Questões de Concursos Organização e Estrutura do Estado

A Administração Pública se pauta pelo atendimento de alguns princípios doutrinários. Existe um princípio que dispõe que os bens e interesses públicos não pertencem à administração ou a seus agentes, mas sim à coletividade. Há um outro princípio que exige proporcionalidade entre os meios dos quais se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar. Estes princípios são, respectivamente, denominados:

A Administração Pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação ao princípio da legalidade, é correto afirmar que

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

Exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.
O enunciado refere-se a um dos princípios básicos da Administração Pública, o qual é denominado

O princípio da publicidade na Administração Pública admite restrições em quais situações, conforme a Constituição Federal?

O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Assinale a alternativa que se refere ao princípio descrito a seguir.
Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.

Marque a alternativa que apresenta dois princípios da Administração Pública.

“Contratos administrativos” e “contratos privados da administração pública” diferenciam-se, pois

As funções típicas da administração pública, e seus órgãos executores, surgem em decorrência do relacionamento permanente que ocorre entre o Estado e a sociedade. Essas funções são exercidas por meio dos seus órgãos, que atuam nos âmbitos dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por sua vez, o controle de contas, atuando sobre os próprios órgãos estatais, desempenha uma função essencial nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública e a garantia do regime democrático.

MATIAS-PEREIRA, J. Controle de contas e transformação da administração pública. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Fortaleza, n. 10, p. 144-159, 2014. Disponível em: https://www.tce.ce.gov.br/downloads/Controle_Cidadao/f10_- _controle_cidadao.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023.

A partir desta discussão, avalie as seguintes afirmações:

I - A administração pública tem muitas características do sistema burocrático, tendo em vista que valoriza as regras impessoais e o foco nas pessoas, visando à máxima eficiência.

II - Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, pré-ordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

III - Os poderes da administração pública são divididos em três: executivo com o poder de criar as leis, por meio dos congressos, parlamentos, assembleias ou câmaras; legislativo com o poder de gestão de ações e recursos, visando ao bem comum; e judiciário com o poder de julgar, ou seja, de fazer justiça e está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação.

IV - Administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela e hierarquia.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:

Texto: O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim sendo, por definição temos: “em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão”.
Essa definição se refere a que princípio?

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:

A gestão pública é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, sem participação dos Poderes Legislativo e Judiciário.

O serviço que realiza a captação das águas pluviais do município de Linhares é feito através de redes de drenagens e é de responsabilidade do(a):

Conforme a Resolução n.º 33/2022, que especifica o procedimento para o recebimento e o tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

A dívida pública pode ser classificada como flutuante ou fundada. À luz da classificação, está correto o que se diz em:

Quanto à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

Qual das opções abaixo se refere à autoridade municipal eleita como prefeito de Cruzeiro do Iguaçu? Assinale a alternativa correta:

A Administração, em sentido mais amplo, é um elemento presente no cotidiano de todas as pessoas. Qualquer espaço onde haja convívio humano necessita da arte de gerir para que sua organização se efetive. Nesse ínterim, a Administração Pública se apresenta como um instrumento de extrema importância para gerir a sociedade.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

As alternativas a seguir representam funções em que os cargos são estatutários com apenas uma exceção. Assinale a INCORRETA: