Questões de Parte Geral com Gabarito (Comentado)

104Q406100 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, IF PE, IFPE

O Decreto Federal nº 7.892/2013, publicado em 23/01/2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre a legislação em questão, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a licitação para registro de preços será realizada apenas na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
✂️ b) as atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores, participantes e não participantes, até o término de sua vigência.
✂️ c) as aquisições ou contratações adicionais a que se refere o art. 22, §3º, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
✂️ d) o instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
✂️ e) é facultada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, enquanto é vedada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

109Q165543 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A nulidade absoluta do negócio jurídico

✂️ a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
✂️ b) só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade.
✂️ c) poderá ser arguída por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
✂️ d) poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confi rmação e de convalidação pelo decurso do tempo.
✂️ e) será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais.

115Q407172 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; e, III – execução das obras e serviços. Com base na lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Somente representantes de entidades civis ou partidos políticos podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
✂️ b) É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
✂️ c) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
✂️ d) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório e existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
✂️ e) A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores e à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

119Q210019 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

✂️ a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
✂️ b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
✂️ c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
✂️ d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

120Q406629 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expressos em dólar norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação não poderão cotar em dólar, mas somente em reais. Considerando a Lei no 8.666/1993, esse procedimento está

✂️ a) correto, pois são permitidas cotações em moeda estrangeira em licitações, somente quando o licitante for estrangeiro.
✂️ b) incorreto, pois não são permitidas licitações públicas em moeda estrangeira.
✂️ c) incorreto, pois não é permitido fornecedores nacionais ou importadores em território nacional para que seja possível cotar em moeda de outro país.
✂️ d) incorreto, pois a única moeda estrangeira permitida em licitações é o peso, moeda utilizada no Mercosul.
✂️ e) incorreto, pois a lei exige igual tratamento entre fornecedores estrangeiros e nacionais.

Questões de Concursos Parte Geral

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