Questões de Concursos Organização dos Poderes

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61Q153392 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário Taquigrafia, TST, FCC

De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União

✂️ a) independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
✂️ b) independentes e harmônicos entre si apenas o Legislativo e o Executivo, já que o Poder Judiciário não pode ser considerado Poder da União.
✂️ c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último hierarquicamente superior aos demais.
✂️ d) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo hierarquicamente superior aos demais.
✂️ e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais.

62Q228453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

✂️ a) o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.
✂️ b) o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.
✂️ c) o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.
✂️ d) a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ e) a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

64Q923540 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.
Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

✂️ a)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.
✂️ b)
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
✂️ c)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
✂️ d)
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

69Q427002 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta

✂️ a) A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.
✂️ b) Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
✂️ c) Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.
✂️ d) Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.
✂️ e) É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.

70Q138802 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3a Região, FCC

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

✂️ a) fiscalização contábil, financeira e orçamentária con- sistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.
✂️ b) permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.
✂️ c) convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.
✂️ d) adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
✂️ e) autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

72Q857579 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

Os Poderes dos Estados, Municípios e Distrito Federal estão subordinados a regras de organização da União extensíveis, de modo simétrico, às entidades federativas. Assim, assinale a alternativa correta:

✂️ a) No que alude ao Poder Legislativo, as normas básicas sobre processo legislativo, tais como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, não precisam ser observadas pelos Estados-membros.
✂️ b) A Constituição da República deixa claro que as regras por ela fixadas quanto à perda de mandato parlamentar devem ser obrigatoriamente observadas pelas Constituições dos Estados.
✂️ c) A possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito não é uma norma de absorção compulsória nos Estados-membros, havendo o potencial garantido do Poder Legislativo em sua função de fiscal da administração apenas em âmbito federal.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal consagrou tese no sentido da possibilidade de estender-se a prerrogativa de foro aos Delegados de Polícia, desde que previsto na Carta Estadual.
✂️ e) O princípio do art. 57, § 4º, da CRFB que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

73Q444201 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre a organização do Poder Executivo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) Na eleição para presidente da República, será considerado eleito em primeiro turno de votação o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta do total de votos apurados na eleição.
✂️ b) Tendo sido autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o presidente da República, por prática de crime comum, o presidente ficará suspenso de suas funções, em decorrência da autorização, por cento e oitenta dias, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo
✂️ c) O Conselho da República é o órgão superior de consulta do presidente da República competente para pronunciarse sobre questões relevantes para a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático.
✂️ d) Compete aos ministros de Estado, na sua área de competência, referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
✂️ e) Do Conselho de Defesa Nacional participam os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

76Q436369 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administra-ção Pública, é correto afirmar que

✂️ a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ b) os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
✂️ c) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ d) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.
✂️ e) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é possível, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

77Q441455 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.

✂️ a) Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.
✂️ b) É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.
✂️ c) Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
✂️ d) Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
✂️ e) Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.

78Q443091 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC, ControladoriaGeral da União, ESAF

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

✂️ a) Conforme estabelece a Constituição Federal, o Presidente da República só poderá comutar penas depois da audiência prévia dos órgãos instituídos em lei.
✂️ b) O Presidente da República só poderá decretar a mobilização nacional depois de previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
✂️ c) O Presidente da República comete crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
✂️ d) Segundo a Constituição Federal, a proibição ao Presidente da República de se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, só se aplica ao Vice-Presidente da República quando ele estiver no exercício do cargo de Presidente.
✂️ e) É condição para ser escolhido Ministro de Estado, estar no pleno exercício de sua capacidade eleitoral passiva e ativa e ser maior de trinta anos.

79Q445006 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela Constituição da República, tem-se que

✂️ a) o controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional, de forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ b) a atuação do controle interno é eminentemente finalística, ligada à avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, enquanto à do controle externo é atinente exclusivamente à legalidade dos atos.
✂️ c) a atuação do controle interno suplanta a do controle externo, eis que este último somente pode emitir recomendações e indicações à Administração, cabendo ao controle interno, no exercício da tutela administrativa, a adoção das medidas corretivas, incluindo a invalidação dos atos eivados de ilegalidade.
✂️ d) compete ao controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, enquanto o controle interno fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
✂️ e) os controles interno e externo devem atuar de forma autônoma e independente, como garantia de cumprimento da missão constitucional a cada qual cometida, vedada análise pelo Tribunal de Contas de atos ou contas que estejam sob exame do controle interno.

80Q439888 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre os poderes da República, sem, contudo, atribuir a exclusividade absoluta da função a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, como funções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as de julgar e administrar.
✂️ b) No sistema federativo e republicano brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral em todos os níveis, reunindo-se os seus membros anualmente, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1.º de julho a 15 de dezembro, período denominado de sessão legislativa, sendo que cada legislatura compõe-se de quatro sessões legislativas.
✂️ c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território (se houver) e no Distrito Federal; a Constituição Federal, todavia, atenua o critério da proporcionalidade absoluta entre os representados e os representantes, ao determinar que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito e mais de setenta deputados federais.
✂️ d) Ressalvado o caso de vacância de ambos os cargos de presidente e vice-presidente da República durante o mandato, o presidente da República é eleito pelo povo, em votação direta e secreta, para mandato de quatro anos; nessa situação, o sistema eleitoral adotado é o majoritário de dois turnos, segundo o qual é considerado eleito o candidato que obtiver, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos; ou que obtiver, no segundo turno, a maioria dos votos válidos.
✂️ e) A Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura ao cargo de presidente da República, entre eles, os de ser brasileiro nato, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ter mais de 35 anos de idade e possuir filiação partidária.

Questões de Concursos Organização dos Poderes

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61Q153392 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário Taquigrafia, TST, FCC

62Q228453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

63Q265324 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

64Q923540 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

65Q426572 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Judiciário, TJ AM, FJPF

66Q441795 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

67Q443460 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

68Q431176 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE