Questões de Concursos Organização do Poder Judiciário

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81Q973963 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo constitucional.
✂️ b) A indicação dos ministros do STF pelo presidente da República, com posterior aprovação pelo Senado Federal, é forma de garantia do federalismo.
✂️ c) A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos devem exercer esse papel.
✂️ d) O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a vontade da maioria.
✂️ e) As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas de ativismo judicial.

86Q961415 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:
I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.
II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.
III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) Todas estão corretas.
✂️ e) Apenas a assertiva III está correta.

87Q1088934 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Judiciária, TRE TO, INSTITUTO AOCP, 2025

A respeito das competências expressamente definidas pela Constituição Federal, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que compete

✂️ a) originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crime político.
✂️ b) ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
✂️ c) ao Presidente da República nomear, para composição de Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo três indicados pelo Tribunal de Justiça e três indicados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.
✂️ d) ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar o recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
✂️ e) à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de modo que a edição de lei complementar deve ser observada para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), bem como sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, de natureza processual.

88Q968793 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Administrativo, TRERR, FCC

O Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Constituição da República, será composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Juiz do Tribunal Regional Federal e Advogados.

A escolha de tais integrantes compete ao

✂️ a) Tribunal Superior Eleitoral, com posterior nomeação pelo Presidente da República.
✂️ b) Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, e ao Tribunal Regional Federal, quanto a seu Juiz, independentemente de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Presidente da República.
✂️ c) Presidente da República, quanto aos Advogados, após a elaboração de lista sêxtupla pelo Tribunal Regional Federal.
✂️ d) Tribunal de Justiça do Estado, quanto aos Desembargadores e Juízes de Direito, sujeitando-se tais escolhas à aprovação do Presidente da República.
✂️ e) Conselho Nacional de Justiça, quanto aos Magistrados, e ao Presidente da República, quanto aos Advogados.

89Q961928 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Pedro, com domicílio no Município X, sede da Comarca Y, decidiu ajuizar uma ação em face de autarquia federal que presta serviços públicos direcionados ao aprimoramento da produção rural. No entanto, a comarca de domicílio de Pedro não é sede de vara da Justiça Federal.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:

✂️ a) pode ser ajuizada, caso a lei o autorize, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;
✂️ b) pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;
✂️ c) deve ser ajuizada, por imperativo constitucional, perante a vara federal que tenha competência no respectivo território;
✂️ d) pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou perante a seção judiciária do Distrito Federal;
✂️ e) pode ser ajuizada, nos termos da lei, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou a Justiça Federal, considerando a vara federal competente na localidade ou no Distrito Federal.

90Q968439 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Administrativa, TRERR, FCC

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral será composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e Advogados. A escolha de tais integrantes incumbe:

✂️ a) Ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, quanto a seus Ministros, e ao Presidente da República, após indicação pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos Advogados.
✂️ b) Ao Presidente da República, submetendo-se a indicação à aprovação pelo Senado Federal.
✂️ c) Ao Presidente da República, ouvido o Supremo Tribunal Federal e independentemente de aprovação pelo Senado.
✂️ d) Ao Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Presidente da República.
✂️ e) À Ordem dos Advogados do Brasil, quanto aos Advogados, sujeitando-se a indicação à aprovação pelo Senado Federal.

91Q963123 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por

✂️ a) incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
✂️ b) competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
✂️ c) competente para processar e julgar as três causas.
✂️ d) incompetente para processar e julgar as três causas.
✂️ e) competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.

95Q974269 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Alexandre é advogado e tem 33 anos de idade; Rodrigo é membro do Ministério Público Estadual e tem 37 anos de idade; Rosimeire é juíza de um Tribunal Regional Federal e tem 65 anos de idade. Considerando que todos são brasileiros e têm notável saber jurídico, bem como reputação ilibada, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, preenchidos os demais requisitos, podem compor o Superior Tribunal de Justiça

✂️ a) Rodrigo e Rosimeire, apenas.
✂️ b) Rodrigo, apenas.
✂️ c) Alexandre e Rosimeire, apenas.
✂️ d) Alexandre, Rodrigo e Rosimeire.
✂️ e) Alexandre, apenas.

97Q968855 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Função Administrativa, TJPE, IBFC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e apresenta papel de destaque no cenário político-jurídico do país. Considerando o papel de proeminência do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.

II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.

III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I é correto
✂️ b) Apenas II e III são corretos
✂️ c) Apenas II e IV são corretos
✂️ d) Apenas IV é correto
✂️ e) I, II, III e IV são corretos

98Q961790 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal, denegou a ordem por não identificar a violação de direito líquido e certo. Esse acórdão, ao ver do impetrante, era manifestamente contrário à ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que, contra o referido acórdão:

✂️ a) não é cabível a interposição de recurso;
✂️ b) é cabível o ajuizamento de reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça;
✂️ c) é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ e) somente é cabível pedido de reconsideração endereçado ao próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Questões de Concursos Organização do Poder Judiciário

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81Q973963 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

82Q963825 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC

83Q966965 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

84Q958265 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

85Q1063016 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Vestibular, ENAM, FGV, 2024

86Q961415 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

87Q1088934 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Judiciária, TRE TO, INSTITUTO AOCP, 2025

88Q968793 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Administrativo, TRERR, FCC

89Q961928 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

90Q968439 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Administrativa, TRERR, FCC

91Q963123 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

92Q962931 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

93Q962768 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

94Q962923 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

95Q974269 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

96Q984468 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Agente de Combate às Endemias, Prefeitura de Gramado RS, OBJETIVA, 2025

97Q968855 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Função Administrativa, TJPE, IBFC

98Q961790 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

99Q1088322 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

100Q1088232 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2025