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143Q439725 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funções e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.

✂️ a) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
✂️ b) É facultado aos Estados, desde que colocada previsão na Constituição estadual, disciplinar a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça pela Assembléia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ c) O princípio da separação do exercício das funções estatais não impede que o Poder Legislativo examine o acerto ou o desacerto de decisão judicial, especialmente quando o próprio regimento interno da Casa Legislativa admita possibilidade de instauração de comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à competência do Poder Judiciário.
✂️ d) Não é plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, a existência de leis interpretativas que veiculariam a denominada interpretação autêntica. Leis interpretativas consubstanciariam usurpação das atribuições institucionais do Poder Judiciário e, em conseqüência, ofenderiam o postulado fundamental da divisão funcional do Poder.
✂️ e) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

144Q430266 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

146Q705473 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas

✂️ a) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas
✂️ b) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d) conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

148Q438136 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, pode- se afirmar que

✂️ a) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.
✂️ b) é composto por onze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ c) o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor.
✂️ d) os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ e) junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

150Q448562 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico em Contabilidade, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017

O Estado, como organização do poder político, distribui-se em três funções: a normativa ou legislativa; administrativa ou executiva e função judicial. A respeito das funções apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apresenta o correto conceito.

✂️ a) A função administrativa ou executiva, conversão da lei em ato individual e concreto, e cabe ao Poder Executivo.
✂️ b) A função normativa ou legislativa é relacionada à elaboração de leis e exercida especificamente pelo Poder Legislativo.
✂️ c) Decorrentes das exceções previstas na Constituição Federal, devem os Poderes delegar atribuições, pois todos que forem investidos na função poderão exercer todas funções.
✂️ d) A função judicial se refere à aplicação aos litigantes, pertence ao Poder Judiciário.
✂️ e) Os agentes dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem funções na área de sua atuação, com independência nos assuntos de sua competência.

154Q436671 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.
✂️ b) É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.
✂️ c) Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.
✂️ d) Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.

155Q1009312 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SEPLANSE, FGV, 2025

A respeito do sistema de freios e contrapesos atuante nas relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Presidente da República pode exercer seus poderes de veto em relação a atividade própria do Legislativo.
( ) O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de lei, ou seja, influi tanto no poder legislativo quanto no poder executivo.
( ) O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – V – V.

156Q982532 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Engenharia Civil, MPERS, AOCP, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado e dos poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Executivo detém a função exclusiva de legislar sobre matérias de interesse nacional.
✂️ b) O Poder Judiciário pode criar leis em casos omissos, desde que para suprir lacunas normativas urgentes.
✂️ c) O Congresso Nacional exerce também função fiscalizatória, como no caso de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ d) Os Estados não possuem autonomia para organizar sua própria estrutura de governo, devendo seguir integralmente o modelo federal.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Legislativo, sendo responsável por editar normas constitucionais complementares.

157Q945284 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Administrador, UFPR, NC UFPR, 2023

No Brasil o Estado executa funções típicas e atípicas. Considerando a informação dada, assinale a alternativa correta que apresenta uma ou mais funções típicas ou atípicas desempenhadas pelo Estado brasileiro.

✂️ a) Como função típica do Poder Legislativo tem-se a de elaborar o regimento interno do Poder Executivo.
✂️ b) Como função típica do Poder Legislativo tem-se a fiscalização e o controle dos bens patrimoniais das Câmaras de Vereadores.
✂️ c) Como função típica do Poder Legislativo tem-se a elaboração do regimento interno do Poder Judiciário.
✂️ d) Como função típica do Poder Legislativo tem-se a função de realizar julgamentos.
✂️ e) Como função atípica do Poder Legislativo tem-se a função de fiscalizar o Poder Executivo.

158Q978468 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Informática, MPERS, AOCP, 2025

Em relação à organização do Estado e à organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União.

( ) O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

( ) No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

✂️ a) F – V – V – V.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) F – F – V – F.
✂️ d) V – V – F – V.
✂️ e) V – F – V – F.

160Q983019 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

A ditadura militar, instaurada no Brasil a partir do golpe de 1964, promoveu o fechamento do regime e perseguições políticas por meio de Atos Institucionais. Um dos momentos mais críticos desse período foi a promulgação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em 1968. Sobre esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.O AI-5 conferiu ao Presidente da República poderes para fechar o Congresso Nacional e intervir nos estados sem necessidade de autorização do Judiciário.
II.Após o AI-5, foram suspensas as garantias constitucionais dos cidadãos, inclusive o direito ao habeas corpus para crimes políticos.
III.O AI-5 foi revogado imediatamente após a eleição indireta do presidente Tancredo Neves, em 1985.
IV.A repressão política, a censura e o uso da tortura intensificaram-se no período posterior ao AI-5.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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141Q435190 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

142Q428940 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

143Q439725 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

144Q430266 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

145Q427517 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

146Q705473 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

147Q442346 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

148Q438136 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

149Q424345 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes

150Q448562 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico em Contabilidade, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017

151Q429373 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

152Q428702 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

153Q440433 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Agente Administrativo, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE