Questões de Parte Geral com Gabarito (Comentado)

322Q232174 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Nem todos os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o titular requerer que cesse a ameaça ou a lesão a qualquer deles.
✂️ b) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, o juiz nomear-lhe-á curador, com poderes específicos, se o desaparecido não deixar procurador para administrar seus bens.
✂️ c) Os frutos dos bens dos ausentes poderão ser desfrutados pelos descendentes, ascendentes e colaterais sucessíveis na totalidade, sem reclamar o ausente retornando.
✂️ d) A força da herança significa que o monte garante os credores na solução das dívidas deixadas pelo falecido, não, porém, dívidas de um herdeiro, em prejuízo dos demais.

326Q407942 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista em CampT Júnior, DCTA SP, VUNESP

Segundo a Lei n.º 8.112/90, a Reversão é

✂️ a) o retorno de servidor aposentado à atividade.
✂️ b) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado depois de finda a pena de indisponibilidade.
✂️ c) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
✂️ d) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
✂️ e) o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

327Q391600 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da nomeação de servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) A nomeação para cargo de confiança que estiver vago deve ser realizada em caráter efetivo.
✂️ b) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo pode ocorrer sem prévia habilitação em concurso público.
✂️ c) A recondução é uma forma de nomeação de servidor público.
✂️ d) O servidor ocupante de cargo efetivo e que exerce cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.
✂️ e) A nomeação é direito adquirido do candidato aprovado em concurso público.

331Q407886 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Um servidor público, nomeado para realizar a perícia em uma obra inacabada, constatou durante vistoria uma série de falhas construtivas, que acarretaram prejuízo financeiro para a administração pública, principal conclusão do laudo pericial. O representante da empresa construtora alegou que o laudo apresentado não tinha valor legal, pois o perito nomeado não possuía formação adequada para realizar esse tipo de atividade. Devido à paralisação e consequente rescisão contratual, os recursos da obra inscritos em restos a pagar tiveram seus empenhos anulados.

A respeito dessa situação hipotética e de acordo com a legislação e normas vigentes, julgue os itens que se seguem.

No caso citado, a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar não caracteriza dano ao erário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

333Q406102 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

Com relação a prescrições normativas contidas na Lei no 8.666/1993 e os conceitos relacionados à elaboração de orçamentos para obras públicas e à programação, controle e acompanhamento de obras, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em nenhuma hipótese, os orçamentos de referência devem ser elaborados a partir de pesquisas de mercado com menos de três cotações de cada insumo.
✂️ b) O orçamento de uma obra pública, calculado por um órgão público, deve ser elaborado de tal forma que o valor da obra seja de, no mínimo, 70% do valor de mercado, para evitar que os preços das licitantes sejam inexequíveis.
✂️ c) Os licitantes devem utilizar o mesmo BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em seus orçamentos, a fim de permitir a correta avaliação dos documentos contidos nos envelopes com as propostas comerciais.
✂️ d) Existe a previsão de que o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) não deva encampar os itens administração local, mobilização e desmobilização.
✂️ e) As obras públicas só poderão ser licitadas quando houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

337Q411909 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia, no caso em tela:

✂️ a) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;
✂️ b) não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;
✂️ c) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;
✂️ d) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;
✂️ e) é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

340Q863376 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

Nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação alimentar, é correto afirmar:

✂️ a) A obrigação de prestar alimentos recai sobre os parentes mais próximos em grau, só transferindo aos mais remotos à falta daqueles. Essa falta deve ser compreendida apenas como ausência, e não como impossibilidade ou insuficiência financeira de suportar o encargo.
✂️ b) O novo casamento do cônjuge devedor de alimentos extingue a obrigação constante da sentença de divórcio de pagar pensão alimentícia à ex-esposa ou ao ex-marido.
✂️ c) Concedidos os alimentos gravídicos à gestante, a fim de auxiliá-la nas despesas com a gestação, o nascimento com vida impõe a cassação desses alimentos, não sendo possível a conversão da natureza dos alimentos para provisórios, em favor do recém-nascido.
✂️ d) A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa automaticamente com o advento da maioridade.
✂️ e) É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, facultado ao credor renunciar aos alimentos pretéritos, devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício.

Questões de Concursos Parte Geral

Resolva questões de Parte Geral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

321Q405122 | Direito Administrativo, Parte Geral

322Q232174 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

323Q226557 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

324Q392960 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC

325Q406865 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

326Q407942 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista em CampT Júnior, DCTA SP, VUNESP

327Q391600 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPE

328Q399286 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

329Q406239 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente em Administração, UFERSA, COMPERVE

330Q408578 | Direito Administrativo, Parte Geral, Médico, TJ PR, UFPR

331Q407886 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

332Q407125 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

333Q406102 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

334Q411872 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico em Audiovisual, IFRN, FUNCERN

335Q407531 | Direito Administrativo, Parte Geral, Engenheiro, FUB, CESPE CEBRASPE

336Q222445 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE AL, FCC

337Q411909 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

338Q407654 | Direito Administrativo, Parte Geral, Pregoeiro, Prefeitura de Santa Cecília SC

339Q403831 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJ

340Q863376 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023