Questões de Parte Geral com Gabarito (Comentado)

104Q406100 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, IF PE, IFPE

O Decreto Federal nº 7.892/2013, publicado em 23/01/2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre a legislação em questão, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a licitação para registro de preços será realizada apenas na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
✂️ b) as atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores, participantes e não participantes, até o término de sua vigência.
✂️ c) as aquisições ou contratações adicionais a que se refere o art. 22, §3º, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
✂️ d) o instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
✂️ e) é facultada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, enquanto é vedada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

109Q165543 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A nulidade absoluta do negócio jurídico

✂️ a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
✂️ b) só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade.
✂️ c) poderá ser arguída por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
✂️ d) poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confi rmação e de convalidação pelo decurso do tempo.
✂️ e) será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais.

113Q407172 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; e, III – execução das obras e serviços. Com base na lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Somente representantes de entidades civis ou partidos políticos podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
✂️ b) É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
✂️ c) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
✂️ d) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório e existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
✂️ e) A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores e à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

118Q523527 | Auditoria, Parte Geral, Auditor, Prefeitura de Caruaru PE, IPAD

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A auditoria analítica refere-se a um conjunto de procedimentos especializados, que consistem na análise de relatórios, processos e documentos, com a finalidade de avaliar se os serviços e os sistemas de saúde atendem às normas e padrões previamente definidos, delineando o perfil da assistência à saúde e seus controles.
✂️ b) Na auditoria operativa os procedimentos se desenvolvem através do exame direto dos fatos, documentos e situações, para determinar a adequação, a conformidade e a eficácia dos processos em alcançar os objetivos.
✂️ c) Os auditores são responsáveis perante a administração da organização a que prestam serviço, bem como aos usuários da mesma, devendo conduzir-se de modo a justificar a confiança individual e institucional que lhes é depositada.
✂️ d) O auditor no desempenho de suas funções deve basear-se em evidências objetivas, permitindo a emissão de opinião com bases consistentes.
✂️ e) No desempenho de suas atividades deverá o auditor, exceto quando estritamente necessário, abster-se de intervir nos casos onde há conflitos de interesses que possam influenciar a absoluta isenção do seu julgamento.

119Q408855 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Censitário, IBGE, FGV

Fundação de direito público federal pretende adquirir bens e celebrar contratos de prestação de serviços para execução de projetos vinculados a seus objetivos institucionais. De acordo com as informações prestadas, a Fundação:

✂️ a) deverá realizar processo licitatório destinado preferencialmente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
✂️ b) fica dispensada de conceder tratamento diferenciado para contratação quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
✂️ c) será obrigada a exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços;
✂️ d) terá o poder discricionário de estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
✂️ e) deverá, previamente à contratação, realizar licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Questões de Concursos Parte Geral

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120Q409944 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto Quadrix