Questões de Concursos Parte Geral

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1782Q968046 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Lauro comprou um carro usado de seu vizinho para Marcos, seu filho que acabara de completar 18 anos. Ficou satisfeito com o modelo que escolheu, pois além de ser um carro versátil para um jovem, viu que possuía um rastreador, que pensou ser relevante para questões de segurança. Celebrado o negócio jurídico, Lauro ficou surpreso quando o carro foi entregue sem o rastreador e, ao questionar o vendedor, ele o informou que a aquisição desse item não foi convencionada.

O vendedor não estava obrigado a entregar o rastreador, porque ele é considerado:

✂️ a) bem imóvel por acessão intelectual;
✂️ b) produto;
✂️ c) benfeitoria;
✂️ d) pertença;
✂️ e) bem móvel para efeitos legais.

1783Q963753 | Direito Civil, Parte Geral, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No tocante à ausência, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão

✂️ a) decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando um ano.
✂️ b) decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos.
✂️ c) decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos.
✂️ d) decorridos dois anos, independentemente do ausente ter deixado representante ou procurador.
✂️ e) decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos.

1784Q963756 | Direito Civil, Parte Geral, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

O dolo do representante legal de uma das partes

✂️ a) não obriga o representado a responder civilmente por qualquer quantia em dinheiro nem determina qualquer obrigação legal.
✂️ b) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como a responder até o limite de vinte vezes o valor do negócio jurídico por perdas e danos.
✂️ c) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
✂️ d) só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
✂️ e) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como responderá subsidiariamente ao representante legal por perdas e danos.

1786Q1029886 | Direito Civil, Parte Geral, Professor, ENAC, FGV, 2025

Lucas, amante da aviação e piloto certificado, ingressou em um avião monomotor, decolando, a partir do aeroporto regional de Jacarepaguá, rumo à Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. Enquanto trafegava sobre o mar, a aeronave apresentou graves problemas hidráulicos, forçando um pouso de emergência no oceano Atlântico. Registre-se que é extremamente provável a morte de Lucas, que se encontrava em situação de perigo de vida.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, poderá ser declarada a morte presumida de Lucas:

✂️ a) observado o procedimento de ausência, sendo certo que a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo o oficial de registro fixar a data provável do falecimento;
✂️ b) observado o procedimento de ausência, sendo certo que a referida declaração somente poderá ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento;
✂️ c) sem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo o oficial de registro fixar a data provável do falecimento;
✂️ d) sem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento;
✂️ e) sem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

1789Q991287 | Direito Civil, Parte Geral, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
✂️ b) o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
✂️ c) os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
✂️ d) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ e) os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

1790Q973185 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Recentemente, Ricardo, empresário aposentado e já viúvo, recebeu de seu único filho, Roberto, recém-casado, a notícia de que se tornaria avô. Para que Roberto tivesse um espaço melhor para a família que começava a crescer, Ricardo decidiu vender para ele um dos vários imóveis dos quais é proprietário. Para ajudar o filho, Ricardo cobrou um preço módico, a ser dividido em doze parcelas, e autorizou que a primeira delas fosse paga apenas dois anos após a celebração do contrato de compra e venda. Em gratidão ao pai e buscando oferecer maior segurança a ele, Roberto fez constar do contrato uma cláusula por meio da qual renunciava, desde logo, a qualquer prazo prescricional relativo à obrigação de pagar o preço do imóvel que pudesse beneficiá-lo.
À luz do direito civil brasileiro, essa cláusula é:

✂️ a) ineficaz, porque, sendo Roberto descendente de Ricardo, a lei já determina que não corre a prescrição entre eles;
✂️ b) anulável, mas não prejudica a validade do restante do contrato, por força do princípio da conversão dos negócios;
✂️ c) válida, mas terá sua eficácia suspensa, já que as partes estipularam termo no contrato;
✂️ d) nula, uma vez que foi pactuada antes de a prescrição efetivamente se consumar;
✂️ e) inválida, pois a prescrição não pode ser suspensa nem interrompida, ao contrário da decadência.

1791Q866470 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
✂️ b) Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
✂️ c) Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
✂️ d) Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

1793Q962578 | Direito Civil, Parte Geral, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Determinada fundação foi criada com o objetivo de promover a educação em comunidades carentes em uma cidade específica. Passados alguns anos da sua instituição e início de funcionamento, um de seus instituidores, Pedro Arthur, resolveu impugnar a sua criação, alegando que o patrimônio inicial destinado a sua constituição seria insuficiente para cumprir suas finalidades. Caracterizada a situação pelo fato de o patrimônio estar se extinguindo com o funcionamento e que a fundação não teria condições, em breve, de permanecer funcionando. O Ministério Público, responsável pela fiscalização, manifestou-se concordando com o fato de o patrimônio de instituição da fundação não ser suficiente. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

✂️ a) O Juiz poderá extinguir a fundação e, considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, poderá o Magistrado designar outra fundação com fim igual ou semelhante, para que incorpore o patrimônio da fundação que foi extinta.
✂️ b) Considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, o Magistrado deve demandar do instituidor que complemente o valor necessário à continuidade da fundação e, não cumprida a exigência, deverá devolver o patrimônio incorporado restante aos instituidores, na proporção de suas doações iniciais em favor da criação da fundação e, ipso facto, extinguí-la.
✂️ c) O Juiz poderá extinguir a fundação e, considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, o Magistrado ordenará a incorporação do patrimônio da fundação que se extingue em outra com fim igual ou semelhante, a qual seja indicada pelos instituidores; na falta de indicação por esses, indicada pelo Ministério Público e na falta dessa indicação, de forma livre pelo Magistrado.
✂️ d) Cabe a Pedro Arthur, enquanto instituidor, considerando que o estatuto não disponha de nada em contrário, o poder de pedir a extinção da fundação, independentemente de manifestação do Ministério Público e/ou intervenção do Judiciário, devendo este promover de forma direta a transferência do patrimônio restante a outra fundação com fim igual e semelhante, fazendo a mera comunicação do fato aos órgãos reguladores e fiscalizadores.

