Questões de Parte Geral com Gabarito (Comentado)

1182Q406893 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Administrativo, IFB BA

As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO determinam que

✂️ a) considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
✂️ b) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país.
✂️ c) o procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
✂️ d) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ e) subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

1184Q394375 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Com relação aos convênios administrativos, na forma disciplinada na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

✂️ a) a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de ação proposto pela organização interessada.
✂️ b) a informação sobre as metas a serem atingidas é elemento que deverá estar contido no contrato de gestão a ser proposto pela organização interessada.
✂️ c) assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência dele à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
✂️ d) os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituições financeiras localizadas no território nacional, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização deles verificar-se em prazos menores que um mês.
✂️ e) quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

1185Q392119 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, TERRACAP DF, FUNIVERSA

Acerca do procedimento licitatório previsto na Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os órgãos e entidades da Administração Pública, dos três poderes, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, submetem-se à plena aplicabilidade dos dispositivos constantes na referida lei.
✂️ b) O princípio da indistinção, conexo ao da moralidade, é previsto na lei licitatória nacional como decorrente dos princípios básicos arrolados no seu art. 3
✂️ c) O ato administrativo da comissão do qual emerge o vencedor do procedimento licitatório tem natureza declaratória.
✂️ d) São modalidades de licitação previstas na referida lei: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o pregão.
✂️ e) O desinteresse de licitantes no procedimento anterior autoriza a contratação direta por inexigibilidade, mas desde que a abertura de novo certame redunde em prejuízo para a Administração.

1186Q405707 | Direito Administrativo, Parte Geral, VUNESP

No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A licitação poderá ser sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de exame dos documentos de habilitação.
✂️ b) É permitido ao agente público tolerar, nos atos de convocação para uma Concorrência, preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes.
✂️ c) A licitação deve selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, além de respeitar os princípios norteadores do sistema jurídico, em especial o da isonomia.
✂️ d) É possível o estabelecimento no edital de licitação de tratamento diferenciado de natureza trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras.
✂️ e) As obras, compras e serviços, exceto de publicidade, são necessariamente precedidos de licitação.

1193Q397325 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal nº 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

✂️ a) recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.
✂️ b) reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.
✂️ c) recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.
✂️ d) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.
✂️ e) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

1198Q410693 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

✂️ a) I - produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional; II - produzidos nos países do Mercosul; III - produzidos ou prestados por empresas de capital estrangeiro com participação de capital nacional; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
✂️ b) I - produzidos no País; II - produzidos ou prestados por empresas estrangeiras de capital nacional; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
✂️ c) I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; II - produzidos nos países do Mercosul; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
✂️ d) I-- produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País.
✂️ e) I - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas de capital estrangeiro com participação de capital nacional; IV - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

Questões de Concursos Parte Geral

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