Questões de Concursos Parte Geral

Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.

É facultado às unidades administrativas utilizarem-se, nos processos licitatórios, do registro cadastral de licitantes pertencente a outros órgãos ou entidades.

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os procedimentos licitatórios realizados no âmbito da administração pública indireta estadual será sigilosa, em razão das peculiaridades apresentadas nesse ente administrativo.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os permissionários e concessionários de serviços públicos estão sujeitos ao dever de licitar.

O acesso a emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza contratual e celebrado por prazo indeterminado, prescinde de prévia aprovação em concurso público.

Assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os itens de 62 a 67.

Como forma de favorecer a celeridade na contratação de serviços públicos ou na alocação de bens, a legislação atribui competência concorrente aos municípios para que estes possam criar modalidades simplificadas de licitação.

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina pretende firmar contrato para locação, pelo período de doze meses, do imóvel vizinho, que será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a sua escolha, haja vista que o imóvel será utilizado temporariamente para o depósito e guarda de bens do TRT.

No caso em tela, levando em consideração que o proprietário do imóvel pretendido está disposto a alugá-lo pelo preço de sessenta mil reais por mês, de acordo com o texto da Lei nº 8.666/93, o TRT:

A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

O servidor público em exercício no cargo será avaliado por meio de estágio probatório e, se aprovado, adquirirá estabilidade funcional.

Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.

Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.o 8.112/1990.

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A Administração, em um edital de concurso para preencher cargos públicos efetivos, divulgou algumas condições que devem ser atendidas pelos interessados. Assinale a condição que NÃO está de acordo com a lei:

Se for declarado extinto o cargo ocupado por servidor estável, deverá ser adotada pela Administração Pública a seguinte providência:

Os principais tipos de contratos administrativos estão descritos nos itens que se seguem.

I. Segundo o Art. 6o, inciso II, da Lei 8666/93, serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como um conserto, instalação, montagem, reparação, manutenção, publicidade, seguro, dentre outros. Os serviços podem ser comuns - para cuja execução não se exige habilitação específica; técnico-profissionais - que exigem habilitação específica; técnico-profissionais especializados - execução por profissionais habilitados e de notória especialização. São os serviços elencados no Art. 13 da Lei 8666/93.

II Aquisição remunerada de bens, como gêneros alimentícios, microcomputadores, cadeiras. Pode ser efetuado de uma só vez ou parceladamente.

III. É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público permite a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore, por sua conta e risco, segundo a sua destinação específica e nas condições convencionadas.

IV. Tem por objeto a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação referentes a imóvel público ou destinado a fins públicos. Trata-se de execução indireta pelo particular, sob regime de empreitada por preço global (obra contratada por preço certo e total), empreitada por preço unitário (preço certo fixado por unidades determinadas), tarefa (quando se ajusta mão-de-obra para pequenas obras, por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, sendo devida a contraprestação na proporção em que é realizada a obra), empreitada integral (empreendimento contratado de modo completo, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega ao contratante em condições de início de uso. O pagamento se dá ao final).

Assinale a alternativa que contém os itens que descrevem um contrato de serviço e um contrato de concessão.