Questões de Concursos Organização dos Poderes

Resolva questões de Organização dos Poderes comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

142Q425182 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, devendo, em ambas as hipóteses, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
✂️ b) São elegíveis, fora do território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado e do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, desde que seja titular de mandato eletivo.
✂️ c) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, independentemente de renúncia aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
✂️ d) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, devendo, nesta última hipótese, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

147Q705473 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas

✂️ a) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas
✂️ b) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d) conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

148Q430266 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

150Q438136 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, pode- se afirmar que

✂️ a) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.
✂️ b) é composto por onze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ c) o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor.
✂️ d) os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ e) junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

153Q448562 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico em Contabilidade, HUJB UFCG PB, AOCP

O Estado, como organização do poder político, distribui-se em três funções: a normativa ou legislativa; administrativa ou executiva e função judicial. A respeito das funções apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apresenta o correto conceito.

✂️ a) A função administrativa ou executiva, conversão da lei em ato individual e concreto, e cabe ao Poder Executivo.
✂️ b) A função normativa ou legislativa é relacionada à elaboração de leis e exercida especificamente pelo Poder Legislativo.
✂️ c) Decorrentes das exceções previstas na Constituição Federal, devem os Poderes delegar atribuições, pois todos que forem investidos na função poderão exercer todas funções.
✂️ d) A função judicial se refere à aplicação aos litigantes, pertence ao Poder Judiciário.
✂️ e) Os agentes dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem funções na área de sua atuação, com independência nos assuntos de sua competência.

154Q436671 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.
✂️ b) É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.
✂️ c) Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.
✂️ d) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.

155Q982532 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Engenharia Civil, MPE RS, AOCP, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado e dos poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Executivo detém a função exclusiva de legislar sobre matérias de interesse nacional.
✂️ b) O Poder Judiciário pode criar leis em casos omissos, desde que para suprir lacunas normativas urgentes.
✂️ c) O Congresso Nacional exerce também função fiscalizatória, como no caso de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ d) Os Estados não possuem autonomia para organizar sua própria estrutura de governo, devendo seguir integralmente o modelo federal.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Legislativo, sendo responsável por editar normas constitucionais complementares.

156Q1009312 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SEPLANSE, FGV, 2025

A respeito do sistema de freios e contrapesos atuante nas relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Presidente da República pode exercer seus poderes de veto em relação a atividade própria do Legislativo.
( ) O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de lei, ou seja, influi tanto no poder legislativo quanto no poder executivo.
( ) O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – V – V.

158Q1041503 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Na situação hipotética de ser admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática de ato contra a segurança interna do País, será ele submetido a julgamento perante o

✂️ a) Congresso Nacional, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento e o processo será arquivado.
✂️ b) Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal até a conclusão de seu julgamento, independentemente de quanto demorar para que ocorra essa conclusão.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
✂️ d) Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
✂️ e) Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento e o processo será arquivado.

159Q945284 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Administrador, UFPR, NC UFPR, 2023

No Brasil o Estado executa funções típicas e atípicas. Considerando a informação dada, assinale a alternativa correta que apresenta uma ou mais funções típicas ou atípicas desempenhadas pelo Estado brasileiro.

✂️ a) Como função típica do Poder Legislativo tem-se a de elaborar o regimento interno do Poder Executivo.
✂️ b) Como função típica do Poder Legislativo tem-se a fiscalização e o controle dos bens patrimoniais das Câmaras de Vereadores.
✂️ c) Como função típica do Poder Legislativo tem-se a elaboração do regimento interno do Poder Judiciário.
✂️ d) Como função típica do Poder Legislativo tem-se a função de realizar julgamentos.
✂️ e) Como função atípica do Poder Legislativo tem-se a função de fiscalizar o Poder Executivo.

160Q1033704 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a realização de inspeção na serventia extrajudicial em virtude de possível omissão no repasse, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do mesmo estado, da taxa de fiscalização incidente sobre os emolumentos, devidamente instituída por lei local. No curso da inspeção, o Tribunal de Contas do Estado Alfa determina o afastamento cautelar de João de suas funções notariais.
À luz da Constituição da República, essa decisão é:

✂️ a) constitucional, pois compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, inclusive as contas dos delegatários extrajudiciais;
✂️ b) constitucional, pois o Tribunal de Contas é órgão integrante do Poder Judiciário, ao qual estão vinculados os delegatários extrajudiciais;
✂️ c) o terreno situado em área de preservação ecológica é o único passível do parcelamento, mediante a adoção de medidas mitigadoras para tal finalidade;
✂️ d) nenhum dos três terrenos pode ser objeto de parcelamento, ainda que adotadas medidas para atender exigências específicas das autoridades competentes;
✂️ e) a adoção de medidas prévias de saneamento torna viável o parcelamento pretendido em relação ao terreno aterrado com material nocivo à saúde pública.

Questões de Concursos Organização dos Poderes

Resolva questões de Organização dos Poderes comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q428266 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

142Q425182 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes

143Q424345 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes

144Q426654 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

145Q427419 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPE

146Q435190 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE