Questões de Concursos Parte Geral

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721Q408369 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, IFTO

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto à remoção e redistribuição, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
✂️ b) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.
✂️ c) Não será concedida ajuda de custo na remoção que tenha ocorrido de ofício, no interesse da Administração.
✂️ d) A remoção pode ocorrer de ofício, no interesse da Administração; ou a pedido, a critério da Administração; ou a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
✂️ e) A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

722Q411750 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Administrativo, UFPA PA

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. É o que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para fins do disposto nesta Lei, é CORRETO afirmar que poderá ser concedido remoção ao servidor a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nas seguintes situações:

✂️ a) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração e por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, somente.
✂️ b) Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados, somente.
✂️ c) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
✂️ d) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração e em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados, somente.
✂️ e) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, somente.

724Q406410 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para a época do ano.
✂️ b) O contratado protocolou o pleito de prorrogação de prazo dentro da previsão legal, que equivale a até sessenta dias após o fim da vigência contratual.
✂️ c) Não há necessidade de prorrogação do prazo contratual, pois o prazo de vigência de contratos para obras públicas é indeterminado.
✂️ d) A justificativa apresentada pela empresa é motivo suficiente para o aceite do pedido de prorrogação do prazo de execução.
✂️ e) Em execução de obras públicas, não há previsão de justificativas legais para prorrogação de prazo.

727Q409008 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da administração indireta e das entidades paraestatais.

✂️ a) Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, são criados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais, razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.
✂️ b) Caso a administração pública promova a alienação de imóvel diretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a venda será considerada irregular, por afrontar a regra da obrigatoriedade de licitação.
✂️ c) O tempo de serviço prestado em empresa pública pode ser computado pelo servidor público estatutário para fins de recebimento do adicional de tempo de serviço.
✂️ d) As regras concernentes ao concurso público são aplicáveis às sociedades de economia mista, mas não se estendem às suas empresas subsidiárias.
✂️ e) A sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estar inserida no conceito de fazenda pública.

728Q161971 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

De acordo com o Código Civil Brasileiro:

✂️ a) o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, ficando automaticamente responsável pela solvência do devedor.
✂️ b) comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
✂️ c) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que haja a anuência de todos os potenciais herdeiros.
✂️ d) os celebrantes são livres para convencionar o pagamento de uma dívida em ouro ou moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.
✂️ e) o incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para fazê-lo.

730Q393959 | Direito Administrativo, Parte Geral

Verônica, servidora estável em órgão público federal, ocupante do cargo de Almoxarife, sofreu penalidade disciplinar de demissão após acusação de abandono de cargo. Depois de análise detalhada do caso, constatou-se improcedência do motivo e sua demissão foi invalidada. Entretanto, o cargo em que Verônica deveria ser reintegrada foi extinto durante esse período.

Diante desse caso, é correto afirmar que Verônica:

✂️ a) ficará em disponibilidade, podendo ser aproveitada em cargo compatível, em atribuições, ao de origem;
✂️ b) deverá ser cedida a órgão público que tenha vaga em atividade similar à de seu cargo de origem;
✂️ c) será readaptada em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua atividade anterior;
✂️ d) será nomeada para cargo de confiança, no interesse do serviço, e receberá indenização por danos trabalhistas;
✂️ e) sofrerá remoção de ofício, e a Administração arcará com os prejuízos decorrentes do período de disponibilidade.

731Q392935 | Direito Administrativo, Parte Geral, Enfermeiro, Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, UFPR

De acordo com a Lei no 8.112/90, é incorreto afirmar que:

✂️ a) readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
✂️ b) hipótese legal de reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
✂️ c) a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
✂️ d) a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
✂️ e) remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito de quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

735Q395317 | Direito Administrativo, Parte Geral

Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ b) Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.
✂️ c) Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.
✂️ d) Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.
✂️ e) não respondida.

737Q193599 | Direito Civil, Parte Geral, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

O Código Civil pátrio estabelece regras sobre a personalidade das pessoas naturais, bem como regras inerentes à capacidade para a prática de atos da vida civil, pessoalmente, ou, até mesmo, com a necessidade de assistência ou representação, conforme o caso. Sobre os institutos da personalidade e capacidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
✂️ b) Os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.
✂️ c) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade, são relativamente incapazes.
✂️ d) A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
✂️ e) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são relativamente incapazes

739Q412481 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

A respeito do regime jurídico aplicável às licitações e aos contratos da Administração Pública, dadas as afirmativas,

I. As normas gerais de licitação pública não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que se trata de pessoas jurídicas de direito privado, na forma da lei.

II. A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta deve ser precedida de autorização legislativa e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.

III. Na aquisição de bens e serviços públicos, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que consiste na modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados para que se proceda ao certame.

verifica-se que está(ão) correta(s)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

740Q398152 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a obser-vância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, dentre outros.
✂️ b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
✂️ d) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
✂️ e) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, dependendo, contudo, da esfera da Administração Pública.

Questões de Concursos Parte Geral

Resolva questões de Parte Geral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

721Q408369 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, IFTO

722Q411750 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Administrativo, UFPA PA

723Q408968 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

724Q406410 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

725Q162727 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, TCE PA, AOCP

726Q410798 | Direito Administrativo, Parte Geral, Advogado, Detran PB, FUNCAB

727Q409008 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

728Q161971 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

729Q395990 | Direito Administrativo, Parte Geral, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

730Q393959 | Direito Administrativo, Parte Geral

731Q392935 | Direito Administrativo, Parte Geral, Enfermeiro, Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, UFPR

732Q409321 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

733Q400370 | Direito Administrativo, Parte Geral, Contador, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

734Q408858 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente em Administração, IFB BA, FUNRIO

735Q395317 | Direito Administrativo, Parte Geral

736Q163130 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

737Q193599 | Direito Civil, Parte Geral, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

738Q407104 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

739Q412481 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle Interno, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

740Q398152 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE