorporação entre Estados e a subdivisão ou o desmembramento de Estados independem de aprovação do Congresso Nacional e do Presidente da República, sendo necessárias apenas a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a anuência do Poder Legislativo e do Poder Executivo dos Estados envolvidos.
✂️ d) A criação de municípios no território do Distrito Federal, por razões de segurança nacional, requer, além da aprovação pela população diretamente interessada, a autorização, por meio de lei complementar, do Congresso Nacional e parecer favorável do Conselho de Defesa Nacional.
✂️ e) Caberá à União intervir em Município que não observar a forma republicana de governo, o sistema democrático representativo e não respeitar os direitos da pessoa humana.

36Q229953 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.
✂️ b) A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.
✂️ c) A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
✂️ d) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
✂️ e) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

37Q172414 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estadosmembros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
✂️ b) As terras devolutas são terras consideradas bens dos estadosmembros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
✂️ c) Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
✂️ d) Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividiremse em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
✂️ e) Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.

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36Q229953 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

37Q172414 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Defensor Público, DPE PR, UFPR

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