Questões de Concursos Organização e Estrutura do Estado

A definição de Estado pode ser entendida como sinônimo de, EXCETO

O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade.

Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, no que se refere aos princípios aplicáveis no Serviço Público, o valor das tarifas deve ser tal que assegure à concessionária (ou permissionária) retorno satisfatório sobre o capital investido, mas é inadmissível que ela venha a auferir lucros exorbitantes, extraordinários, superiores àqueles usuais nas atividades econômicas privadas em geral. Trata-se do princípio da:

Acerca dos princípios e diretrizes de governança como estabelecidos pelo Referencial Básico do TCU, integra o conjunto de valores interdependentes

De acordo com Di Pietro, sobre os dois sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Sentido subjetivo, formal ou orgânico. (2) Sentido objetivo, material ou funcional.
(_) Designa os entes que exercem a atividade administrativa. (_) Designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. (_) Compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. (_) A Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder de acordo com a Constituição Federal.

Julgue o item subsequente.

No setor público, a estrutura organizacional é predominantemente horizontal, significando que há poucos ou nenhum nível hierárquico entre os funcionários e a alta administração. Isso foi estabelecido para facilitar uma tomada de decisão mais democrática e aumentar a velocidade das respostas administrativas.

Julgue o item subsequente.

A administração geral e pública é uma área ampla que aborda a gestão de instituições governamentais e suas diversas repartições. Envolve a aplicação de práticas e teorias administrativas para otimizar o uso dos recursos públicos e melhorar a entrega de serviços à população. Um dos principais objetivos dessa área é promover a eficiência e a eficácia na gestão dos recursos, assegurando que as políticas públicas sejam implementadas de maneira justa e transparente. Os administradores públicos desempenham papéis essenciais na formulação de políticas, planejamento estratégico, gerenciamento financeiro e supervisão de projetos. Eles também são responsáveis por promover a integridade, o cumprimento das normas legais e a responsabilidade em todas as operações e transações governamentais.

Os processos e procedimentos administrativos formam um conjunto de ações e procedimentos que a gestão pública admite como forma de alcance de seus objetivos estabelecidos em lei. Com base nesses processos e procedimentos, analise as afirmações a seguir:
I. No Brasil, a Lei que estabelece o processo administrativo no ensejo da gestão pública é a Lei Federal n.º 4135/2005.
II. Estão estabelecidos em Lei os procedimentos bem como as consequências de ações praticadas pela gestão pública e servidores.
III. São observados como critérios: padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em processos administrativos.
É correto o que se afirma em:

Qual das seguintes opções NÃO é um princípio básico da Administração Pública?

Sobre administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os elementos essenciais para justificar a existência de um Estado são: o povo, o território e o poder político.
II. O espaço territorial é o definidor de competência dos órgãos do Estado. Isso significa que o poder destes fica circunscrito ao espaço territorial definido pelos limites do Estado.
III. O conceito de Estado envolve três dimensões específicas, que interagem e se complementam: a sociológica, a política e a constitucional.

Estão corretas as afirmativas:

No que diz respeito aos Ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.

À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições.

Característica que NÃO pertence ao modelo de administração pública patrimonialista:

A primazia do Estado sobre a sociedade civil se refere

O gerenciamento de projetos envolve a aplicação de um conjunto de ferramentas gerenciais que trazem inúmeros benefícios na realização de um objetivo. Quando se trata de projetos públicos, o gerenciamento de projetos pode atuar na melhor atuação do agente público e resultar no alcance do melhor resultado. Nesse contexto, o gerenciamento de projetos está em conformidade com o princípio básico da administração pública denominado

Rossi (2020) define que a Administração Pública é dotada de prerrogativas, que são utilizadas visando à busca do interesse público. Porém, ao mesmo tempo que tem poderes, deve estar submetida ao princípio da ___________, devendo o administrador realizar somente as condutas previstas em lei. Verdadeira sujeição que vincula o administrador público e, consequentemente, resguarda os administrados de eventuais condutas abusivas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.