Questões de Concursos Parte Geral

I. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: Institui normas de Licitações e Contratos para Administração Pública. Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Licitar é realizar procedimento preparatório para a celebração de contrato entre a administração e o particular.

II. A licitação é necessária visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, obedecendo ao princípio constitucional que determina o tratamento igualitário a todos quantos desejam participar da licitação. A observância dos princípios da licitação é um dever da Entidade que licita (Administração Pública) e um direito líquido e certo do licitante, podendo ser cobrado por mandado de segurança.

III. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preço, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez (conforme cada caso) no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado ou em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região. Qualquer modificação no edital exige a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas, reabrindo-se assim o prazo inicial estabelecido.

IV. Dentre os princípios da licitação estão os da Legalidade que diz que somente será legítimo qualquer ato administrativo, pertinente ao procedimento licitatório, se obedecer às determinações constantes da Lei 8.666/93. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e do princípio da Igualdade ou isonomia, que não é permitida a realização de processo licitatório com discriminação entre os participantes ou com cláusulas de editais que favoreçam a uns e prejudiquem a outros.

V. É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preço”, conforme o caso para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. É dispensável a licitação para serviços de engenharia que não ultrapassem o valor até 10% (dez por cento), em sua totalidade ou em suas parcelas, de uma mesma obra, do limite previsto para a modalidade de licitação “convite” de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Estão corretas as afirmativas

No Código Civil de 2002, a simulação é considerada hipótese de nulidade, não sendo mais disciplinada entre as causas de anulação dos negócios, conforme estabelecia o Código Civil anterior. Assim, é correto afirmar que:

Com relação à Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência:

I. projeto básico.

II. projeto executivo.

III. execução das obras e serviços.

IV. seleção de profissionais.

É correto o que consta em

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi investido no exercício de cargo público, mediante nomeação por concurso público, sendo-lhe assegurado, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só poderá ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa. Nessa situação, o ato de provimento pode ser classificado, quanto à duração, como vitalício.

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O servidor aposentado poderá retornar à atividade no serviço público, por meio da reversão, no interesse da administração, desde que, entre outros requisitos, tenha solicitado a reversão, tenha sido estável quando na atividade e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

O processo admissional no serviço público compreende uma série de regras que objetivam a instrumentalização e a formalização dos mecanismos afetos à estrutura da força de trabalho e composição do quadro de pessoal de cada órgão.

Em relação às formas de provimento aplicadas aos entes integrantes da Administração Pública Federal sujeitos ao regime de direito público, é correto afirmar que:

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 30, considere a Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação é