Início Questões de Concursos Parte Geral Resolva questões de Parte Geral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Parte Geral Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 821Q411840 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Técnico Administrativo, AGU, IDECANA Lei nº 8.666/93 apresenta alguns conceitos relevantes para o objeto que regulamenta (licitações e contratos da Administração Pública). Assinale a alternativa que apresenta conceito legal correto. ✂️ a) Execução indireta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. ✂️ b) Serviços nacionais: serviços prestados no País ou fora dele, mas com contratante nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal. ✂️ c) Projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. ✂️ d) Administração Pública: a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. ✂️ e) Obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 822Q411342 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEConsiderando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990. Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 823Q408800 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RN, FCCUma autarquia estadual que presta serviços no setor de transportes promoveu regular licitação para contratação de obras de recapeamento de pistas de rolamento das rodovias que explora. Transcorrido o procedimento de licitação nos termos legais, sagrou-se vencedora uma empresa, estando o procedimento em fase de homologação do resultado. Considerando que a Administração pretende concluir a contratação em face de comprovada necessidade do objeto, ✂️ a) a autoridade competente possui pouca margem de apreciação quanto à conveniência e oportunidade para homologar o certame, na medida em que lhe resta o exame de compatibilidade do resultado com os preços e demais indicadores objetivos constantes do processo, havendo autores que indicam, inclusive, ser dever da autoridade fazê-lo. ✂️ b) diante de eventual incompatibilidade entre os preços praticados no mercado e o resultado, resta à autoridade competente o cancelamento da licitação, ainda que exista probabilidade de indenização do vencedor. ✂️ c) não se admite controle na esfera do Judiciário antes da conclusão da fase de homologação e adjudicação, tendo em vista que somente após esses atos é que a licitação é considerada concluída e, portanto, hábil a projetar efeitos dos vícios de ilegalidade que a permearam. ✂️ d) somente poderá haver revogação do certame por razões de conveniência e oportunidade após as fases de homologação e adjudicação do objeto se houver indenização para o vencedor. ✂️ e) a autoridade competente possui discricionariedade em medida suficiente para rediscussão das condições e objeto da licitação antes da fase da homologação, a fim de ajustar a futura contratação às necessidades da Administração, o que também configura expressão do poder exorbitante e do caráter mutável do contrato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 824Q404708 | Direito Administrativo, Parte GeralDe acordo com a Lei de licitações 8.666/93, em seu Art. 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: ✂️ a) I - Projeto básico; II - Projeto Executivo e III - Execução das obras e serviços. ✂️ b) I - Pré-projeto básico; II - Projeto básico e III - Projeto executivo. ✂️ c) I - Pré-projeto básico; II - Projeto executivo e III - Execução de obras e serviços. ✂️ d) I - Projeto básico; II - Projeto Completo e III - Projeto Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 825Q393710 | Direito Administrativo, Parte Geral, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCEDe acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência: ✂️ a) exonerar o servidor em razão da extinção do cargo; ✂️ b) demitir o servidor, sem justa causa; ✂️ c) colocá-lo em disponibilidade remunerada; ✂️ d) reintegrá-lo em outro cargo semelhante; ✂️ e) promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 826Q407034 | Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIOA Lei No 8.666 prescreve: ✂️ a) A Carta Convite é a modalidade de licitação enviada aos interessados no objeto da licitação, mas que não precisam estar cadastrados na repartição. ✂️ b) O Leilão tem legislação específica que difere das exigências do escopo da lei Nº 8.666 e só pode ser realizado pelos órgãos da administração pública federal. ✂️ c) As licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, mas podem ser realizadas em outros locais, desde que se tenha um motivo de interesse público, devidamente justificado. ✂️ d) Tomada de Preços é a modalidade de licitação que não necessita de edital, sendo realizada entre os interessados convidados que têm qualificação técnica e financeira. ✂️ e) A Concorrência Pública é a única modalidade de licitação entre interessados convidados por Carta Convite e com qualificação técnica e financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 827Q398604 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auxiliar Judiciário, TRT 6a, FCCOs servidores empossados em cargos públicos devem entrar em exercício no prazo de ✂️ a) 7 (sete) dias, contados do ato de provimento. ✂️ b) 10 (dez) dias, contados a partir da nomeação. ✂️ c) 15 (quinze) dias, contados da data da posse. ✂️ d) 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período. ✂️ e) 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 828Q406034 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico em Agropecuária, IF SC, IESESSegundo a legislação vigente, com relação a posse em cargo público é correto afirmar, EXCETO ✂️ a) Ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento. ✂️ b) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. ✂️ c) Poderá dar-se mediante procuração específica. ✂️ d) Dependerá de prévia inspeção médica oficial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 829Q398366 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Desenvolvimento, SEPLAG SEAPA DF, CESPE CEBRASPEDe acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. No caso de servidor aposentado por invalidez, se for caracterizada a reversão, esta se dará ainda que ele tenha completado setenta anos de idade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 830Q406816 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPECom base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue os itens que se seguem. A licitação poderá ser realizada sem a previsão de recurso financeiro disponível para a respectiva liquidação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 831Q402218 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, HEMOPA PA, CESPE CEBRASPEA aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 832Q224334 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCO negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz ✂️ a) gera a ineficácia perante