Questões de Parte Geral com Gabarito (Comentado)

341Q104850 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das pessoas naturais, assinale a opção correta.

✂️ a) O menor de dezoito anos casado, que não tenha filhos, só poderá realizar o divórcio consensual mediante escritura pública com autorização de seus pais.
✂️ b) A pessoa natural adquire personalidade jurídica quando atinge a maioridade civil, aos dezoito anos.
✂️ c) Capacidade de aquisição ou gozo exprime a ideia genérica da possibilidade de ser sujeito de direito e a capacidade de fato é a possibilidade de praticar, pessoalmente, os atos da vida civil.
✂️ d) Uma pessoa em estado de coma não deve ser considerada absolutamente incapaz, já que esse estado pode não ser definitivo.
✂️ e) A interdição do pródigo refere-se à prática de atos pessoais.

343Q233147 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca das fundações, assinale a alternativa correta:

✂️ a) tratando-se de fundação instituída mediante testamento, a incumbência de elaborar os estatutos respectivos será sempre do Ministério Público, salvo se o próprio instituidor já os tiver elaborado.
✂️ b) o veto do Ministério Público a uma alteração que tenha sido realizada no estatuto de uma fundação somente admitirá suprimento judicial se a decisão houver sido tomada pela unanimidade dos administradores da fundação.
✂️ c) ao Ministério Público Federal cabe, com exclusividade, velar por todas as fundações que funcionarem no Distrito Federal ou em mais de um Estado-membro.
✂️ d) constatando o desvio de finalidade por parte da fundação, deverá o Ministério Público promover sua extinção, sendo que o patrimônio da fundação extinta será sempre atribuído ao Estado-membro em que ela tiver sua sede.
✂️ e) a fundação pode ser constituída por prazo determinado, sendo que, vencido tal prazo, terá o Ministério Público a legitimidade para lhe promover a extinção.

344Q168918 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre a condição jurídica do pródigo:

I. O pródigo, de acordo com o grau de comprometimento da sua compreensão da vida civil, poderá ser considerado absoluta ou relativamente incapaz.

II. A condição de prodigalidade dependerá de reconhecimento judicial, após regular processo de interdição, mas poderá cessar a qualquer momento, independentemente de declaração judicial.

III. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II
✂️ e) Apenas II e III.

346Q391937 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Administrativo, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN

“__________________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

✂️ a) Escrituração contábil
✂️ b) Codificação
✂️ c) Licitação
✂️ d) Empenho ordinário
✂️ e) Empenho por estimativa

347Q411423 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Administrativo, IFCE CE, IF CE

Sobre o disciplinamento da acumulação de cargos públicos pela Lei n. 8.112/90, analise as afirmações.

I. O servidor indiciado em processo administrativo terá o prazo de 5 dias, para apresentar defesa escrita.

II. Após o recebimento do relatório conclusivo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de 5 dias.

III. A apuração da acumulação ilícita de cargos públicos ocorrerá por intermédio de processo administrativo de rito sumário.

IV. A comissão constituída para a apuração da acumulação ilegal de cargos deve ser composta por 3 servidores estáveis.

Estão corretas:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) apenas II e III.
✂️ c) apenas I e IV.
✂️ d) apenas II, III e IV.
✂️ e) apenas I, II e III.

349Q411812 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquiteto, Prefeitura de Ituiutaba MG

A Lei 8.666 de 21/06/93 aborda Licitações e Contratos de obras públicas. Sobre o conteúdo desta lei, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
✂️ b) A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, não sendo obrigado a aprovação pela imediatamente superior.
✂️ c) O atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

353Q405851 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Administrativo, CREFITO PE

Paulinho, desde que entrou em exercício, há três anos, é responsável pela logística das correspondências. Todos os dias, assim que chega à repartição, passa em todos os departamentos, percorrendo os cinco andares do edifício, para recolher e entregar as correspondências. Nos finais de semana, ele aproveita para pedalar com os amigos e, com eles, chega a percorrer 50km. Certo dia foi atropelado por um motorista alcoolizado e por causa desse grave acidente, perdeu os movimentos parciais da perna direita. O acidente motivou a readaptação do servidor.

Quanto à readaptação do servidor, é correto afirmar que:

✂️ a) readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido apenas em sua capacidade física, dispensada inspeção médica.
✂️ b) a readaptação será efetivada em qualquer cargo disponível, respeitada apenas a equivalência de vencimentos.
✂️ c) a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor será aposentado.
✂️ d) readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
✂️ e) a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor ficará afastado até a ocorrência de vaga.

354Q410733 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

Considerando, hipoteticamente, que determinado órgão realizou um processo licitatório para contratação de um serviço técnico profissional especializado, é correto afirmar que uma transgressão ao disposto no §3º, art. 13, da Lei n o 8.666/1993, cometida pela contratada sobre a contratação realizada, refere-se à subcontratação de

✂️ a) partes de serviços até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ b) fornecimentos até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ c) serviços terceirizados não ligados diretamente à atividade fim da empresa.
✂️ d) partes de obras até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ e) serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

355Q406186 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a reversão

✂️ a) não se aplica ao servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
✂️ b) ocorrerá quando a demissão do servidor for anulada por decisão administrativa ou judicial.
✂️ c) ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anterior, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
✂️ d) pode ocorrer no interesse do requerente aposentado, desde que haja solicitação nos últimos cinco anos.
✂️ e) poderá ser aplicada quando o servidor aposentado por invalidez ou por tempo de contribuição tiver a sua aposentadoria anulada por decisão judicial.

357Q411145 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TJ RS, FAUGRS

Considere as afirmações abaixo com relação às licitações de obras públicas.

I - A qualificação dos licitantes envolve duas grandes categorias de requisitos: a regularidade fiscal (não existência de dívidas relativas e impostos e previdência social) e a capacidade técnica, com base na experiência comprovada de seus profissionais em obras similares.

II - Caução é o instrumento contratual que tem como objetivo garantir a entrega da obra pela empresa construtora com a qualidade requerida.

III - A escolha entre as modalidades de licitação, a saber, concorrência, tomada de preços e cartaconvite, depende apenas do valor do contrato.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

359Q168470 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.

✂️ a) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
✂️ b) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.
✂️ c) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
✂️ d) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
✂️ e) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

360Q407884 | Direito Administrativo, Parte Geral, Nutricionista, UNIFESP UFSP, VUNESP

Peniel Silas, funcionário público submetido ao regime da Lei n.º 8.112/90, foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por decisão administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que Peniel

✂️ a) não poderá retornar ao cargo do qual foi demitido, tendo direito apenas a uma indenização.
✂️ b) tem o direito de retornar ao cargo que ocupava, por meio da reintegração, se o cargo não foi extinto.
✂️ c) terá que ajuizar uma ação judicial para retornar ao cargo que ocupava, uma vez que a anulação de sua demissão foi apenas em âmbito administrativo.
✂️ d) não poderia ter sido demitido, pois no serviço público não há demissão, mas somente exoneração.
✂️ e) não tem direito de retornar ao cargo que ocupava, já que a sua demissão não poderia ter sido anulada pela via administrativa, mas somente por ação judicial.

Questões de Concursos Parte Geral

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346Q391937 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Administrativo, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN

347Q411423 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Administrativo, IFCE CE, IF CE

348Q408226 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

349Q411812 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquiteto, Prefeitura de Ituiutaba MG

350Q406461 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente de Alunos, IF SC, IESES

351Q404686 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

352Q411649 | Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIO