Questões de Concursos Parte Geral

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1843Q911303 | Direito Civil, Parte Geral, Advogado, CAGEPA PB, CESPE CEBRASPE, 2024

No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
✂️ b) A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.
✂️ c) A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.
✂️ d) No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.
✂️ e) Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.

1846Q975351 | Direito Civil, Parte Geral, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

Sobre a prova testemunhal, é incorreto afirmar:

✂️ a) A confissão é um negócio jurídico.
✂️ b) Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
✂️ c) Sendo impugnada a autenticidade da cópia conferida por tabelião de notas, deverá ser exibido o original, o mesmo devendo se dar em relação às cópias não autenticadas, quando impugnado o seu conteúdo.
✂️ d) A confissão feita pelo representante somente é eficaz nos limites em que esse pode vincular o representado.
✂️ e) Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

1847Q973822 | Direito Civil, Parte Geral, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Conforme as disposições sobre provas constantes no Código Civil, o instrumento particular assinado por quem esteja em livre disposição e administração de seus próprios bens

✂️ a) não prova obrigações convencionais; logo, não ocorrem efeitos em relação a terceiros.
✂️ b) prova obrigações convencionais e é condição suficiente para a ocorrência de efeitos em relação a terceiros.
✂️ c) prova obrigações convencionais, mas eventuais efeitos em relação a terceiros ocorrerão somente após registro em registro público.
✂️ d) não prova obrigações convencionais, pois tal efeito depende da efetivação do assento em registro público.
✂️ e) prova obrigações convencionais, mas essa prova não pode ser suprida por outra de caráter legal.

1849Q1069101 | Direito Civil, Parte Geral, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que

✂️ a) o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente.
✂️ b) comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
✂️ c) não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.
✂️ d) quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.
✂️ e) atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.

1853Q974699 | Direito Civil, Parte Geral, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A simulação resultante do conluio entre os contratantes não pode ser alegada por um deles como causa de nulidade do negócio jurídico.
✂️ b) É irrelevante a reserva mental desconhecida pelo destinatário da declaração de vontade.
✂️ c) São ilícitas as condições meramente potestativas.
✂️ d) Configura o estado de perigo, que torna anulável o negócio jurídico, o fato de uma pessoa sob premente necessidade se obrigar a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ e) Para anular negócio jurídico em decorrência da lesão, exige-se a configuração do dolo de aproveitamento.

1854Q961644 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

A desconsideração positiva da personalidade jurídica é:

✂️ a) requerida pelo próprio devedor para conservar seu patrimônio mínimo, notadamente o bem de família que esteja em nome da pessoa jurídica;
✂️ b) requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria maior, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal (por falta de registro, por exemplo) seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;
✂️ c) requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria menor, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal (por falta de registro, por exemplo) seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;
✂️ d) sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria maior, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito;
✂️ e) sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria menor, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito.

1855Q963722 | Direito Civil, Parte Geral, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

No que concerne aos Bens Reciprocamente Considerados, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São voluptuárias as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
✂️ b) Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.
✂️ c) Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
✂️ d) Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
✂️ e) Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

1856Q998806 | Direito Civil, Parte Geral, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

Leia abaixo o artigo 99 do Código Civil, que dispõe sobre bens públicos:

Art. 99. São bens públicos:

I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. os de uso ______, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. os ______, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se ______ os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

✂️ a) especial / patrimoniais / patrimoniais
✂️ b) especial / dominicais / dominicais
✂️ c) individual / dominicais / especiais
✂️ d) dominical / patrimoniais / especiais
✂️ e) dominical / especiais / dominicais

1857Q1002773 | Direito Civil, Parte Geral, Advogado, EBSERH, IBFC, 2023

Assinale a alternativa incorreta.

Segundo o que preceitua o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

✂️ a) corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração
✂️ b) for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo
✂️ c) corresponder à boa-fé
✂️ d) for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio
✂️ e) corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio

1859Q864846 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Gumercindo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal de Alzheimer, que, embora não atingissem sua saúde física, perturbavam sua memória. Durante uma distração de seu enfermeiro, conseguiu evadir-se da casa em que residia. A despeito dos esforços de seus familiares, ele nunca foi encontrado, e já se passaram nove anos do seu desaparecimento. Agora, seus parentes lidam com as dificuldades relativas à administração e disposição do seu patrimônio.

Assinale a opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo.

✂️ a) Somente com a localização do corpo de Gumercindo será possível a decretação de sua morte e a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros.
✂️ b) Eles devem requerer a declaração de ausência, com nomeação de curador dos bens, e, após um ano, a sucessão provisória; a sucessão definitiva, com transferência da propriedade dos bens, só poderá ocorrer depois de dez anos de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória.
✂️ c) Eles devem requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos.
✂️ d) Eles devem requerer que seja declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, por ele se encontrar desaparecido há mais de dois anos, abrindo-se, assim, a sucessão.

1860Q963945 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, dedica o seu Livro I à tutela jurídica das pessoas. Com base nas disposições respectivas às pessoas naturais, é possível afirmar que:
I. São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama.
II. A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, na Ordem Jurídica brasileira, exclusivamente, de fato ou exercício.
III. Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como são exemplos a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.
IV. A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais ao menor com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, independentemente de homologação judicial, mas necessariamente concretizada em instrumento público, sob pena de nulidade, devendo a escritura respectiva ser registrada no cartório do registro civil, à margem do assento de nascimento.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

Questões de Concursos Parte Geral

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1841Q991358 | Direito Civil, Parte Geral, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022

1842Q962954 | Direito Civil, Parte Geral, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1843Q911303 | Direito Civil, Parte Geral, Advogado, CAGEPA PB, CESPE CEBRASPE, 2024

1844Q966387 | Direito Civil, Parte Geral, Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

1845Q975347 | Direito Civil, Parte Geral, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

1846Q975351 | Direito Civil, Parte Geral, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

1847Q973822 | Direito Civil, Parte Geral, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

1848Q991510 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Leigo, TJES, IBADE, 2023

1849Q1069101 | Direito Civil, Parte Geral, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

1850Q991286 | Direito Civil, Parte Geral, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

1851Q967746 | Direito Civil, Parte Geral, Conhecimentos Gerais, TCU, CESPE CEBRASPE

1852Q964684 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO