Questões de Concursos Organização e Estrutura do Estado

A Administração Pública é amparada pelo direito administrativo e sua atuação é vigorada pela verticalidade na relação entre a Administração Pública e o particular, podendo inclusive incorrer no sacrifício do direito do particular diante de um interesse público, como no caso de uma desapropriação de imóvel. Assinale a alternativa correspondente a esse conceito:

Em caráter exemplificativo, podemos dizer que:

Não é um dos cinco princípios básicos da Administração Pública que devem ser adotados por todos em entes públicos:

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que

“A definição da esfera pública é uma construção, ao mesmo tempo, intelectual e coletiva. (...) Tudo aquilo que uma coletividade, também chamada de povo, em um determinado momento de sua história, estabelecer como interesse ou propriedade comum integrará a esfera

Os princípios fundamentais da Administração Pública são expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o

A governabilidade aplicada aos serviços públicos refere-se à capacidade do Estado de garantir a efetividade, a qualidade e a prestação adequada de serviços à sociedade. Considerando os princípios da governabilidade, assinale a alternativa que NÃO apresenta um indicador de sua efetividade.

O sistema organizacional da Administração Pública define o modelo do aparelho administrativo do Estado e é formado pela estruturação de pessoas, entidades e órgãos que, por sua vez, irão desempenhar as funções administrativas para a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade. A respeito da organização da Administração Pública, analise as proposições a seguir:

I- As Secretarias de Educação e de Saúde do Estado são órgãos que integram a Administração Pública direta.

II- A Administração Pública indireta inclui o Gabinete do Prefeito, no âmbito municipal.

III- As autarquias e as fundações públicas são órgãos que possuem personalidade jurídica própria e representam a Administração Pública Indireta.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado).

Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento.

O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre

Considere os artigos do Decreto Lei n^o 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.

Art. 1^o . O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2^o . O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3^o . Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6^o . As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.


Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

A maior parte dos princípios da Administração Pública se encontra na:

O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais (CUNHA JÚNIOR, Dirley).
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.

Alberto, servidor público, percebe uma vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de um bem público, concorrendo, dessa forma, para que Osvaldo, seu primo, enriqueça ilicitamente. Nessa situação, tem-se ato de improbidade que

Acerca do controle externo e interno e o Poder Legislativo Municipal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( ) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As decisões e ações do poder público são direcionadas pelos denominados processos administrativos, onde além de parâmetros, são designados princípios fundamentais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio pactuado com a lei do processo administrativo em que um recurso interposto poderá tramitar por no máximo 3 instâncias administrativas, entretanto, tendo o direito do seu recurso ser analisado por mais de uma instância sendo ainda reconsiderado pela autoridade instituída: