Questões de Parte Geral com Gabarito (Comentado)

121Q405858 | Direito Administrativo, Parte Geral, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

De acordo com a interpretação conferida pelo TCU, assinale a opção correta a respeito de licitação pública.

✂️ a) Em licitações referentes a compras, é possível a indicação de marca, desde que estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. Tal possibilidade, contudo, não se aplica às licitações concernentes a compras de softwares.
✂️ b) É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, assim como de pessoalidade e habitualidade.
✂️ c) Para fins de qualificação econômico-financeira, a administração pode exigir dos licitantes, de forma cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.
✂️ d) Para efeito de habilitação em licitação, é obrigatória a inscrição prévia no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
✂️ e) No edital de licitação, é obrigatória a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos, ainda que esses custos não sejam necessários antes da celebração do contrato.

124Q405902 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

✂️ a) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.
✂️ b) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
✂️ c) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.
✂️ d) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.
✂️ e) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

127Q210019 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

✂️ a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
✂️ b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
✂️ c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
✂️ d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

131Q167259 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, considere:

I. Os negócios simulados são nulos e aqueles praticados mediante erro de direito são anuláveis.
II. Os negócios praticados em fraude contra credores e os contratos celebrados em estado de perigo são anuláveis.
III. São nulos os negócios celebrados pelos pródigos e anuláveis os celebrados por menor entre dezesseis e dezoito anos.
IV. A pretensão para se declarar a nulidade dos negócios jurídicos firmados por pessoa absolutamente incapaz, bem como dos que tiverem objeto ilícito, prescreve em dez anos.
V. Os negócios jurídicos anuláveis sujeitam-se a prazos decadenciais e os negócios nulos se sujeitam a prazos prescricionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e V.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e V.

132Q406629 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expressos em dólar norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação não poderão cotar em dólar, mas somente em reais. Considerando a Lei no 8.666/1993, esse procedimento está

✂️ a) correto, pois são permitidas cotações em moeda estrangeira em licitações, somente quando o licitante for estrangeiro.
✂️ b) incorreto, pois não são permitidas licitações públicas em moeda estrangeira.
✂️ c) incorreto, pois não é permitido fornecedores nacionais ou importadores em território nacional para que seja possível cotar em moeda de outro país.
✂️ d) incorreto, pois a única moeda estrangeira permitida em licitações é o peso, moeda utilizada no Mercosul.
✂️ e) incorreto, pois a lei exige igual tratamento entre fornecedores estrangeiros e nacionais.

135Q25459 | Conhecimentos Específicos OAB, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00.

Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.
✂️ b) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.
✂️ c) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
✂️ d) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

138Q152613 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Fábio é proprietário de um sítio no qual planta hortaliças. Roberto, seu vizinho, cria abelhas para a produção de mel. Segundo Fábio, porém, as abelhas de Roberto atrapalham a venda das hortaliças, afugentando seus clientes. Por tal razão, Fábio passou a utilizar agrotóxicos que, embora de venda permitida, sabidamente, além de protegerem a lavoura, matam as abelhas do vizinho. Depois de dizimadas as abelhas, Fábio voltou a utilizar os agrotóxicos que utilizava anteriormente e que não eram nocivos às abelhas de Roberto. Fábio cometeu ato

✂️ a) lícito, pois os agrotóxicos eram de venda permitida.
✂️ b) lícito, pois não é obrigado a tolerar atividade de vizinho que lhe traz prejuízos.
✂️ c) ilícito, pois, ao utilizar agrotóxico que dizimou as abelhas, quando poderia utilizar outro, seu ato excedeu manifestamente os limites impostos pela boa- fé, podendo Roberto postular indenização.
✂️ d) lícito, pois o ordenamento jurídico protege a livre iniciativa.
✂️ e) ilícito, pois agiu com dolo de prejudicar Roberto. Este, no entanto, não poderá postular indenização, pois Fábio agiu em legítima defesa de sua propriedade.

140Q106181 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.
✂️ b) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.
✂️ d) Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.
✂️ e) Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Questões de Concursos Parte Geral

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121Q405858 | Direito Administrativo, Parte Geral, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

122Q210550 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

123Q525063 | Auditoria, Parte Geral, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

124Q405902 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

125Q403458 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, ECT, CESPE CEBRASPE

126Q406365 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

127Q210019 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

128Q407455 | Direito Administrativo, Parte Geral, Engenheiro, CEF, CESPE CEBRASPE

129Q407845 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Financeiro Pleno I, IDECI CE, IBFC

130Q409909 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor, IF PE, IFPE

131Q167259 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

132Q406629 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

133Q406028 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

134Q407367 | Direito Administrativo, Parte Geral, Profissional Nível Médio, CEPEL, BIO RIO

135Q25459 | Conhecimentos Específicos OAB, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

136Q410622 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

137Q410128 | Direito Administrativo, Parte Geral, Gestor, MPOG, CESPE CEBRASPE

138Q152613 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

139Q222639 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

140Q106181 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE