Questões de Parte Geral com Gabarito (Comentado)

642Q408154 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE

No que se refere aos direitos e vantagens do servidor consignados na lei 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de adicionais, gratificações e indenizações, sendo que a lei determina também que as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. À respeito do conteúdo fixado na lei 8.112/1990 sobre os adicionais, gratificações e indenizações, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
✂️ b) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
✂️ c) Constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, o pagamento de diárias e transporte, as férias e a retribuição pelo exercício de função, chefia e assessoramento.
✂️ d) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 12 (doze) meses.
✂️ e) diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

648Q405679 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, SESAU RO, FUNRIO

A Lei 8.666/93 estabelece que as compras devem, sempre que possível, seguir as seguintes condições,EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

✂️ a) atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecida.
✂️ b) submeter-se a condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado.
✂️ c) ser processadas através de sistema de registro de preços.
✂️ d) ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
✂️ e) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

650Q411069 | Direito Administrativo, Parte Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Em matéria de licitação, é correto afirmar:

✂️ a) para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, desde que o valor estimado não exceda o limite para a tomada de preços.
✂️ b) para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, poderão ser admitidas normas e procedimentos daquelas entidades que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo.
✂️ c) a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá sempre de autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) o registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços, em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo órgão gerenciador. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, pelo prazo de um ano.
✂️ e) o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável à realização de qualquer obra, serviço ou ação de vulto elevado, bastando que a opção pelo RDC conste expressamente do instrumento convocatório, com a finalidade de afastar a aplicabilidade das regras da Lei no 8.666/93.

651Q409611 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O Poder Público desapropriou vários imóveis objetivando a construção de um grande complexo hospitalar. Contudo, antes de iniciar a licitação para a contratação das obras, verificou que os recursos orçamentários disponíveis não seriam suficientes para fazer frente ao empreendimento, desistindo, assim, da sua execução. Considerando a disciplina legal aplicável,

✂️ a) não poderá dar aos imóveis desapropriados destinação diversa daquela prevista na declaração de utilidade pública, estando obrigado a aliená-los para recuperar os recursos orçamentários despendidos com o pagamento das indenizações.
✂️ b) poderá alienar os imóveis, mediante procedimento licitatório, independentemente de oferecimento prévio aos expropriados, desde que já tenha pago a integralidade das indenizações devidas.
✂️ c) poderá alienar os imóveis ou exigir dos expropriados a restituição do valor já recebido a título de indenização, com a correspondente devolução do imóvel, expurgando-se os juros compensatórios.
✂️ d) poderá alienar onerosamente os imóveis por meio de procedimento licitatório, na hipótese de não vislumbrar utilidade pública para os mesmos, devendo, obrigatoriamente oferecê-los previamente aos respectivos expropriados para aquisição pelo valor atual dos bens.
✂️ e) somente poderá alienar os imóveis aos expropriados ou seus sucessores, por valor estabelecido em avaliação atualizada, que não poderá superar o montante pago a título de indenização, incluindo os juros moratórios e compensatórios.

652Q407825 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás pretende realizar uma campanha de publicidade e divulgação de suas atividades, de caráter informativo, aos seus usuários e à população em geral. Considerando as disposições constitucionais e a legislação federal aplicável à espécie, referida empresa

✂️ a) poderá contratar tais serviços diretamente, eis que presente hipótese de dispensa de licitação.
✂️ b) deverá licitar a contratação dos referidos serviços, eis que ausente hipótese de dispensa de licitação e expressamente vedada a declaração de inexigibilidade.
✂️ c) não precisa licitar a contratação de serviços, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.
✂️ d) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, se os serviços forem prestados por empresa que detenha notória especialização.
✂️ e) poderá dispensar a licitação, se comprovar que se trata de serviço de utilidade pública, observada a compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado.

654Q406844 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista, MPE RO, FUNCAB

Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput , poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:

✂️ a) geração de emprego e renda.
✂️ b) custo adicional dos produtos e serviços.
✂️ c) análise e desenvolvimento de produtos e serviços.
✂️ d) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
✂️ e) efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

660Q172428 | Direito Civil, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

Ao ver que sua embarcação naufragava, Mévio, avistando Caio em outro barco, prometeu-lhe quantia vultosa para que ele o salvasse.

Analisando a questão proposta, responda qual é a afirmativa correta

✂️ a) Trata-se do defeito do negócio jurídico denominado lesão, pois, no caso em apreço, uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ b) Trata-se do defeito do negócio jurídico denominado coação, pois, no caso em apreço, uma pessoa sob fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, emite declaração de vontade
✂️ c) Trata-se do defeito do negócio jurídico denominado estado de perigo, pois, no caso em apreço, alguém premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa
✂️ d) Trata-se do defeito do negócio jurídico denominado onerosidade excessiva, pois, no caso em apreço, uma pessoa assume obrigação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra pessoa.
✂️ e) No caso em apreço, pode-se afirmar que não estão presentes os defeitos do negócio jurídico disciplinados pelo Código Civil.

Questões de Concursos Parte Geral

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641Q227087 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE AL, FCC

642Q408154 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE

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647Q406185 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

648Q405679 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, SESAU RO, FUNRIO

649Q400311 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Técnico, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

650Q411069 | Direito Administrativo, Parte Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

651Q409611 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

652Q407825 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

653Q410394 | Direito Administrativo, Parte Geral, Engenheiro, FUB, CESPE CEBRASPE

654Q406844 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista, MPE RO, FUNCAB

655Q410702 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

656Q410448 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

657Q411757 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPE

658Q408689 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE

659Q410231 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, CFO DF, Instituto Quadrix

660Q172428 | Direito Civil, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