Questões de Concursos Organização dos Poderes

No ano de 2006, foram encaminhados ao TCU, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e aposentadoria de magistrados e servidores de um tribunal regional, integrante do Poder Judiciário federal.

A Constituição Federal preceitua que são Poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Constituição institui, ainda, o Ministério Público, que é órgão autônomo, não integrante de nenhum dos poderes. A fiscalização exercida pelo TCU sobre todos os atos administrativos que envolvam despesas, no âmbito de todos os órgãos integrantes dos três poderes e do Ministério Público, não é considerada uma ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.

No que diz respeito ao processo legislativo, o projeto de lei iniciado e aprovado em uma casa deve ser encaminhado para revisão pela outra. Na revisão, se o projeto for aprovado com emendas, deverá retornar à casa iniciadora, que as apreciará e, caso sejam rejeitadas, prevalecerá o projeto de lei original em que ocorreu a deliberação principal.

Suponha que um candidato a Deputado Federal faça um discurso, afirmando que, se obtiver êxito na sua campanha,

(1) entenderá, nos termos da Constituição Federal, que é representante do Estado em que se elegeu. 
(2) que se compromete, mesmo que sozinho, a apresentar proposta de emenda à Constituição que confira novos direitos aos servidores públicos brasileiros. 
(3) que será independente nos seus discursos, sem medo da represália de processos penais, uma vez que os deputados e senadores não podem ser processados criminalmente pelo que dizem nos seus discursos no Congresso Nacional. 
(4) que apresentará projeto de lei aumentando os vencimentos dos servidores públicos que não tenham tido reajuste expressivo nos últimos 4 anos. 
(5) que, no desempenho das suas funções constitucionais, votará sempre contra a aprovação dos nomes de Presidente e de diretores do Banco Central que forem escolhidos pelo Presidente da República e submetidos à Câmara dos Deputados para a necessária aprovação prévia à nomeação.

Entre esses cinco pontos do discurso, quantos são aqueles que contêm afirmações incompatíveis com o direito constitucional em vigor?

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A Constituição Federal estabelece que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do tribunal do júri. Sendo assim, compete ao referido tribunal o julgamento de crimes de latrocínio.

No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar:

É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Se um governador de estado for aprovado em concurso público, poderá tomar posse, mesmo que não entre em exercício devido a licença para o exercício de mandato eletivo.

Ainda com relação à organização dos poderes na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o controle político de competência do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar:

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.

No tocante ao sistema de elaboração de normas jurídicas, além das competências próprias quanto à iniciativa de proposição, a Constituição Federal prevê regras para o processo legislativo. Acerca do tema, assinale o instrumento que não faz parte do processo legislativo brasileiro.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

A interpretação judicial desempenha um papel de fundamental importância, não só na revelação do sentido das regras normativas que compõem o ordenamento positivo, mas, sobretudo, na adequação da própria Constituição Federal às novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam a sociedade contemporânea.

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.

Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.

A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o