Questões de Concursos Organização dos Poderes

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81Q436369 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administra-ção Pública, é correto afirmar que

✂️ a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ b) os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
✂️ c) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ d) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.
✂️ e) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é possível, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

83Q441455 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.

✂️ a) Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.
✂️ b) É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.
✂️ c) Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
✂️ d) Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
✂️ e) Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.

84Q837727 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em processo administrativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a exoneração de servidores nomeados em comissão, por entender ser inconstitucional a lei distrital que criara cargos de provimento em comissão para exercício de atividades meramente administrativas. Assertiva: Nessa situação, foram feridas as funções do Poder Legislativo, pois a possibilidade de o TCDF considerar lei inconstitucional incidentalmente atenta contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos estabelecidos na CF como pilares da separação das funções estatais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

86Q445006 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela Constituição da República, tem-se que

✂️ a) o controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional, de forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ b) a atuação do controle interno é eminentemente finalística, ligada à avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, enquanto à do controle externo é atinente exclusivamente à legalidade dos atos.
✂️ c) a atuação do controle interno suplanta a do controle externo, eis que este último somente pode emitir recomendações e indicações à Administração, cabendo ao controle interno, no exercício da tutela administrativa, a adoção das medidas corretivas, incluindo a invalidação dos atos eivados de ilegalidade.
✂️ d) compete ao controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, enquanto o controle interno fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
✂️ e) os controles interno e externo devem atuar de forma autônoma e independente, como garantia de cumprimento da missão constitucional a cada qual cometida, vedada análise pelo Tribunal de Contas de atos ou contas que estejam sob exame do controle interno.

87Q439888 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre os poderes da República, sem, contudo, atribuir a exclusividade absoluta da função a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, como funções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as de julgar e administrar.
✂️ b) No sistema federativo e republicano brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral em todos os níveis, reunindo-se os seus membros anualmente, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1.º de julho a 15 de dezembro, período denominado de sessão legislativa, sendo que cada legislatura compõe-se de quatro sessões legislativas.
✂️ c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território (se houver) e no Distrito Federal; a Constituição Federal, todavia, atenua o critério da proporcionalidade absoluta entre os representados e os representantes, ao determinar que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito e mais de setenta deputados federais.
✂️ d) Ressalvado o caso de vacância de ambos os cargos de presidente e vice-presidente da República durante o mandato, o presidente da República é eleito pelo povo, em votação direta e secreta, para mandato de quatro anos; nessa situação, o sistema eleitoral adotado é o majoritário de dois turnos, segundo o qual é considerado eleito o candidato que obtiver, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos; ou que obtiver, no segundo turno, a maioria dos votos válidos.
✂️ e) A Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura ao cargo de presidente da República, entre eles, os de ser brasileiro nato, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ter mais de 35 anos de idade e possuir filiação partidária.

88Q440791 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA. O número de Deputados Federais que representam os Estados e o Distrito Federal

✂️ a) é estabelecido pela Constituição da República, que fixa a proporção pelo número de eleitores, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.
✂️ b) é estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população, com ajustes necessá-rios para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.
✂️ c) é estabelecido por lei ordinária proporcionalmente à população, com ajustes necessários pa-ra que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.
✂️ d) é estabelecido pela Constituição da República, proporcionalmente à população, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

89Q213799 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

Sobre a organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as funções essenciais à Justiça, é certo afirmar, segundo as disposições da Constituição Federal de 1988:

✂️ a) cada um dos poderes possui uma função predominante, sendo dotado de parcela da soberania estatal e de outras funções constitucionais.
✂️ b) em razão do princípio da isonomia, inexistem prerrogativas ou imunidades em favor dos membros do Poder Legislativo.
✂️ c) o Poder Executivo tem como função típica a administração da coisa pública e não pode exercer funções atípicas de legislar e julgar.
✂️ d) os juízes podem cumular outro cargo ou função no qual exerçam uma função de magistério ou atividades de natureza político-partidária.
✂️ e) o Ministério Público tem legitimidade para promover a ação civil pública, mas não para promover a ação de inconstitucionalidade.

91Q426357 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
✂️ b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
✂️ c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
✂️ d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

96Q439725 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funções e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.

✂️ a) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
✂️ b) É facultado aos Estados, desde que colocada previsão na Constituição estadual, disciplinar a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça pela Assembléia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ c) O princípio da separação do exercício das funções estatais não impede que o Poder Legislativo examine o acerto ou o desacerto de decisão judicial, especialmente quando o próprio regimento interno da Casa Legislativa admita possibilidade de instauração de comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à competência do Poder Judiciário.
✂️ d) Não é plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, a existência de leis interpretativas que veiculariam a denominada interpretação autêntica. Leis interpretativas consubstanciariam usurpação das atribuições institucionais do Poder Judiciário e, em conseqüência, ofenderiam o postulado fundamental da divisão funcional do Poder.
✂️ e) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

97Q439453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

✂️ a) De acordo com as regras constitucionais do processo legislativo, é da Casa iniciadora a atribuição de enviar o projeto de lei aprovado à sanção do Presidente da República.
✂️ b) O veto parcial incide sobre parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, do projeto de lei submetido à sanção do Presidente da República.
✂️ c) Segundo as regras constitucionais do processo legislativo, não é possível que matéria constante de projeto de lei rejeitado constitua objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
✂️ d) É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
✂️ e) Não se inclui entre as atribuições do sistema de controle, a ser mantido de forma integrada, no âmbito dos três Poderes da União, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

98Q924847 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes.

Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
✂️ b) O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
✂️ c) O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
✂️ d) A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

Questões de Concursos Organização dos Poderes

Resolva questões de Organização dos Poderes comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q436369 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

82Q218194 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Operador de Computador, CRF SC, IESES

83Q441455 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

84Q837727 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

85Q854514 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

86Q445006 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

87Q439888 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE TO, CESPE CEBRASPE

88Q440791 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

89Q213799 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

90Q426934 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente, CREA RJ, FJPF

91Q426357 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

92Q430009 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

93Q443105 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 16a Região, CESPE CEBRASPE

94Q441909 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

95Q433569 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

96Q439725 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

97Q439453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

98Q924847 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

99Q224683 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

100Q259789 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC