Questões de Concursos Parte Geral

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281Q411133 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, deve

✂️ a) não considerar a proposta, pois não pode ser aceita qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite.
✂️ b) inabilitar a empresa, porque não correspondeu aos critérios de qualificação econômico-financeira constantes da lei geral de licitações.
✂️ c) aceitar a proposta e declarar a empresa como vencedora, já que o valor por ela oferecido será sempre o menor.
✂️ d) dar sequência aos lances e conceder à empresa que apresentou a proposta de desconto oportunidade de confirmar, ao final, se mantém as condições ofertadas.
✂️ e) aceitar a proposta de desconto da empresa, mas condicioná-la à apresentação de planilha de quantitativos unitários que comprovem a exequibilidade do preço.

284Q167341 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considere as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta (A, B, C, D ou E).

I. O Código Civil estabelece, como regra, a liberdade das formas (art. 107 do CC). Serão, porém, inválidos os negócios jurídicos, se, havendo prova ad substantiam ou ad probationem prescrita, tais formas não forem obedecidas.

II. O suporte fático mínimo de um negócio jurídico é a existência da manifestação de vontade acerca do objeto do negócio jurídico. Não havendo previsão sobre o objeto, o negócio jurídico é considerado inexistente, mas, embora havendo previsão, se o objeto não for determinado ou determinável, o negócio jurídico será ineficaz, pois não haverá como exigir seu cumprimento.

III. Embora a lei não exija instrumento público para determinado ato, as partes podem avençar, validamente, que ele não valerá sem a lavratura de escritura pública.

IV. O encargo ilícito não invalida o negócio jurídico se não for causa determinante desse negócio jurídico.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

285Q107745 | Direito Civil, Parte Geral, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A respeito da prova dos atos jurídicos, é correto afirmar:

✂️ a) A presunção pode ser meio de prova do fato jurídico se não se tratar de negócio jurídico a que se impõe forma especial.
✂️ b) Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país, mesmo se não tiverem sido traduzidos para o português.
✂️ c) Pode ser obrigada a depor pessoa que, por estado ou profissão, deva guardar segredo, para a prova de fatos que só ela conheça.
✂️ d) Se o valor do negócio jurídico ultrapassar o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária ou complementar da prova escrita.
✂️ e) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.

293Q168521 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Juliana sofre pressão constante por parte de seus familiares para ser fiadora de seus pais, Ana e Roberto. Cansada e temerosa de comprometer todo o seu patrimônio, Juliana decide passar para o nome de Arnaldo, seu melhor amigo, os dois apartamentos de que é proprietária. Sem ter qualquer apartamento em seu nome, Juliana ver-se-á livre dos pedidos de socorro de seus familiares pela fiança.

Nesse negócio jurídico, verifica-se a ocorrência de

✂️ a) lesão, tendo em vista a legítima expectativa de seus pais com relação à fiança.
✂️ b) coação por simples temor reverencial.
✂️ c) coação relativa, já que houve manifestação da vontade do agente.
✂️ d) simulação relativa
✂️ e) simulação absoluta.

294Q409974 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, UFRJ, UFRJ

A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública entre outras providências. Acerca da Lei nº 8666/93 é correto afirmar que é vedado aos agentes públicos:

✂️ a) Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especíico objeto do contrato.
✂️ b) Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especíico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
✂️ c) Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, quando envolvidos inanciamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
✂️ d) Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especíico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
✂️ e) Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no que se refere a aspectos de natureza previdenciária e a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos inanciamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

295Q168603 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Considere:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo; se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
II. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida; se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar em que foi domiciliada.
IV. Nos contratos escritos, somente as pessoas jurídicas contratantes poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
V. Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, IV e V.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e V.

296Q176574 | Direito Civil, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

✂️ a)
Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.
✂️ b)
Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos.
✂️ c)
A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo.
✂️ d)
Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato.
✂️ e)
Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.

297Q407263 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores público, observará os requisitos para a investidura, as peculiaridades do cargo, e:

✂️ a) a natureza e especificação dos cargos componentes de cada carreira.
✂️ b) a natureza, a complexidade e especificação dos cargos componentes de cada carreira.
✂️ c) o grau de responsabilidade, a especificação e denominação dos cargos componentes de cada carreira.
✂️ d) a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e o número de cargos componentes de cada carreira.
✂️ e) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

298Q405477 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC

A Lei no 8.666/93, que regulamenta a Gestão de Licitações e Contratos da Administração Pública, na Seção III, das Obras e Serviços, estabelece que

✂️ a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
✂️ b) a atualização monetária das obrigações de pagamento será computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços.
✂️ c) a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade de marcas, características e especificações exclusivas é vedada.
✂️ d) a licitação ou contratação de obra ou serviço não pode incluir a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.
✂️ e) a possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação não consta entre os requisitos considerados nos projetos básicos de obras e serviços.

299Q393135 | Direito Administrativo, Parte Geral, Profissional do Sistema CREA, CREA TO, MSConcursos

Pela Lei n° 8.666/1993, equipara-se a servidor público para efeitos penais:

✂️ a) Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
✂️ b) Apenas quem exerce cargo, excluindo-se os empregados públicos.
✂️ c) Quem exerce emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
✂️ d) Apenas os agentes comissionados da Administração Pública Direta.

300Q408764 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que

✂️ a) estabelece a retenção de pagamentos ao futuro fornecedor contratado na hipótese de superveniente situação de irregularidade perante o fisco.
✂️ b) estabelece preferência em favor de microempresa como critério de desempate.
✂️ c) impõe determinada marca para o objeto da licitação por motivos de ordem técnica sob circunstâncias pertinentes e relevantes.
✂️ d) exige que o licitante conte, em seu acervo técnico, com profissional que tenha conduzido serviço de engenharia semelhante àquele que for objeto da licitação.
✂️ e) exige que o licitante já tenha atuado em objeto similar àquele que seja objeto da licitação.

Questões de Concursos Parte Geral

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281Q411133 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

282Q157539 | Direito Civil, Parte Geral, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

283Q408949 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPE

284Q167341 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

285Q107745 | Direito Civil, Parte Geral, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

286Q398904 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

287Q408893 | Direito Administrativo, Parte Geral, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

288Q406381 | Direito Administrativo, Parte Geral, Gestor, MPOG, CESPE CEBRASPE

289Q407503 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

290Q395290 | Direito Administrativo, Parte Geral, Engenheiro Florestal, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

291Q405530 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto Quadrix

292Q398142 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista em Ciência Júnior I Código D, MCT, CESPE CEBRASPE