Questões de Concursos Parte Geral

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1262Q408757 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Com relação às análises preliminares de orçamentos de obras públicas e aos diversos aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Independentemente da modalidade de licitação, os orçamentos de obras públicas que compõem os editais devem ser apresentados de forma global ou por grupos de serviços, sem que se revelem os preços unitários dos serviços contratados.
✂️ b) Na etapa de análise preliminar, tanto o orçamento básico do contratante quanto o orçamento apresentado pela empresa vencedora da licitação devem ser auditados.
✂️ c) O artifício denominado jogo de planilha consiste em ocultar aumentos na quantidade de itens selecionados, distribuindo-os estrategicamente ao longo do cronograma de execução.
✂️ d) Os projetos de obras de edificação não dispõem de gráfico que associe os valores percentuais aos valores financeiros dos itens, o que dificulta a análise dos orçamentos.
✂️ e) A verificação de quantitativos para fins de auditoria deve abranger a totalidade dos serviços previstos na planilha orçamentária.

1265Q390857 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Social, SES DF, FUNIVERSA

Acerca da posse e do exercício previstos na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética: Lucas é servidor público efetivo do Governo do Distrito Federal há um ano. No mês de maio de 2011, ele solicitou licença por motivo de doença em pessoa da família, a fim de acompanhar seu pai em tratamentos médicos no exterior. Nessa situação, o estágio probatório de Lucas será suspenso, durante o período em que durar a licença, e retomado a partir do término do impedimento.
✂️ b) Considere a seguinte situação hipotética: Maria Eduarda, professora efetiva da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, está, desde o dia 23 de março de 2011, afastada do serviço devido à licença à gestante. No dia 2 de junho de 2011, Maria Eduarda, que foi aprovada em concurso público para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, tem seu ato de provimento publicado. Nessa situação, para que não perca o prazo para a posse no novo cargo, Maria Eduarda deverá, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, tomar posse e solicitar a continuidade de sua licença na Secretaria de Estado de Fazenda.
✂️ c) Considere a seguinte situação hipotética: Ricardo é servidor público efetivo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e está em pleno exercício do cargo. Em 15 de abril de 2011, foi publicado seu ato de designação para exercício de função de confiança. Nessa situação, Ricardo terá quinze dias para iniciar o exercício, sob pena de ter seu ato tornado sem efeito.
✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética: Flávia é servidora pública estável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal. A pedido do Governo do Tocantins, ela foi cedida à Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário daquele estado. Nessa situação, Flávia obrigatoriamente terá, contados da publicação do ato de cessão, dez dias, no mínimo, e trinta dias, no máximo, para deslocar-se para a nova sede e para entrar em exercício, não cabendo a ela declinar de tais prazos.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética: Marcelo é servidor público, em estágio probatório, do Governo do Distrito Federal. Recentemente, no órgão em que é lotado, vagou-se um cargo de provimento em comissão. Nessa situação, Marcelo, mesmo que seja um servidor bastante ambicioso, não poderá ocupar tal cargo, haja vista que ele se encontra em estágio probatório.

1267Q411890 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

A respeito dos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, considere as afirmações a seguir.

I – A Lei nº 8.666/1993 não se aplica a convênios e instrumentos congêneres, uma vez que não há natureza contratual em tais ajustes.

II – A celebração de um convênio por órgão ou entidade da Administração Pública condiciona-se à autorização prévia do Poder Legislativo respectivo.

III – Em âmbito federal, a celebração de convênio com entidades privadas sem fi ns lucrativos depende da comprovação de desenvolvimento, por parte da entidade, de atividades referentes à matéria objeto do convênio durante os últimos três anos.

É correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) II e III

1269Q399355 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista, CVM, ESAF

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.
✂️ b) O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.
✂️ c) O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.
✂️ d) A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
✂️ e) Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.

1272Q412446 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Suponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administração, objetivando a obtenção de receita adicional para aplicar na expansão de ações prioritárias de governo, notadamente na área de saúde e segurança. Ocorre que alguns certames restaram desertos, sem que aos mesmos tenham acorrido interessados. Diante de tal situação, o Estado

✂️ a) deverá instaurar tantas licitações quantas necessárias para alienação, podendo adotar a modalidade convite.
✂️ b) poderá adotar a modalidade leilão, apenas para os imóveis remanescentes de desapropriação.
✂️ c) está autorizado a oferecer desconto em relação ao valor da avaliação do imóvel, adotando o menor desconto como critério de julgamento.
✂️ d) poderá proceder à venda direta, mantidas todas as condições preestabelecidas, se comprovar que a repetição do certame causará prejuízo para a Administração.
✂️ e) poderá efetuar permuta, desde que com imóveis privados vocacionados para utilização pela Administração, independentemente de licitação.

1275Q409415 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

Em procedimento de licitação regularmente instaurado para a contratação de uma obra pública, nos termos da Lei no 8.666/93, acudiram diversos interessados. Após a sessão de abertura das propostas, mas antes do julgamento, considerando que o procedimento foi instaurado com inversão de fases, a Administração pública identificou que a potencial empresa vencedora não gozava de grande credibilidade no mercado, desagradando a autoridade responsável pelo certame. Por esse motivo, foi revogada a licitação. Essa conduta

✂️ a) é regular e válida, na medida em que a revogação insere-se no juízo discricionário originário do administrador, sendo vedada a indenização antes da homologação do certame.
✂️ b) demonstra, em verdade, que a revogação se deu com desvio de finalidade, tendo em vista que não estavam preenchidos os requisitos legais para tanto, tais como vícios de legalidade, visando o administrador, apenas, a evitar a contratação de determinada empresa.
✂️ c) é irregular, na medida em que não se identifica qualquer motivo de interesse público para a revogação, apenas a finalidade de impedir que determinada empresa fosse contratada, cabendo, portanto, indenização pelos prejuízos causados.
✂️ d) é legal e impassível de indenização, desde que o administrador consiga demonstrar que a contratação da determinada empresa apresentaria potencial risco de prejuízo à Administração pública, ainda que preenchidos os requisitos de habilitação técnica.
✂️ e) é ilegal, tendo em vista que não se identificou qualquer vício de legalidade que motivasse a revogação, estando preenchidos os requisitos de habilitação técnica e presentes razões de interesse público para a contratação.

1276Q409174 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES

De acordo com a Lei no 8.666/1993, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado

✂️ a) edital.
✂️ b) seguro-garantia.
✂️ c) termo de referência.
✂️ d) projeto Executivo.
✂️ e) projeto Básico.

1279Q395906 | Direito Administrativo, Parte Geral

Glauco, servidor de entidade pública federal, ocupante de cargo efetivo de nível médio há 6 anos, sofreu lesão fora do seu ambiente de trabalho. Contatou-se em inspeção médica que o servidor não poderia mais exercer a ocupação em que foi investido. Passado o período de licença médica o servidor voltou a atuar no serviço público em cargo com vencimento e requisitos de provimento equivalentes ao seu cargo anterior, porém respeitadas suas limitações físicas. A alternativa que contempla a possível situação do servidor é:

✂️ a) o servidor passou por Reversão, visto que houve interesse da Administração Pública;
✂️ b) o servidor passou por Readaptação e está exercendo suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga;
✂️ c) o servidor passou por Reintegração por decisão judicial;
✂️ d) o servidor passou por Recondução, uma vez constatada sua inabilitação;
✂️ e) o servidor passou por Redistribuição, por interesse de ofício.

1280Q223115 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, MPT, MPT

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis e, caso a pessoa venha a óbito, mesmo assim tem legitimidade para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito à personalidade, além de reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
✂️ b) O Ministério Público deve atuar nos casos de desconsideração da pessoa jurídica, nos quais ocorre o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, constituindo-se modalidade de intervenção obrigatória.
✂️ c) Nos termos do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for, na substância e na forma.
✂️ d) A anulabilidade não opera de pleno direito; logo, não tem efeito antes de julgada por sentença, nem pode ser pronunciada de ofício, somente tendo legitimidade para sua arguição os interessados, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, não podendo ser estendida em casos de solidariedade ou indivisibilidade.

Questões de Concursos Parte Geral

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1261Q395181 | Direito Administrativo, Parte Geral

1262Q408757 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

1263Q403139 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPE

1264Q395975 | Direito Administrativo, Parte Geral

1265Q390857 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Social, SES DF, FUNIVERSA

1266Q397517 | Direito Administrativo, Parte Geral, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

1267Q411890 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

1268Q390899 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPE

1269Q399355 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista, CVM, ESAF

1270Q408590 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

1271Q402712 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPE

1272Q412446 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

1273Q404031 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

1274Q409413 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

1275Q409415 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

1276Q409174 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES

1277Q398431 | Direito Administrativo, Parte Geral, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

1278Q410734 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

1279Q395906 | Direito Administrativo, Parte Geral

1280Q223115 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, MPT, MPT