Questões de Concursos Organização dos Poderes

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101Q372646 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FGV

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
✂️ b) O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
✂️ c) O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
✂️ d) A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

103Q706160 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro. Assim, por exemplo, o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Poder Executivo edita medidas provisórias e elabora leis delegadas”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o texto expresso da Constituição da República, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos normativos do Poder Executivo.
✂️ b) Por força de diferentes emendas constitucionais editadas na década de 1990, as agências reguladoras de serviços públicos passaram e ser entidades dotadas de poder legislativo atípico, vinculado aos ditames de lei complementar.
✂️ c) Ao Poder Legislativo federal é conferida competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa.
✂️ d) Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.
✂️ e) A redação atual da Constituição da República confere ao Poder Judiciário competência legislativa atípica para editar Súmulas Vinculantes, que, assim como as medidas provisórias, têm força de lei, ainda que não sejam consideradas leis em sentido formal.

107Q437388 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre os Juizados Especiais, é correto afirmar:

✂️ a) É ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
✂️ b) O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.
✂️ c) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
✂️ d) Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, mesmo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
✂️ e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

108Q428914 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCC

Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

✂️ a) impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
✂️ b) nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.
✂️ d) possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.
✂️ e) autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.

112Q428701 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
✂️ b) Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.
✂️ c) mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos. C O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
✂️ d) O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.
✂️ e) Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

114Q439725 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funções e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.

✂️ a) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
✂️ b) É facultado aos Estados, desde que colocada previsão na Constituição estadual, disciplinar a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça pela Assembléia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ c) O princípio da separação do exercício das funções estatais não impede que o Poder Legislativo examine o acerto ou o desacerto de decisão judicial, especialmente quando o próprio regimento interno da Casa Legislativa admita possibilidade de instauração de comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à competência do Poder Judiciário.
✂️ d) Não é plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, a existência de leis interpretativas que veiculariam a denominada interpretação autêntica. Leis interpretativas consubstanciariam usurpação das atribuições institucionais do Poder Judiciário e, em conseqüência, ofenderiam o postulado fundamental da divisão funcional do Poder.
✂️ e) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

119Q426903 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cabe aos três Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades determinadas, EXCETO:

✂️ a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar resultados de eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal;
✂️ c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
✂️ d) julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta;
✂️ e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

120Q424678 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.
✂️ b) A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.
✂️ c) Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.
✂️ d) A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.
✂️ e) Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.

Questões de Concursos Organização dos Poderes

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101Q372646 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FGV

102Q448941 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

103Q706160 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

104Q436640 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC

105Q445896 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

106Q858588 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

107Q437388 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

108Q428914 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 1, SEFAZ SP, FCC

109Q445025 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

110Q186578 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Agente Administrativo, MPS, CESPE CEBRASPE

111Q438109 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

112Q428701 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

113Q432980 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista em Ciência Júnior, CAPES, CESPE CEBRASPE

114Q439725 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

115Q440813 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auxiliar Institucional, IPHAN, FUNIVERSA

116Q434469 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

117Q432758 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

118Q438575 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

119Q426903 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

120Q424678 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes