Questões de Parte Geral com Gabarito (Comentado)

223Q409351 | Direito Administrativo, Parte Geral, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Com relação a licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) A empreitada por preço global refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas da obra, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada.
✂️ b) Para fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.
✂️ c) O autor do projeto básico não poderá participar, ainda que indiretamente, do fornecimento de bens necessários à execução de obra.
✂️ d) As margens de preferência por produto manufaturado e por serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras são definidas pelo Congresso Nacional, não podendo seu preço ultrapassar o montante de 50% do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
✂️ e) Os conteúdos das propostas e todos os atos e procedimentos licitatórios são públicos.

227Q166087 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Acerca das fundações e associações disciplinadas no Código Civil de 2002 como pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se os bens destinados à constituição da fundação não forem suficientes para a finalidade pretendida, na ausência de disposição do instituidor, os bens serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
✂️ b) Vencido o prazo de existência de uma fundação, o órgão do Ministério Público lhe promoverá a extinção, com a devida incorporação do patrimônio a outra fundação de fim igual ou semelhante, mas o mesmo não poderá ocorrer caso sua finalidade tenha se tornado ilícita.
✂️ c) Na hipótese de insuficiência dos bens destinados à constituição da fundação para a realização da finalidade almejada, os bens deverão ser convertidos em títulos da dívida pública, com rendimentos destinados à fundação de fim igual ou semelhante.
✂️ d) É nulo o estatuto de associação que estabeleça vantagens especiais para algumas categorias de associados, em afronta ao princípio da igualdade de direitos entre os associados.
✂️ e) As associações são caracterizadas pela união de pessoas com finalidade não lucrativa, regidas por um estatuto social, cujos termos devem fixar as diretrizes básicas para o respeito aos direitos e às obrigações recíprocas existentes entre os associados.

229Q394537 | Direito Administrativo, Parte Geral, Motorista, Prefeitura de São José dos Pinhais PR, UFPR

Se o servidor em estágio probatório apresentar pontuação igual a zero em algum dos requisitos que compõem o Formulário de Avaliação, deverá ser:

✂️ a) encaminhado o pedido de exoneração do cargo que ele ocupa, para abertura de novo concurso.
✂️ b) instaurado o competente processo administrativo.
✂️ c) encaminhado o pedido de suspensão das atividades do servidor, para que participe de cursos de aperfeiçoamento.
✂️ d) efetuado desconto, em folha de pagamento, dos rendimentos do servidor, até que melhore seu desempenho.
✂️ e) expedida uma advertência formal sobre a conduta do servidor.

230Q234311 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as incapacidades no Direito Civil Brasileiro, podemos afirmar:

✂️ a) são absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos e aqueles que por, enfermidade física perene e deficiência mental, não possam expressar livre e conscientemente a sua vontade;
✂️ b) a senilidade, por si só, é motivo de incapacidade, independentemente da idade do agente que pratica o ato da vida civil;
✂️ c) a pessoa com deficiência não terá sua plena capacidade civil afetada, podendo, inclusive, exercer o direito à família, o direito de decidir o número de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando;
✂️ d) a incapacidade, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, decorre da deficiência mental, da ebriedade, da surdo-mudez e da prodigalidade, pois são causas que tornam reduzido o discernimento do agente, sendo irrelevante a possibilidade de manifestação da vontade.

234Q411392 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

A elaboração de licitações para execução de obras e serviços deve obedecer as normas vigentes. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver, no mínimo,

✂️ a) estudo de viabilidade econômica aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
✂️ b) projeto executivo aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
✂️ c) projeto básico em análise pela autoridade competente, ainda indisponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
✂️ d) projeto funcional aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
✂️ e) projeto básico aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

235Q411957 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV

Tício é servidor público estadual, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fazendário, para o qual foi aprovado mediante concurso público de provas e títulos. Tício tomou posse há um ano e meio, ainda se encontrando em estágio probatório.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aquisição da estabilidade por parte de Tício, servidor público estadual, dar-se-á após o prazo definido na Constituição do Estado, que pode variar entre 2 (dois) e 3 (três) anos.
✂️ b) Após a aquisição de estabilidade, Tício somente perderá o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
✂️ c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
✂️ d) Caso Tício seja demitido do serviço público e obtenha decisão judicial invalidando a sua demissão, deverá ser considerado aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ e) Após três anos de efetivo serviço, não tendo qualquer anotação desabonadora em sua ficha funcional, Tício será considerado estável em seu cargo.

Questões de Concursos Parte Geral

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234Q411392 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

235Q411957 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV

236Q411484 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

237Q393872 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

238Q398597 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente 1, CNPq, CESPE CEBRASPE

239Q406294 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

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