terceiros, podendo ser sanado apenas entre seus partícipes. ✂️ b) gera nulidade absoluta, portanto sem possibilidade de convalidação. ✂️ c) gera anulabilidade, ou nulidade relativa, podendo ser convalidado. ✂️ d) implica a inexistência desse ato, que não terá quaisquer consequências jurídicas. ✂️ e) implica mera irregularidade, se posteriormente ratificado por seu representante legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 833Q391272 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73. O servidor público não pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão ou entidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 834Q398705 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 835Q393342 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente em Administração, UFMG, FUNDEP UFMGO servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ✂️ a) 2 anos. ✂️ b) 2 anos de efetivo exercício. ✂️ c) 36 meses. ✂️ d) 3 anos de efetivo exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 836Q408462 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico, DPE RS, FCCO princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como ✂️ a) a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendolhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade. ✂️ b) o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração. ✂️ c) a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato. ✂️ d) o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias. ✂️ e) a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 837Q397992 | Direito Administrativo, Parte Geral, Desenhista, TERRACAP DF, FUNIVERSAAinda com base na Lei n.º 8.666/1993, é(são) requisito(s) essencial(is) dos instrumentos convocatórios ✂️ a) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas. ✂️ b) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. ✂️ c) os casos de rescisão. ✂️ d) as condições de recebimento do objeto. ✂️ e) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 838Q406188 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquiteto, TJ PR, UFPRA Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, define quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Com base nessa Lei, é correto afirmar que poderá participar da licitação ou da execução de obra: ✂️ a) autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. ✂️ b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de menos de 5% do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. ✂️ c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. ✂️ d) membro da comissão de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 839Q398266 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPEDe acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir. Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 840Q395202 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRE AP, FCCDeocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei no 8.112/90, Deocleciano ✂️ a) terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. ✂️ b) terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse. ✂️ c) entrará em exercício imediatamente, tendo em vista que a posse e o exercício são atos que devem ser realizados obrigatoriamente concomitantemente. ✂️ d) terá o prazo de dez dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse. ✂️ e) terá o prazo de dez dias prorrogáveis por mais dez, contados da data da posse. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
821Q411840 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Técnico Administrativo, AGU, IDECANA Lei nº 8.666/93 apresenta alguns conceitos relevantes para o objeto que regulamenta (licitações e contratos da Administração Pública). Assinale a alternativa que apresenta conceito legal correto. ✂️ a) Execução indireta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. ✂️ b) Serviços nacionais: serviços prestados no País ou fora dele, mas com contratante nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal. ✂️ c) Projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. ✂️ d) Administração Pública: a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. ✂️ e) Obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
822Q411342 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPEConsiderando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990. Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
823Q408800 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RN, FCCUma autarquia estadual que presta serviços no setor de transportes promoveu regular licitação para contratação de obras de recapeamento de pistas de rolamento das rodovias que explora. Transcorrido o procedimento de licitação nos termos legais, sagrou-se vencedora uma empresa, estando o procedimento em fase de homologação do resultado. Considerando que a Administração pretende concluir a contratação em face de comprovada necessidade do objeto, ✂️ a) a autoridade competente possui pouca margem de apreciação quanto à conveniência e oportunidade para homologar o certame, na medida em que lhe resta o exame de compatibilidade do resultado com os preços e demais indicadores objetivos constantes do processo, havendo autores que indicam, inclusive, ser dever da autoridade fazê-lo. ✂️ b) diante de eventual incompatibilidade entre os preços praticados no mercado e o resultado, resta à autoridade competente o cancelamento da licitação, ainda que exista probabilidade de indenização do vencedor. ✂️ c) não se admite controle na esfera do Judiciário antes da conclusão da fase de homologação e adjudicação, tendo em vista que somente após esses atos é que a licitação é considerada concluída e, portanto, hábil a projetar efeitos dos vícios de ilegalidade que a permearam. ✂️ d) somente poderá haver revogação do certame por razões de conveniência e oportunidade após as fases de homologação e adjudicação do objeto se houver indenização para o vencedor. ✂️ e) a autoridade competente possui discricionariedade em medida suficiente para rediscussão das condições e objeto da licitação antes da fase da homologação, a fim de ajustar a futura contratação às necessidades da Administração, o que também configura expressão do poder exorbitante e do caráter mutável do contrato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
824Q404708 | Direito Administrativo, Parte GeralDe acordo com a Lei de licitações 8.666/93, em seu Art. 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: ✂️ a) I - Projeto básico; II - Projeto Executivo e III - Execução das obras e serviços. ✂️ b) I - Pré-projeto básico; II - Projeto básico e III - Projeto executivo. ✂️ c) I - Pré-projeto básico; II - Projeto executivo e III - Execução de obras e serviços. ✂️ d) I - Projeto básico; II - Projeto Completo e III - Projeto Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
825Q393710 | Direito Administrativo, Parte Geral, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCEDe acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência: ✂️ a) exonerar o servidor em razão da extinção do cargo; ✂️ b) demitir o servidor, sem justa causa; ✂️ c) colocá-lo em disponibilidade remunerada; ✂️ d) reintegrá-lo em outro cargo semelhante; ✂️ e) promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
826Q407034 | Direito Administrativo, Parte Geral, FUNRIOA Lei No 8.666 prescreve: ✂️ a) A Carta Convite é a modalidade de licitação enviada aos interessados no objeto da licitação, mas que não precisam estar cadastrados na repartição. ✂️ b) O Leilão tem legislação específica que difere das exigências do escopo da lei Nº 8.666 e só pode ser realizado pelos órgãos da administração pública federal. ✂️ c) As licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, mas podem ser realizadas em outros locais, desde que se tenha um motivo de interesse público, devidamente justificado. ✂️ d) Tomada de Preços é a modalidade de licitação que não necessita de edital, sendo realizada entre os interessados convidados que têm qualificação técnica e financeira. ✂️ e) A Concorrência Pública é a única modalidade de licitação entre interessados convidados por Carta Convite e com qualificação técnica e financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
827Q398604 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auxiliar Judiciário, TRT 6a, FCCOs servidores empossados em cargos públicos devem entrar em exercício no prazo de ✂️ a) 7 (sete) dias, contados do ato de provimento. ✂️ b) 10 (dez) dias, contados a partir da nomeação. ✂️ c) 15 (quinze) dias, contados da data da posse. ✂️ d) 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período. ✂️ e) 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
828Q406034 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico em Agropecuária, IF SC, IESESSegundo a legislação vigente, com relação a posse em cargo público é correto afirmar, EXCETO ✂️ a) Ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento. ✂️ b) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. ✂️ c) Poderá dar-se mediante procuração específica. ✂️ d) Dependerá de prévia inspeção médica oficial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
829Q398366 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Desenvolvimento, SEPLAG SEAPA DF, CESPE CEBRASPEDe acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. No caso de servidor aposentado por invalidez, se for caracterizada a reversão, esta se dará ainda que ele tenha completado setenta anos de idade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
830Q406816 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPECom base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue os itens que se seguem. A licitação poderá ser realizada sem a previsão de recurso financeiro disponível para a respectiva liquidação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
831Q402218 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, HEMOPA PA, CESPE CEBRASPEA aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
832Q224334 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCO negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz ✂️ a) gera a ineficácia perante terceiros, podendo ser sanado apenas entre seus partícipes. ✂️ b) gera nulidade absoluta, portanto sem possibilidade de convalidação. ✂️ c) gera anulabilidade, ou nulidade relativa, podendo ser convalidado. ✂️ d) implica a inexistência desse ato, que não terá quaisquer consequências jurídicas. ✂️ e) implica mera irregularidade, se posteriormente ratificado por seu representante legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
833Q391272 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73. O servidor público não pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão ou entidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
834Q398705 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Um servidor público federal que, por meio de concurso público, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
835Q393342 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente em Administração, UFMG, FUNDEP UFMGO servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ✂️ a) 2 anos. ✂️ b) 2 anos de efetivo exercício. ✂️ c) 36 meses. ✂️ d) 3 anos de efetivo exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
836Q408462 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico, DPE RS, FCCO princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como ✂️ a) a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendolhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade. ✂️ b) o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração. ✂️ c) a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato. ✂️ d) o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias. ✂️ e) a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
837Q397992 | Direito Administrativo, Parte Geral, Desenhista, TERRACAP DF, FUNIVERSAAinda com base na Lei n.º 8.666/1993, é(são) requisito(s) essencial(is) dos instrumentos convocatórios ✂️ a) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas. ✂️ b) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. ✂️ c) os casos de rescisão. ✂️ d) as condições de recebimento do objeto. ✂️ e) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
838Q406188 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquiteto, TJ PR, UFPRA Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, define quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Com base nessa Lei, é correto afirmar que poderá participar da licitação ou da execução de obra: ✂️ a) autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. ✂️ b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de menos de 5% do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. ✂️ c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. ✂️ d) membro da comissão de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
839Q398266 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPEDe acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir. Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
840Q395202 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRE AP, FCCDeocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei no 8.112/90, Deocleciano ✂️ a) terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. ✂️ b) terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse. ✂️ c) entrará em exercício imediatamente, tendo em vista que a posse e o exercício são atos que devem ser realizados obrigatoriamente concomitantemente. ✂️ d) terá o prazo de dez dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse. ✂️ e) terá o prazo de dez dias prorrogáveis por mais dez, contados da data da posse. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro