Questões de Concursos Parte Geral

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1761Q991707 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Os negócios jurídicos podem ser firmados com defeitos que ensejem sua nulidade ou anulabilidade. São nulos os negócios jurídicos, não cabendo a sua confirmação quando:

✂️ a) firmado com a assunção de obrigação excessivamente onerosa por uma das partes, diante da necessidade desta de salvar pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte.
✂️ b) há vício na vontade decorrente de coação capaz de gerar ao declarante fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
✂️ c) realizado em desacordo com a forma prescrita em lei ou em preterição de solenidade que a lei considere essencial para a validade.
✂️ d) as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio
✂️ e) praticado por pessoa natural relativamente capaz, desacompanhados de seu assistente.

1762Q1030156 | Direito Civil, Parte Geral, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

João, 17 anos, mora com seus pais e trabalha como programador em uma startup, tendo uma renda mensal considerável, da qual retira seu sustento. Seus pais, reconhecendo sua maturidade e independência financeira, concederam-lhe a emancipação por meio de escritura pública.
Poucos meses depois, João decidiu comprar um apartamento no valor de R$ 500.000,00 e firmou contrato de financiamento diretamente com um banco, sem o consentimento ou a assistência de seus pais. Após assinar o contrato, João arrependeu-se e alegou que, por ser menor de idade, o contrato era inválido.
Diante desse cenário, é correto afirmar que

✂️ a) o contrato de financiamento é anulável em razão da idade de João e da ausência da assistência dos seus pais na realização do negócio.
✂️ b) João adquiriu plena capacidade civil, podendo contrair obrigações sem assistência ou autorização, de modo que o contrato de financiamento é válido.
✂️ c) a emancipação concedida pelos pais de João depende de homologação judicial para produzir efeitos, razão pela qual João ainda era relativamente incapaz, tornando o contrato anulável.
✂️ d) como João foi emancipado, pode praticar todos os atos da vida civil, mas não pode realizar contratos financeiros de alto valor, como o financiamento de um imóvel, sem autorização judicial.
✂️ e) o contrato pode ser anulado se João demonstrar que, apesar da emancipação, ainda não possuía discernimento suficiente para compreender integralmente as obrigações do financiamento.

1763Q1009791 | Direito Civil, Parte Geral, Concurso XXXVIII, MPE RJ, FGV, 2025

Após um devastador acidente ambiental, a União, o Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade XPTO S.A. firmaram termo de ajustamento de conduta pelo qual criaram a fundação de direito privado vocacionada a promover a recuperação da área degradada no Município de Miracema. Anos depois, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro constatou que a fundação deixou de prestar contas nos prazos assinados.
Por isso, ingressou com ação civil pública visando à extinção das obrigações do ente, bem como à condenação de seus dirigentes ao pagamento de indenização por danos coletivos.

Nesse cenário, à luz exclusivamente do ordenamento cível, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tratando-se de fundação de direito privado criada pela União Federal, falta atribuição ao Ministério Público do Estado, para o velamento.
✂️ b) Mesmo em se tratando de fundação de direito privado criada pela União Federal, compete exclusivamente ao Ministério Público do Estado onde situada o velamento, o que o legitima a requerer a extinção pela ausência de prestação de contas, bem como a indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
✂️ c) Em se tratando de fundação de direito privado criada pela União, sua fiscalização compete, concorrentemente, ao Ministério Público do Estado em que está situada e ao Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de atribuição, o que legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, bem como o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
✂️ d) Em se tratando de fundação de direito privado criada pela União Federal, sua fiscalização compete, concorrentemente, ao Ministério Público do Estado em que está situada e ao Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de atribuição, mas isso não legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, nem traz legitimação ativa para o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
✂️ e) Mesmo em se tratando de fundação de direito privado criada pela União, compete exclusivamente ao Ministério Público do Estado onde situada o velamento, mas isso não legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, nem traz legitimação ativa para o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.

1764Q1070669 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em determinada demanda. Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade do carro. Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É anulável.
✂️ b) É válido, mas ineficaz.
✂️ c) É nulo, sem possibilidade de aproveitamento.
✂️ d) Pode ser convalidado, bastando que se desconsidere a data indicada e se considere a data em que ele efetivamente foi celebrado.

1765Q927111 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Jorge foi atropelado por Vitor, em 02/02/2016. Em razão desse evento, Jorge sofreu danos morais, materiais e estéticos, os quais surgiram e foram percebidos por ele imediatamente após o acidente. Tempos depois, em 31/01/2021, Jorge procurou você, como advogado(a), e disse que pretendia ajuizar uma ação de reparação contra Vitor.

Sobre a hipótese apresentada, você deverá informar para Jorge que

✂️ a) o prazo prescricional da pretensão de reparação civil extracontratual é de 10 (dez) anos.
✂️ b) a pretensão está prescrita, tendo em vista o prazo de 3 (três) anos ao qual se vincula a pretensão de reparação civil extracontratual.
✂️ c) a pretensão está prestes a ser fulminada pela prescrição, uma vez que a pretensão de reparação civil extracontratual prescreve em 5 (cinco) anos.
✂️ d) houve prescrição apenas da pretensão de demandar a seguradora da qual Vitor é segurado, mas que permanece viável a pretensão de reparação civil extracontratual, por seu prazo de 10 (dez) anos.

1766Q866197 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Bernardo, nascido e criado no interior da Bahia, decide mudar-se para o Rio de Janeiro. Ao chegar ao Rio, procurou um local para morar. José, percebendo o desconhecimento de Bernardo sobre o valor dos aluguéis no Rio de Janeiro, lhe oferece um quarto por R$ 500,00 (quinhentos reais). Pagando com dificuldade o aluguel do quarto, ao conversar com vizinhos, Bernardo descobre que ninguém paga mais do que R$ 200,00 (duzentos reais) por um quarto naquela região. Sentindo-se injustiçado, procura um advogado.

Sobre o caso narrado, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O negócio jurídico poderá ser anulado por lesão, se José não concordar com a redução do proveito ou com a oferta de suplemento suficiente.
✂️ b) O negócio jurídico será nulo em virtude da ilicitude do objeto.
✂️ c) O negócio jurídico poderá ser anulado por coação em razão da indução de Bernardo a erro.
✂️ d) O negócio jurídico poderá ser anulado por erro, eis que este foi causa determinante do negócio.

1768Q927184 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Maurício, ator, 23 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados com Síndrome de Down, não curatelados, namoram há 3 anos.
Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua área, tanto Maurício quanto Fernanda buscaram, em processos diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas decisões relativas à celebração de diversas espécies de contratos, a qual se processou seguindo todos os trâmites adequados deferidos pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício tornaram-se seus apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dela.
Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos com uma emissora de TV, também assinados por seus respectivos apoiadores. Como precisarão morar próximo à emissora, o casal terá de mudar-se de sua cidade e, por isso, está buscando alugar um apartamento. Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda conheceram Miguel, proprietário do imóvel que o casal pretende locar.
Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maurício e Fernanda são incapazes em razão do diagnóstico de Síndrome de Down.
✂️ b) Maurício e Fernada são capazes por serem pessoas com deficiência apoiadas, ou seja, caso não fossem apoiados, seriam incapazes.
✂️ c) Maurício e Fernanda são capazes, independentemente do apoio, mas Miguel poderá exigir que os apoiadores contra-assinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.
✂️ d) Miguel, em razão da capacidade civil de Maurício e de Fernanda, fica proibido de exigir que os apoiadores de ambos contraassinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.

1769Q972767 | Direito Civil, Parte Geral, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TJDFT, FGV, 2022

Matos, animado com a herança que recebeu, decidiu realizar algumas obras na sua casa: construiu uma piscina no jardim, trocou a fiação elétrica deteriorada da cozinha, com risco de curto-circuito, construiu um banheiro no quarto da filha, instalou corrimãos nas escadas e, por fim, ia construir um lago, mas desistiu quando verificou que um já havia se formado naturalmente, com a depressão natural da terra e as águas das intensas chuvas dos últimos meses.
Diante disso, é correto afirmar que:

✂️ a) o lago e a piscina, por tornarem mais agradável o uso do bem, são considerados benfeitorias voluptuárias;
✂️ b) a troca da fiação elétrica e a construção do banheiro no quarto da filha são consideradas benfeitorias necessárias;
✂️ c) o banheiro construído no quarto da filha e a instalação de corrimãos são considerados benfeitorias úteis;
✂️ d) a piscina e a troca da fiação elétrica podem ser consideradas benfeitorias necessárias;
✂️ e) o lago e a instalação de corrimãos podem ser considerados benfeitorias úteis.

1770Q973821 | Direito Civil, Parte Geral, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Passado um ano da arrecadação de bens de ausente com menos de oitenta anos de idade, um interessado requereu a abertura de sucessão definitiva.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, esse pedido deverá ser

✂️ a) indeferido, porque a hipótese apresentada constitui caso de abertura de sucessão provisória.
✂️ b) indeferido, porque a abertura de sucessão definitiva só deve ocorrer dez anos após a arrecadação de bens do ausente.
✂️ c) deferido, procedendo-se imediatamente à abertura do inventário.
✂️ d) deferido, mas a sentença só produzirá efeitos cento e oitenta dias após seu trânsito em julgado.
✂️ e) deferido, devendo o interessado requerer a abertura do inventário em até trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.

1771Q962581 | Direito Civil, Parte Geral, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Um caminhão foi dado em garantia fiduciária em determinado contrato de empréstimo. No contrato, o caminhão foi descrito de forma específica, constando o número do chassi, da placa e o seu estado de conservação. Nenhum equipamento interno do caminhão foi descrito, salvo a indicação de que dispunha de rádio de comunicação. Não efetuado o pagamento do empréstimo e efetivada a busca e a apreensão do caminhão, dentro desse se encontrava instalado um aparelho de localização por GPS, o qual foi requerida a devolução, sob o argumento de que não faz parte do caminhão e teria propriedade distinta daquele. Considerando a classificação de bens e a situação hipotética, é correto afirmar que o equipamento de localização por GPS:

✂️ a) É um bem acessório, que acompanha o bem principal, qual seja, o caminhão. Nesse sentido, não deve ser restituído seguindo o bem principal.
✂️ b) É um bem infungível, individual, que por sua natureza não pode ter a qualidade de bem acessório em nenhum caso. Posto que, deve ser restituído.
✂️ c) Não pode ser considerado acessório em relação ao caminhão para a garantia em questão. Não havendo indicação de sua presença na descrição do veículo dado em garantia, deve ser considerado um bem independente e restituído ao proprietário.
✂️ d) É bem essencial, o qual apenas tem utilidade dentro do caminhão. Por essa razão, não tem como ser separado do caminhão e, por conseguinte, impossível ser considerado bem acessório, constituindo-se de parte do bem principal. Incabível a separação do bem principal em partes, por consequência, incabível qualquer restituição.

1773Q1008475 | Direito Civil, Parte Geral, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Joaquim, empresário do ramo de móveis planejados, firmou contrato de prestação de serviços, em janeiro de 2015, com a sociedade empresária Design Total Ltda., especializada em design de interiores, para elaboração de projetos exclusivos para os clientes de sua loja. O contrato previa pagamento mensal e duração indeterminada, com cláusula de rescisão unilateral mediante aviso prévio de 30 dias.
Em março de 2017, após divergências comerciais, a sociedade empresária Design Total Ltda. cessou as entregas dos projetos, encerrando de fato a relação contratual, embora não tenha formalizado a rescisão. Joaquim, sentindo-se prejudicado, decidiu ajuizar ação de indenização por perdas e danos contra a sociedade empresária apenas em agosto de 2023.
Sobre a hipótese, considerando as regras de prescrição do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A pretensão de Joaquim prescreve em 10 anos, conforme regra geral do Art. 205 do Código Civil.
✂️ b) A ação de indenização por inadimplemento contratual prescreve em 3 anos, conforme Art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil.
✂️ c) A pretensão de Joaquim está prescrita, pois o prazo de 5 anos para a reparação contratual começou a correr a partir da assinatura do contrato, em 2015.
✂️ d) A prescrição é de 1 ano, pois se trata de prestação de serviço, nos termos do Art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil.
✂️ e) A prescrição é de 3 anos, contados da data da assinatura do contrato, por analogia com o prazo de reparação civil extracontratual.

1774Q866404 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preço elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o preço oferecido.

Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria.

De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um dos elementos essenciais do negócio jurídico.
✂️ b) O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia não tinha qualquer motivo para suspeitar do engano de Marta.
✂️ c) O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento do negócio deve ser contado da data de descoberta do vício.
✂️ d) De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecer um abatimento no preço de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro.

1775Q999036 | Direito Civil, Parte Geral, Advogado Empresarial, IMBEL, IBFC, 2024

No que concerne ao tema do “negócio jurídico”, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O negócio jurídico unilateral é contido na esfera jurídica de quem o praticou e somente pode interferir em esfera jurídica alheia para beneficiar, ou para formar negócio jurídico bilateral, quando possível (oferta e aceitação)
✂️ b) O negócio jurídico unilateral existe, é válido e eficaz antes mesmo que qualquer pessoa o conheça ou o realize. Contudo, no caso da promessa de recompensa, quem vier a preencher sua condição, não poderá exigir o cumprimento da obrigação, de cujo negócio não participou
✂️ c) A distinção entre contratos unilaterais e bilaterais (espécies do gênero negócio jurídico bilateral) revela sua importância em determinadas situações, como na hipótese da exceção do contrato não cumprido que somente é aplicada ao contrato bilateral
✂️ d) O negócio jurídico unilateral é aquele para cuja existência basta uma única exteriorização da vontade. Não há necessidade de ser recebido por qualquer outra pessoa para existir juridicamente
✂️ e) O negócio jurídico bilateral é o que, para sua existência, necessita da exteriorização de vontades distintas, porém concordes, de duas ou mais pessoas. É da sua natureza que a exteriorização de vontade de cada parte alcance a esfera jurídica da outra

1776Q968496 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRERR, FCC

No tocante as pessoas jurídicas, considere:

I. As organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

II. O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de dois anos a contar da publicação de sua inscrição no registro.

III. Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes. Neste caso, o prazo decadencial para anular as referidas decisões que violarem a lei ou estatuto é de dois anos.

IV. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III
✂️ b) I e II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e IV.