Questões de Parte Geral com Gabarito (Comentado)

249Q409234 | Direito Administrativo, Parte Geral, Tecnólogo, UFPB PB, IDECAN

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, tendo como modalidades a concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão.
✂️ b) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
✂️ c) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.
✂️ d) Quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes a R$ 1.500.000,00, será facultado à autoridade responsável iniciar o processo licitatório com a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias e, com antecedência mínima de 10 dias, instruir audiência pública, à qual todos os interessados terão acesso e direito a se manifestar sobre todas as informações pertinentes.

250Q407506 | Direito Administrativo, Parte Geral, Engenheiro, UFPB PB, IDECAN

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

✂️ a) Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
✂️ b) Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, incluindo os insumos de cada item.
✂️ c) O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
✂️ d) Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

252Q524593 | Auditoria, Parte Geral, Analista Técnico, SUSEP, ESAF

Das situações abaixo, indique qual não restringe ou veta a contratação de auditoria independente, por parte das entidades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência privada.

✂️ a) Prestação de serviços de consultoria atuarial pela firma de auditoria independente.
✂️ b) Ser segurado da empresa seguradora auditada, tendo apólice de cobertura de Incêndio e Roubo de Bens.
✂️ c) Contratação de apólice de seguros de responsabilidade civil profissional da empresa a ser auditada.
✂️ d) Planejamento tributário elaborado para a empresa auditada e suas coligadas e controladas.
✂️ e) Pagamentos de honorários que representem 30% do faturamento total da firma de auditoria independente.

253Q522815 | Auditoria, Parte Geral, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

O auditor, ao realizar auditoria pela primeira vez em uma entidade, deverá contemplar os seguintes procedimentos, exceto:

✂️ a) a verificação da uniformidade das práticas contábeis aplicadas nas demonstrações financeiras objeto da auditoria.
✂️ b) o exame de adequação dos saldos finais do exercício anterior com os saldos iniciais do exercício atual, nas demonstrações financeiras objeto da auditoria.
✂️ c) a identificação de fatos relevantes que possam afetar as atividades da entidade objeto da auditoria.
✂️ d) a realização dos trabalhos visando o cumprimento das horas negociadas, independente de evidenciar que as normas de auditoria foram aplicadas.
✂️ e) a identificação de eventos subseqüentes relevantes ao exercício anterior às demonstrações financeiras objeto da auditoria.

257Q223102 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Marcelo, filho de Joana e Lauro, após realizar uma ressonância magnética, teve diagnóstico de câncer de pulmão. Com isso, Lauro, no dia seguinte, vendeu seu apartamento pela metade do preço de mercado, a fim de levar seu filho para fazer tratamento em renomado hospital nos Estados Unidos da América. Lá chegando, foram informados de que o diagnóstico fora equivocado. Ao retornar ao Brasil, Lauro procurou um advogado que lhe informou acerca da possibilidade de ser anulado o negócio jurídico relativo à venda do imóvel.

Nessa situação hipotética, a anulação da venda do imóvel se justifica por motivo de

✂️ a) erro.
✂️ b) estado de perigo.
✂️ c) lesão.
✂️ d) onerosidade excessiva.
✂️ e) estado de necessidade.

258Q256200 | Direito Civil, Parte Geral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

Considere as afirmativas abaixo a respeito das diferentes classes de bens.

I. Os bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
II. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
III. Constitui uma universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
IV. São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

É correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos Parte Geral

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