Questões de Concursos Organização e Estrutura do Estado

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121Q1065599 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Administrativo, Prefeitura de Barreiras BA, Quadrix, 2022

A doutrina atribui ao administrador público um dever segundo o qual cabe ao administrador público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que é titular, devendo as competências do cargo, da função ou do emprego público ser exercidas em sua plenitude e no momento legal, sendo vedados a omissão da autoridade ou o desempenho incompleto. Trata-se do dever de
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122Q1055882 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Auxiliar de Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Nos moldes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, instituído pela Lei nº 5.810/1994, assinale a assertiva que associa corretamente o termo e seu conceito.
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123Q1066125 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Agente Administrativo, Prefeitura de Formoso do Araguaia TO, FUNATEC, 2024

Há um princípio da administração pública que diz respeito à divulgação oficial de um ato para conhecimento público, assinale corretamente esse princípio.
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124Q1065870 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Auditor, UFPR, NC UFPR, 2023

No âmbito do governo federal, o preceito de governança pública que visa à prevenção da corrupção e ao fortalecimento dos padrões morais de conduta é o princípio da:
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125Q1066141 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Administrador, Prefeitura de Santa Maria de Jetibá ES, Instituto Consulplan, 2024

De acordo com Paludo (2013), o processo de organização da Administração Pública envolve a criação de órgãos e entidades, a sua estruturação, eventuais alterações e extinções, a definição de suas atribuições e competências administrativas, entre outras determinações. Sobre o processo de organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública direta é composta pelos próprios órgãos dos poderes que compõem as pessoas jurídicas de direito público e privado, com capacidade política ou administrativa.
II. As agências reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política.
III. As fundações públicas são entidades que possuem personalidade jurídica de direito público, e tem como características: criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa.
IV. As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante legislação específica, com patrimônio próprio e capital majoritariamente privado.

Está correto o que se afirma apenas em
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127Q1065894 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Agente de Atendimento, CRT BA, Quadrix, 2023

No que se refere à organização e aos métodos utilizados na Administração Pública, julgue o item abaixo.


O leiaute organizacional visa proporcionar maior rapidez na execução da tarefa, e não melhor condição de trabalho para seu executor.
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128Q1065895 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Administrador, UFRJ, PR 4 UFRJ, 2023

Com relação à Administração Pública, o ente destituído de personalidade jurídica própria, que possui vários centros de competência, cujas decisões se manifestam por meio de um único agente, representam com relação à sua estrutura e atuação funcional, um (a):
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129Q1065896 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Administrador, UFRJ, PR 4 UFRJ, 2023

No bojo das transformações propostas para a Administração Pública contidas no Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, havia uma referência a setores que deveriam integrar o aparelho de Estado, com reflexos na organização da administração. O setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais está associado à ideia de:
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130Q1065897 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Administrador, UFRJ, PR 4 UFRJ, 2023

Existem múltiplas formas de ajuste entre o Poder Público e Entidades Públicas ou Privadas. Uma delas é empregada para a realização de objetivos de interesse comum. Há um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, tais como o combate à exploração sexual de crianças. Estas formas de ajuste são denominadas, respectivamente:
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131Q1065898 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Administrador, UFRJ, PR 4 UFRJ, 2023

A consagração do retorno à democracia, assegurando direitos sociais importantes, mas dissociados da capacidade que o Estado tinha de provê-los; a constitucionalização de uma série de medidas que beneficiavam grupos específicos de funcionários públicos e o enrijecimento de regras relativas a pessoal, compras e contratações públicas trouxeram graves dificuldades ao enfrentamento de uma crise econômica em curso, foram algumas características assumidas pela Administração Pública brasileira ocorreram durante a(o):
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132Q988872 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Técnico em Meio Ambiente, SAAE de Linhares ES, IBADE, 2024

Sobre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, é correto afirmar que:
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134Q1065446 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Auxiliar de Escritório, Prefeitura de Peritiba SC, AMAUC, 2022

O artigo 37 da constituição apresenta princípios que a Administração pública deve seguir para que haja transparência e respeito com a população. É apresentado o conceito de Moralidade na constituição, sendo este um dos princípios a serem seguidos. Assinale abaixo a alternativa que representa este conceito:
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135Q1065451 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Financeiro, CRT 04, Quadrix, 2022

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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136Q1065453 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Financeiro, CRT 04, Quadrix, 2022

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

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137Q1065461 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Educação, Prefeitura de Costa Marques RO, IBADE, 2022

Os serviços que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado são considerados serviços ___________.

(MEIRELLES, 2016, p. 420)


Assinale a alternativa que completa, corretamente, o trecho acima.

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138Q1065464 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Contador, Prefeitura de Costa Marques RO, IBADE, 2022

A Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado. Assinale a opção que apresenta as entidades que compõem a administração direta.
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139Q1066503 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Santa Terezinha PB, EDUCA, 2022

O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de:

I. Entidades (pessoas jurídicas).

II. Órgãos (centros de decisão).

III. Agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).

Está(ão) CORRETAS:

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140Q1065491 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assessor Jurídico, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro GO, OBJETIVA, 2022

De acordo com Di Pietro, sobre os dois sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Sentido subjetivo, formal ou orgânico. (2) Sentido objetivo, material ou funcional.
(_) Designa os entes que exercem a atividade administrativa. (_) Designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. (_) Compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. (_) A Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
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