1795Q974123 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Em 2012, Marcelo ajuíza demanda de cobrança por inadimplemento contratual em face de Yolanda. No dia 20/05/2012, a prescrição é interrompida.
Sucede que, após a contestação, Marcelo deixa de dar andamento ao feito, o que conduz à sua extinção por abandono, transitando em julgado em 03/06/2013 sem qualquer manifestação das partes.
Anos se passam, até que Marcelo se lembra do processo e, em 01/06/2023, promove a notificação judicial de Yolanda acerca desse mesmo débito.
Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão:

✂️ a) está fulminada pela prescrição desde 20/05/2022;
✂️ b) prescreverá em 03/06/2023, independentemente da notificação levada a efeito por Marcelo;
✂️ c) está fulminada pela prescrição desde 20/05/2017;
✂️ d) está fulminada pela prescrição desde 03/06/2016;
✂️ e) iria prescrever em 03/06/2023, não fosse a notificação levada a efeito, tempestivamente, por Marcelo.

1796Q960106 | Direito Civil, Parte Geral, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
✂️ b) Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
✂️ c) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
✂️ d) No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.
✂️ e) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

1797Q968058 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

Maria, após consumir álcool, assume a direção de seu carro e causa acidente de trânsito, vitimando João que, seguindo todas as regras de trânsito, voltava de seu plantão. No acidente, João bate a cabeça, sofre grave traumatismo e permanece, a partir do evento, em estado comatoso por seis anos. Felizmente, após tal prazo, João se recupera e decide ajuizar demanda de reparação civil em face de Maria.

Com base nos fatos narrados e no Código Civil/2002, é correto afirmar que a pretensão de João:

✂️ a) está fulminada pela prescrição, já que ultrapassados os dois anos previstos para exercício de seu direito;
✂️ b) não pode estar prescrita, já que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, abarcados aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir vontade;
✂️ c) está fulminada pela prescrição, já que ultrapassados os cinco anos previstos para exercício de seu direito;
✂️ d) não pode estar prescrita, já que o prazo previsto para exercício de seu direito é o prazo geral do Código Civil, qual seja, prazo de dez anos;
✂️ e) está fulminada pela prescrição, já que ultrapassados os três anos previstos para o exercício de seu direito.

1798Q990959 | Direito Civil, Parte Geral, Advogado, CRMVES, IBADE, 2024

Tiago Amaral dos Santos é brasileiro, e trabalha na Turquia como agente diplomático do Brasil. Enquanto trabalhou no Brasil, Tiago teve residência na Bahia, onde moram seus pais; depois na Paraíba, onde moram seus tios paternos; e, por último, em Pernambuco, onde conheceu sua esposa, se casou e no qual residem seus sogros. Em março de 2024, Tiago foi citado na Turquia acerca de uma ação judicial movida no Brasil e alegou extraterritorialidade, sem designar onde tem ou teve, no Brasil, o seu domicílio. Conforme o que determina o Código Civil em matéria de domicílio, e levando em conta a situação hipotética e o lugar onde Tiago deve ser demandado, marque a alternativa correta:

✂️ a) Tiago só deve ser demandado em Pernambuco, que foi o último ponto do território brasileiro onde teve domicílio;
✂️ b) Tiago pode ser demandado na Bahia, na Paraíba ou em Pernambuco, pois tem familiares nesses locais;
✂️ c) Tiago pode ser demandado no Distrito Federal ou em Pernambuco, que foi o último ponto do território brasileiro onde teve domicílio;
✂️ d) Tiago deve ser demandado somente no Distrito Federal;
✂️ e) Tiago não pode alegar extraterritorialidade, porque seu atual domicílio é na Turquia, sendo válida a citação.

1800Q982848 | Direito Civil, Parte Geral, Advogado, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Em relação aos prazos da prescrição, analise os itens a seguir:

I - Prescreve em três anos a pretensão de haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II - Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
III - Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

Após análise, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente o item I está correto.
✂️ b) Somente o item II está correto.
✂️ c) Somente os itens I e II estão corretos.
✂️ d) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ e) Somente os itens II e III estão corretos.

Questões de Concursos Parte Geral

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1781Q961366 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

1782Q968046 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

1783Q963753 | Direito Civil, Parte Geral, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

1784Q963756 | Direito Civil, Parte Geral, Execução de Mandados, TRF 4ª REGIÃO, FCC

1785Q975297 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

1786Q1029886 | Direito Civil, Parte Geral, Professor, ENAC, FGV, 2025

1787Q954164 | Direito Civil, Parte Geral, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

1788Q954165 | Direito Civil, Parte Geral, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025