Questões de Concursos Organização e Estrutura do Estado

As decisões e ações do poder público são direcionadas pelos denominados processos administrativos, onde além de parâmetros, são designados princípios fundamentais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio pactuado com a lei do processo administrativo em que um recurso interposto poderá tramitar por no máximo 3 instâncias administrativas, entretanto, tendo o direito do seu recurso ser analisado por mais de uma instância sendo ainda reconsiderado pela autoridade instituída:

Dos princípios que regem a administração pública, aquele que tem como base a exigência da ampla divulgação dos atos praticados denomina-se:

Em caráter exemplificativo, podemos dizer que:

Característica que NÃO pertence ao modelo de administração pública patrimonialista:

Os princípios jurídicos representam os valores materiais eleitos pela própria sociedade como justiça. Funcionam como diretrizes superiores do sistema, objetivando a correção das distorções que ocorrem no âmbito da Administração Pública. Aponte a opção que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública brasileira incluído no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº 19/1998:

Em conformidade com o princípio da Impessoalidade, as atividades do Poder Público devem ser dirigidas (1)__________________ , não podendo haver discriminação de qualquer (2)___________________ ou (3)____________________ por parte dos Administradores Públicos.

As lacunas do texto devem ser preenchidas com:

Na Gestão Pública um dos princípios exige que todas as ações e decisões públicas sejam fundamentadas pela transparência, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem os atos administrativos. Esse princípio é fundamental para garantir a confiança da população nos gestores públicos. Marque a alternativa que corresponda a esse princípio:

Entre os princípios básicos da administração pública, o preceito que diz respeito à obrigação do Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não sendo permitido beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos em seus atos, está relacionado ao princípio da:

Sobre a conceituação de Governo, dadas as afirmativas,
I. É o agente político que exerce o poder do Estado.
II. É o ente intangível que detém o poder extraverso.
III. Refere-se ao território soberano e a suas instituições.
IV. Presidencialismo e parlamentarismo são sistemas possíveis.
verifica-se que está/ão correta/s apenas

A definição de Estado pode ser entendida como sinônimo de, EXCETO

Sobre as funções do Estado, é correto afirmar EXCETO que

A primazia do Estado sobre a sociedade civil se refere

Os princípios fundamentais da Administração Pública são expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o

O aparelho do Estado é constituído por

No contexto da Administração Pública, seus princípios, conceitos e normatizações, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle legislativo é o controle exercido sobre certos atos exercidos pela Administração Pública, limitado pela Constituição e pode ser ramificado em controle financeiro e controle político.
II. O objetivo do controle legal é aferir a conformidade do ato ou procedimento administrativo em relação às normas correntes, cabendo ao evento ser classificado como coisa julgada administrativa, pois nem sempre é possível acionar o poder judiciário.
III. Na Administração Pública, a via para os administrados compelirem o reexame do ato pela administração que o executou ou pela autoridade superior é o recurso administrativo. E ainda, é dever do servidor público representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento da administração pública,
I. A finalidade do PPA é estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos. II. O aumento da remuneração dos técnicos administrativos da rede pública federal, servidores da administração direta, deve ter autorização específica na lei orçamentária anual. III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na lei orçamentária, desde que esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
verifica-se que está(ão) correta(s)

É um documento oficial, geralmente publicado por órgãos governamentais, instituições públicas ou entidades privadas, que tem como objetivo divulgar informações relevantes sobre um processo seletivo, licitação, concurso, chamada pública ou qualquer outra atividade que demande a participação de interessados. Esse documento estabelece as regras, condições e critérios para a participação, garantindo a transparência e a igualdade de oportunidades entre os participantes. Pautado no texto, qual documento o contexto descreve?

Assinale a alternativa CORRETA: