Questões de Concursos Organização e Estrutura do Estado

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81Q1065594 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Área Administrativa, TRT 5 Região BA, FCC, 2022

“Contratos administrativos” e “contratos privados da administração pública” diferenciam-se, pois

✂️ a) contratos administrativos somente se formalizam por meio de licitação pública, enquanto contratos privados da administração pública, não.
✂️ b) contratos administrativos observam o regime de direito público, enquanto contratos privados da administração pública, o regime de direito privado.
✂️ c) contratos privados da administração pública somente se formalizam por meio de licitação pública, enquanto contratos administrativos, não.
✂️ d) contratos administrativos observam o regime de direito privado, enquanto contratos privados da administração pública, o regime de direito público.
✂️ e) em contratos administrativos o consumidor é a administração, enquanto nos contratos privados da administração pública, o consumidor é o particular.

85Q1065903 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Geral, UFRJ, PR 4 UFRJ, 2023

A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades, que desempenham atividades de interesse público; possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação à administração direta. Essas entidades são criadas pelo Estado para exercer funções específicas e complementares ao Poder Executivo, visando à eficiência e à descentralização da gestão pública.
Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

✂️ a) A Sociedade de Economia Mista é uma entidade que tem personalidade jurídica de direito público e demanda autonomia técnica e administrativa, como as Universidades, os Institutos de Pesquisa e as Agências Reguladoras.
✂️ b) Empresa Pública é Pessoa Jurídica de Direito Público, criadas pelo Estado para executar atividades de interesse público nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social.
✂️ c) As autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ d) As Fundações Públicas são instituições que não têm personalidade jurídica, criadas para explorar atividades econômicas de interesse privado, como prestação de serviços, produção de bens ou execução de obras.
✂️ e) O Ministério Público é uma entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e responsável pela defesa dos direitos e interesses sociais e individuais disponíveis.

86Q1065431 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Analista de Planejamento Gestão e Orçamento, Prefeitura de Jundiaí SP, VUNESP, 2022

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

✂️ a) em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.
✂️ b) deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.
✂️ c) há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.
✂️ d) em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.
✂️ e) é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

87Q1065440 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Analista Técnico Administrativo, SEA SC, IBADE, 2022

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

✂️ a) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.
✂️ b) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.
✂️ c) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.
✂️ d) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.
✂️ e) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

88Q983795 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Perito Médico Legista de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBADE, 2025

Marque a afirmativa que apresenta a missão institucional do Departamento de Polícia Técnica da Bahia.

✂️ a) Ser referência nacional, até 2025, pela excelência na produção da prova material.
✂️ b) Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
✂️ c) Ser reconhecida nacionalmente, até 2025, pela excelência da qualidade dos serviços de segurança pública cidadã e pela efetiva contribuição para a redução dos índices de criminalidade.
✂️ d) Servir a sociedade com a produção da prova material e identificação civil para promoção da justiça e cidadania.
✂️ e) Elevar a capacidade de produção da prova material.

89Q1065465 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Contador, Prefeitura de Costa Marques RO, IBADE, 2022

Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

I – a Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta;

II – a Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade;

III – a Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado.

Está(estão) correta(s):

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

90Q1067006 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Administrativo, Prefeitura de Cunha Porã SC, FEPESE, 2023

A evolução da Administração Pública no Brasil compreende o conceito de federação, suas características e origens, como a federação brasileira está organizada e como essa organização interfere na gestão pública.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

✂️ a) É uma forma de Estado que pode ser modificada, desde que seja submetida à deliberação uma proposta de emenda constitucional.
✂️ b) Temos a centralização do poder político que atua sobre todo o território nacional. Ou seja, há somente um centro produtor de normas aplicáveis sobre a população.
✂️ c) Forma um tratado entre estados independentes, que decidem se unir, mas mantendo sua soberania e o direito à secessão, ou seja, de dissolverem o vínculo existente, no momento que desejarem.
✂️ d) Trata-se de um sistema de dupla soberania política, com a distribuição do poder político entre duas esferas de poder: Governo Central e Poder Judiciário.
✂️ e) É caracterizada pela existência de duas esferas autônomas de poder político: o central, que é o governo federal, e a descentralizada, que são os estados.

91Q1066256 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Agente Administrativo, Prefeitura de Salgueiro PE, IGEDUC, 2024

Julgue o item subsequente.

