Questões de Organização dos Poderes com Gabarito (Comentado)

83Q213799 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

Sobre a organização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as funções essenciais à Justiça, é certo afirmar, segundo as disposições da Constituição Federal de 1988:

✂️ a) cada um dos poderes possui uma função predominante, sendo dotado de parcela da soberania estatal e de outras funções constitucionais.
✂️ b) em razão do princípio da isonomia, inexistem prerrogativas ou imunidades em favor dos membros do Poder Legislativo.
✂️ c) o Poder Executivo tem como função típica a administração da coisa pública e não pode exercer funções atípicas de legislar e julgar.
✂️ d) os juízes podem cumular outro cargo ou função no qual exerçam uma função de magistério ou atividades de natureza político-partidária.
✂️ e) o Ministério Público tem legitimidade para promover a ação civil pública, mas não para promover a ação de inconstitucionalidade.

85Q264761 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico Judiciário Segurança, TRT 6a Região, FCC

No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

✂️ a) o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo, na medida em que àquele incumbe decisão final sobre a constitucionalidade das normas vigentes.
✂️ b) são independentes e harmônicos entre si, impondo- se influências e limitações recíprocas que se prestam à limitação do poder estatal.
✂️ c) o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em lhe é autorizado legislar por meio de medidas provisórias.
✂️ d) o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em que pode derrubar o veto do Chefe do Executivo a determinada lei, tornando-a vigente.
✂️ e) são independentes e harmônicos, não se relacionando entre si, devendo eventual conflito ser dirimido por organismo supranacional.

86Q837727 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em processo administrativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a exoneração de servidores nomeados em comissão, por entender ser inconstitucional a lei distrital que criara cargos de provimento em comissão para exercício de atividades meramente administrativas. Assertiva: Nessa situação, foram feridas as funções do Poder Legislativo, pois a possibilidade de o TCDF considerar lei inconstitucional incidentalmente atenta contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos estabelecidos na CF como pilares da separação das funções estatais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

87Q440791 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA. O número de Deputados Federais que representam os Estados e o Distrito Federal

✂️ a) é estabelecido pela Constituição da República, que fixa a proporção pelo número de eleitores, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.
✂️ b) é estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população, com ajustes necessá-rios para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.
✂️ c) é estabelecido por lei ordinária proporcionalmente à população, com ajustes necessários pa-ra que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.
✂️ d) é estabelecido pela Constituição da República, proporcionalmente à população, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

92Q426357 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
✂️ b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
✂️ c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
✂️ d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

95Q439453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

✂️ a) De acordo com as regras constitucionais do processo legislativo, é da Casa iniciadora a atribuição de enviar o projeto de lei aprovado à sanção do Presidente da República.
✂️ b) O veto parcial incide sobre parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, do projeto de lei submetido à sanção do Presidente da República.
✂️ c) Segundo as regras constitucionais do processo legislativo, não é possível que matéria constante de projeto de lei rejeitado constitua objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
✂️ d) É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
✂️ e) Não se inclui entre as atribuições do sistema de controle, a ser mantido de forma integrada, no âmbito dos três Poderes da União, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

96Q924847 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes.

Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
✂️ b) O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
✂️ c) O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
✂️ d) A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

98Q428437 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista, Serviço Federal de Processamento de Dados, CESPE CEBRASPE

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

100Q425525 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes

Escolha a afirmação correta:

✂️ a) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo
✂️ b) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sem que seja necessária a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização
✂️ c) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição
✂️ d) Ao membro do Ministério Público é facultado o exercício da atividade político-partidária
✂️ e) É devido ao membro do Ministério Público honorários, percentagens e custas processuais

Questões de Concursos Organização dos Poderes

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92Q426357 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

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95Q439453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

96Q924847 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

97Q443105 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 16a Região, CESPE CEBRASPE

98Q428437 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista, Serviço Federal de Processamento de Dados, CESPE CEBRASPE

99Q224683 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

100Q425525 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes