Questões de Concursos Organização e Estrutura do Estado

O Estado é resultado da vontade da coletividade e por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum. Os atos que desrespeitam a lei são viciados e alguns vícios não podem ser corrigidos, o que exige a anulação do ato e, eventualmente, se houver má-fé ou falha, a responsabilização do Estado e do agente público que praticou o ato.
A conceituação acima trata-se de um dos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.

Qual o nome do Vice-prefeito da cidade de Buritizal?

De acordo com os deveres fundamentais do servidor público, qual das alternativas a seguir é correta?

Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.

O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo.

Com relação à Administração Pública, o ente destituído de personalidade jurídica própria, que possui vários centros de competência, cujas decisões se manifestam por meio de um único agente, representam com relação à sua estrutura e atuação funcional, um (a):

No contexto da Administração Pública, seus princípios, conceitos e normatizações, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle legislativo é o controle exercido sobre certos atos exercidos pela Administração Pública, limitado pela Constituição e pode ser ramificado em controle financeiro e controle político.
II. O objetivo do controle legal é aferir a conformidade do ato ou procedimento administrativo em relação às normas correntes, cabendo ao evento ser classificado como coisa julgada administrativa, pois nem sempre é possível acionar o poder judiciário.
III. Na Administração Pública, a via para os administrados compelirem o reexame do ato pela administração que o executou ou pela autoridade superior é o recurso administrativo. E ainda, é dever do servidor público representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:

Marque a afirmativa que apresenta a missão institucional do Departamento de Polícia Técnica da Bahia.

Julgue o item subsequente.

Um dos métodos mais utilizados para a tomada de decisão no setor público é o "Decisão por Consenso Compulsório", no qual todas as decisões devem ser unânimes. Se um consenso não for alcançado, a decisão é automaticamente escalada para uma agência externa, que terá a palavra final.

A Administração Pública tem a autonomia de executar atos independente de aval do Poder Judiciário, incluindo a anulação de atos praticados pela Administração Pública ou revogando ato administrativo. Assinale a alternativa correspondente a esse conceito:

Julgue o item subsequente.
Dentro dos conceitos de administração pública, entendese por uso excessivo de poder por parte dos agentes públicos quando a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos colimados pela norma legal.

A qual princípio constitucional da Administração Pública brasileira refere-se a afirmação: o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer o interesse público, sendo proibido o uso da máquina administrativa, custeada pelo patrimônio público, para o alcance único de interesses próprios ou de terceiros:

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento da administração pública,
I. A finalidade do PPA é estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos. II. O aumento da remuneração dos técnicos administrativos da rede pública federal, servidores da administração direta, deve ter autorização específica na lei orçamentária anual. III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na lei orçamentária, desde que esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

No que tange às formas de gestão da Administração Pública, do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, assinale a alternativa correta.

De acordo com Di Pietro, sobre os dois sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Sentido subjetivo, formal ou orgânico. (2) Sentido objetivo, material ou funcional.
(_) Designa os entes que exercem a atividade administrativa. (_) Designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. (_) Compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. (_) A Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.