Questões de Organização dos Poderes com Gabarito (Comentado)

82Q837727 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em processo administrativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a exoneração de servidores nomeados em comissão, por entender ser inconstitucional a lei distrital que criara cargos de provimento em comissão para exercício de atividades meramente administrativas. Assertiva: Nessa situação, foram feridas as funções do Poder Legislativo, pois a possibilidade de o TCDF considerar lei inconstitucional incidentalmente atenta contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos estabelecidos na CF como pilares da separação das funções estatais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

83Q436369 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administra-ção Pública, é correto afirmar que

✂️ a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ b) os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
✂️ c) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ d) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.
✂️ e) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é possível, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

85Q426357 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
✂️ b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
✂️ c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
✂️ d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

90Q924847 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes.

Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
✂️ b) O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
✂️ c) O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
✂️ d) A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

92Q439453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

✂️ a) De acordo com as regras constitucionais do processo legislativo, é da Casa iniciadora a atribuição de enviar o projeto de lei aprovado à sanção do Presidente da República.
✂️ b) O veto parcial incide sobre parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, do projeto de lei submetido à sanção do Presidente da República.
✂️ c) Segundo as regras constitucionais do processo legislativo, não é possível que matéria constante de projeto de lei rejeitado constitua objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
✂️ d) É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
✂️ e) Não se inclui entre as atribuições do sistema de controle, a ser mantido de forma integrada, no âmbito dos três Poderes da União, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

93Q425525 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes

Escolha a afirmação correta:

✂️ a) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo
✂️ b) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sem que seja necessária a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização
✂️ c) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição
✂️ d) Ao membro do Ministério Público é facultado o exercício da atividade político-partidária
✂️ e) É devido ao membro do Ministério Público honorários, percentagens e custas processuais

94Q428437 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista, Serviço Federal de Processamento de Dados, CESPE CEBRASPE

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

97Q440791 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA. O número de Deputados Federais que representam os Estados e o Distrito Federal

✂️ a) é estabelecido pela Constituição da República, que fixa a proporção pelo número de eleitores, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.
✂️ b) é estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população, com ajustes necessá-rios para que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.
✂️ c) é estabelecido por lei ordinária proporcionalmente à população, com ajustes necessários pa-ra que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de oito e mais de setenta.
✂️ d) é estabelecido pela Constituição da República, proporcionalmente à população, de modo que nenhuma Unidade da Federação tenha menos de dez e mais de sessenta.

98Q706160 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro. Assim, por exemplo, o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Poder Executivo edita medidas provisórias e elabora leis delegadas”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o texto expresso da Constituição da República, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos normativos do Poder Executivo.
✂️ b) Por força de diferentes emendas constitucionais editadas na década de 1990, as agências reguladoras de serviços públicos passaram e ser entidades dotadas de poder legislativo atípico, vinculado aos ditames de lei complementar.
✂️ c) Ao Poder Legislativo federal é conferida competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa.
✂️ d) Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.
✂️ e) A redação atual da Constituição da República confere ao Poder Judiciário competência legislativa atípica para editar Súmulas Vinculantes, que, assim como as medidas provisórias, têm força de lei, ainda que não sejam consideradas leis em sentido formal.

Questões de Concursos Organização dos Poderes

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81Q426572 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Judiciário, TJ AM, FJPF

82Q837727 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

83Q436369 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

84Q854514 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

85Q426357 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

86Q441909 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

87Q431176 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

88Q430009 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

89Q426934 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente, CREA RJ, FJPF

90Q924847 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

91Q433569 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

92Q439453 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

93Q425525 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes

94Q428437 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista, Serviço Federal de Processamento de Dados, CESPE CEBRASPE

95Q427689 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

96Q224683 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

97Q440791 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

98Q706160 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

99Q858588 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

100Q439415 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE