Questões de Concursos Organização e Estrutura do Estado

As decisões e ações do poder público são direcionadas pelos denominados processos administrativos, onde além de parâmetros, são designados princípios fundamentais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio pactuado com a lei do processo administrativo em que um recurso interposto poderá tramitar por no máximo 3 instâncias administrativas, entretanto, tendo o direito do seu recurso ser analisado por mais de uma instância sendo ainda reconsiderado pela autoridade instituída:

O Estado exerce a chamada "função administrativa", que é submetida ao regime jurídico de direito público ou regime jurídico-administrativo. A Administração Pública possui princípios que direcionam suas ações. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, são princípios explícitos para a Administração Pública Direta e Indireta:

Sobre os princípios do controle da Administração Pública, assinale a alternativa que contém o item correspondente ao ato de promover acesso da população aos atos e informações gerados pela gestão pública:

A opção que NÃO apresenta um órgão da Administração Indireta é:

Em conformidade com o princípio da Impessoalidade, as atividades do Poder Público devem ser dirigidas (1)__________________ , não podendo haver discriminação de qualquer (2)___________________ ou (3)____________________ por parte dos Administradores Públicos.

As lacunas do texto devem ser preenchidas com:

No que tange à Administração Pública, análise as sentenças:

( ) A Administração compreende todo o aparato existente (estrutura e recursos; órgãos e agentes; serviços e atividades) à disposição dos governos para a realização de seus objetivos políticos e do objetivo maior e primordial do Estado. ( ) A Administração Pública, em sentido amplo, compreende: o Governo (que toma as decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito, compreende apenas as funções administrativas de execução das atividades. ( ) Administração Pública é o ramo da Administração aplicada nas Administrações direta e indireta das três esferas (ou níveis) de Governo: Federal, Estadual e Municipal. ( ) Administração Pública corresponde às atividades desenvolvidas pelos entes públicos, dentro dos limites legais, com a finalidade de prestar serviços ao Estado e a sociedade em prol do bem comum. ( ) Administração Pública correspondeao conjunto de pessoas jurídicas e órgãos públicos criado para realizar a função administrativa do Estado, cujas atividades são desempenhadas pelos seus agentes – portanto, nesse sentido, temos as pessoas jurídicas de Direito Público Interno, as pessoas jurídicas da Administração indireta, os órgãos da Administração direta e os agentes públicos.

Após a análise das sentenças, e considerando V (verdadeiro) e F (falso), assinale a alternativa correspondente:

A ciência da administração de empresas estuda a dinâmica conhecida como “agente-principal”, que, no âmbito da administração pública

Em relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Os princípios jurídicos representam os valores materiais eleitos pela própria sociedade como justiça. Funcionam como diretrizes superiores do sistema, objetivando a correção das distorções que ocorrem no âmbito da Administração Pública. Aponte a opção que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública brasileira incluído no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº 19/1998:

Marque a opção que NÃO apresenta uma característica da Administração Pública gerencial:

Os atos da Administração Pública devem respeitar

A segurança pública tem como fundamento básico a proteção do Estado Democrático de Direito, devendo ser desenvolvida, no limite da lei, por órgãos públicos e pela própria sociedade, por meio de aplicação de medidas preventivas e corretivas.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, cabe, às polícias militares

Em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Comandante-Geral da Polícia Militar será

São rotinas administrativas típicas do setor público da administração pública direta:
1. Apuração do lucro. 2. Organização de assembleia de acionistas. 3. Pagamento de dividendos aos acionistas. 4. Acompanhar a execução de contratos terceirizados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O princípio da administração pública que está relacionado com a atuação dos agentes públicos, de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé e honestidade, é o princípio da:

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que trata de exigir que os gestores públicos se empenhem para otimizar o emprego dos recursos que a sociedade destina para a satisfação das suas múltiplas necessidades.

Analise a definição abaixo dada por Hely Lopes Meirelles:
“é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.”
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.

A função administrativa implementa as decisões tomadas pelo Governo, pelo Legislativo ou pelo Judiciário, ou ainda por outros órgãos que possuem competência legal. Portanto, a administração pública é uma atividade