As reuniões no setor público devem aderir a regras rigorosas de conduta e procedimento, como definido no Regimento Interno da entidade ou nos estatutos que regem a operação da mesma. Por exemplo, é essencial que as reuniões sejam convocadas com antecedência adequada, garantindo que todos os membros tenham tempo suficiente para se preparar. A ordem do dia deve ser claramente estabelecida e seguida rigorosamente para evitar desvios que possam comprometer a agenda. Durante a reunião, um secretário é frequentemente designado para documentar as discussões e as decisões tomadas, assegurando que haja um registro oficial que possa ser referenciado posteriormente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

93Q1065762 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Técnico Administrativo I, ICTIM RJ, CONSULPAM, 2023

Com relação da organização política administrativa é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem a aprovação da população, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
✂️ c) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegraçãoao Estado de origem não podem ser reguladas em lei complementar.
✂️ d) A república federativa do Brasil mantém seus representantes nas relações de dependências na forma da lei.

95Q1065783 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Contador, UFF, COSEAC, 2023

Para entregar um atendimento de excelência, os servidores públicos da Administração devem agir pautados na ética, dispensando igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. De outro lado, a Administração deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. O princípio administrativo que melhor define essa característica da Administração é o princípio da

✂️ a) autotutela.
✂️ b) publicidade.
✂️ c) impessoalidade.
✂️ d) segurança jurídica.
✂️ e) continuidade dos serviços públicos.

96Q1007424 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente Administrativo, EBSERH, IBFC, 2023

Sobre Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. Administração Pública em sentido institucional, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo.
II. Administração Pública em sentido funcional, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
III. Administração Pública em sentido operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I apenas
✂️ c) II apenas
✂️ d) III apenas
✂️ e) II e III apenas

97Q1066832 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Assistente de Educação, SED SC, FURB, 2024

Texto associado.

O texto seguinte servira de base para responder a questão.

Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em 14 de agosto de 2018, por meio da Lei nº 13.709, o Governo Federal institui a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Comos avanços da tecnologia em todos os âmbitos da vida, é cada vez mais imperativo a garantia da segurança e a privacidade.

Sobre a LGPD e a relação desta com o contexto escolar, responda as questões que seguem:

LGPD, 2018

A administrado publica é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração publica está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Esse regime jurídico especial é composto por normas e princípios que orientam e limitam a atuação da administração publica, conferindo-lhe direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades (Soares, 2024). Ao encontro disso, os princípios administrativos podem ser classificados em Explícitos (PAE) e Implícitos (PAE). Nesse contexto, considere os princípios a seguir e identifique-o com o seu acrônimo: Impessoalidade, Continuidade do Serviço Publico, Razoabilidade.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente apresenta a classificação dos princípios apresentados:

✂️ a) PAE - PAI - PAI.
✂️ b) PAE - PAI - PAE.
✂️ c) PAI - PAI - PAE.
✂️ d) PAI - PAE - PAE.
✂️ e) PAE - PAE - PAI.

98Q1065575 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Administrador, TJ MG, IBFC, 2022

Sobre administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os elementos essenciais para justificar a existência de um Estado são: o povo, o território e o poder político.
II. O espaço territorial é o definidor de competência dos órgãos do Estado. Isso significa que o poder destes fica circunscrito ao espaço territorial definido pelos limites do Estado.
III. O conceito de Estado envolve três dimensões específicas, que interagem e se complementam: a sociológica, a política e a constitucional.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) I apenas
✂️ d) II apenas
✂️ e) III apenas

100Q1066639 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Gari Separador de Resíduos Sólidos, Prefeitura de Maracajá SC, Unesc, 2025

De acordo com os deveres fundamentais do servidor público, qual das alternativas a seguir é correta?

✂️ a) O servidor público pode retardar a prestação de contas desde que tenha motivos pessoais para tal, desde que não prejudique diretamente a administração pública.
✂️ b) O servidor público deve ser livre para exercer suas funções sem respeito à hierarquia, especialmente quando a situação envolva questões pessoais.
✂️ c) O servidor público deve tratar os usuários dos serviços públicos de forma impessoal, respeitando a dignidade e evitando qualquer tipo de discriminação.
✂️ d) O servidor público deve sempre priorizar seus interesses pessoais em detrimento do interesse público, desde que dentro dos limites da Lei.