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23Q192309 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

"A tradicional noção de separação de poderes caracteriza-se pela técnica de distribuição de funções do poder político entre órgãos distintos e independentes, evitando excessos, por meio de um sistema de freios e contrapesos". (BITENCOURT, Marcos Vinícius Corrêa. Curso de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007).

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os três poderes da República brasileira equivalem a três estruturas orgânicas independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
✂️ b) No Brasil, a Constituição adotou o sistema de jurisdição única (ou un como meio de controle do exercício da função administrativa.
✂️ c) O Poder Judiciário exerce como função atípica a função administrativa, e o Poder Executivo exerce como função atípica a legislativa.
✂️ d) O Poder Executivo realiza atipicamente a função judicial em casos como o julgamento de processos administrativos, assim como o Poder Legislativo exerce atipicamente essa função quando realiza Comissões Parlamentares de Inquérito.
✂️ e) Os municípios, no Brasil, não contemplam em sua estrutura a existência de órgãos judiciais, que se restringem à União Federal e aos Estados membros e ao Distrito Federal.

24Q449411 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG, 2018

A organização dos poderes em nosso país, através de seu princípio em que a separação de poderes é cláusula pétrea, pela Constituição Federal, adota, CORRETAMENTE:

✂️ a) Crescimento de interdependência entre os poderes através de um sistema rígido de controle de cada um deles.
✂️ b) O sistema de freios e contrapesos com os poderes independentes e harmônicos entre si.
✂️ c) Um sistema livre para cada poder onde devem atuar de forma isolada para não haver corrompimento entre os mesmos.
✂️ d) O sistema de pesos e medidas definidos para os poderes executivo e legislativo com atuações separadas em decorrência de acúmulos de interesses.

25Q684238 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Tecnólogo Formação Gestão Pública, UFPB, AOCP, 2019

O Estado é integrado por três poderes, aos quais correspondem três funções básicas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre a função de cada poder, é correto afirmar que:

✂️ a) o Legislativo estabelece as leis a serem seguidas por uma sociedade.
✂️ b) o Executivo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.
✂️ c) o Judiciário detém a capacidade de fiscalizar e implementar a lei estabelecida pelo Legislativo.
✂️ d) o Legislativo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.
✂️ e) o Judiciário tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

28Q439211 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na Constituição, assinale a única opção correta.

✂️ a) A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas só podem ser feitas por meio de lei ou ato normativo equivalente.
✂️ b) O Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional.
✂️ c) Compete ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo essa competência ser delegada a Ministro de Estado.
✂️ d) Nos termos da Constituição Federal, o valor mínimo que pode ser estabelecido para os subsídios dos juízes do Tribunal Regional Federal corresponderá a cinco por cento do valor estabelecido para subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores.
✂️ e) Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

30Q429494 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

✂️ a) fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.
✂️ b) permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.
✂️ c) convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.
✂️ d) adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
✂️ e) autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

31Q434705 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

✂️ a) compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.
✂️ b) são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.
✂️ c) somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
✂️ d) não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.
✂️ e) nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

32Q853162 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.
✂️ b) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.
✂️ c) Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
✂️ d) Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.
✂️ e) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

35Q431782 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

✂️ a) O Senado Federal é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para mandato de oito anos.
✂️ b) As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.
✂️ c) Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ d) Apenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participar da composição de apenas um dos dois.
✂️ e) A CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.

37Q428682 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor, MPE RS, MPE RS

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
✂️ c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
✂️ e) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

38Q172908 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre o princípio da separação de poderes, ao prescrever a independência e harmonia entre as diversas funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária), bem como um sistema de controles recíprocos, é possível afirmar que:

I. A teoria dos checks and balances prevê que a cada função foi dado o poder para exercer um grau de controle direto sobre as outras, mediante a autorização para o exercício de uma parte, embora limitada, das outras funções.

II. Entre 1989 e 1998, 14% das leis aprovadas foram de autoria de deputados e senadores ou de comissões parlamentares o que demonstra a preponderância do poder executivo na função legislativa no Brasil.

III. A cláusula da separação de poderes prevista no inciso III do parágrafo 4º do artigo 60 torna inconstitucional emendas que modifiquem o arranjo de separação de poderes existente no texto constitucional.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

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21Q152155 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

22Q853524 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal Municipal, FEPESE, 2020

23Q192309 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

24Q449411 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG, 2018

25Q684238 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Tecnólogo Formação Gestão Pública, UFPB, AOCP, 2019

26Q439984 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Motorista Policial, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

27Q431141 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

28Q439211 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

29Q234381 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Programador, CRF SC, IESES

30Q429494 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

31Q434705 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

32Q853162 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

33Q433022 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

34Q442417 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

35Q431782 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

36Q440304 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Policial Rodoviário Federal Prova 1, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

37Q428682 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor, MPE RS, MPE RS

38Q172908 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Defensor Público, DPE SP, FCC

39Q425396 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes

40Q856059 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020