Questões de Concursos Organização e Funcionamento do SUS

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde. Conforme a sua terceira diretriz, toda pessoa tem direito ao atendimento inclusivo, humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível.
Avalie, com base nessa diretriz, as afirmativas a seguir:

I. Nos serviços de saúde, será dada igual visibilidade aos direitos e deveres das pessoas usuárias e das pessoas que trabalham no serviço de saúde.
II. A Rede de Serviços do SUS utilizará as tecnologias disponíveis para facilitar o agendamento de procedimentos nos serviços de saúde em todos os níveis de complexidade.
III. Os serviços de saúde serão organizados de acordo com a demanda da população, e não limitados por produção ou quantidades de atendimento predeterminados.

Está correto o que se afirma em

A Visita Domiciliar viabiliza a desinstitucionalização de usuários e tem outras importantes funções tais como:
I. Aproximação dos usuários a atenção primária. II. Promoção da equidade. III. Amplia as portas de entrada aos serviços ofertados pelo SUS.
Está(riam) correta(s):

Dentre outras, são atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS): aferir a pressão arterial, realizar a medição da glicemia capilar, aferir a temperatura axilar e realizar técnicas limpas de curativo, inclusive no domínio, em visitas domiciliares.

Contudo, para realizar estas atribuições deve observar alguns critérios:

1. São atividades realizadas pelos ACS em caráter rotineiro, sempre que necessário em atendimentos em domicílio.
2. Quando realizadas, os ACS devem ser assistidos por profissional de saúde de nível superior membro da equipe.
3. Para realizar estas atividades os ACS necessitam de treinamento específico e equipamentos adequados.
4. Somente em caráter excepcional os ACS poderão realizar estas atividades em base geográfica diferentes da sua atuação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A integralidade do atendimento no SUS refere-se à garantia de que o indivíduo tenha todas as suas demandas atendidas, considerando não apenas os aspectos físicos, mas também os emocionais, sociais e culturais, utilizando os arranjos necessários dos serviços. Nesse contexto, qual é o papel do agente comunitário de saúde (ACS) para promover a integralidade do atendimento?

O atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), direito garantido a qualquer cidadão brasileiro, se dá a partir de um modelo baseado na hierarquização das ações e serviços de saúde por níveis de complexidade. O atendimento pelo SUS acontece em três níveis de atenção, são eles:

I.Atenção Básica.
II.Atenção Secundária
III.Atenção Terciária.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Serviço de atendimento pré-hospitalar móvel:

I. Deve ser entendido como uma atribuição da área da saúde, sendo vinculado a uma Central de Regulação;
II. Deve ter uma equipe e frota de veículos compatíveis com as necessidades de saúde da população de um município ou região, não podendo, portanto, extrapolar os limites municipais
III. O serviço deve contar com a retaguarda da rede de serviços de saúde, devidamente regulada, disponibilizada conforme critérios de hierarquização e regionalização formalmente pactuadas entre os gestores do sistema loco-regional.

Está correto o que se afirma em:

Com as mudanças da Política Nacional de Atenção Básica (2017), várias alterações foram feitas e outras reafirmadas, com destaque para a seguinte:

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No caput do art. 18, sobre as competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que deve:

Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

Com base na Lei nº 8.142, de 1990, assinale a alternativa correta acerca da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é formado por 48 conselheiros titulares e seus respectivos primeiro e segundos suplentes. A fim de manter o equilíbrio dos interesses envolvidos, a distribuição das vagas é paritária, ou seja?

A Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, aprova diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.
De acordo com essa Resolução, o Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária.
A referida Resolução preconiza que, de acordo com o que propõem as Resoluções nº 33/92 e nº 333/03 do CNS e de acordo com as Recomendações da 10ª e da 11ª Conferências Nacionais de Saúde, a seguinte distribuição de número de conselheiros está correta:

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. A participação dos serviços privados tem natureza:

O Ministério da Saúde estabelece que a alta hospitalar responsável deve ter o objetivo de preparar o usuário para a volta ao lar com qualidade e segurança para seguimento dos cuidados, promovendo a sua autonomia e reintegração familiar e social. A alternativa correta, acerca dos objetivos da alta hospitalar responsável, é:

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão dispor de:

. Acesso em: mar. 2024. A definição acima, no âmbito do Sistema Único de Saúde, refere-se a "> Leia o texto a seguir.

Definida como arranjo organizativo de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Caracteriza-se pela formação de relações horizontais entre os pontos de atenção com o centro de comunicação na Atenção Primária à Saúde, pela centralidade nas necessidades em saúde de uma população, pela responsabilização na atenção contínua e integral, pelo cuidado multiprofissional, pelo compartilhamento de objetivos e compromissos com os resultados sanitários e econômicos.
Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/MatrizesConsolidacao/co mum/37250.html#:~:text=A%20Rede%20de%20Aten%C3%A7%C3%A3o%20 %C3%A0,garantir%20a%20integralidade%20do%20cuidado>. Acesso em: mar. 2024.

A definição acima, no âmbito do Sistema Único de Saúde, refere-se a

A Rede de Atenção às Urgências tem como encargo de sua atuação garantir o atendimento em causas mais complexas, que podem ofertar algum risco a vida dos pacientes. A respeito desse componente, devem ter como prioridade as linhas de cuidados:

A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, em seu Capítulo III, sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Com base na lei, avalie as afirmativas a seguir acerca dos recursos mínimos.

I. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o item I acima poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

Está correto o que se afirma em