Início Questões de Concursos Parte Geral Resolva questões de Parte Geral comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Parte Geral Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 861Q411158 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEAcerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 862Q407871 | Direito Administrativo, Parte Geral, Juiz Substituto, TJ GO, FCCSuponha que o Estado de Goiás tenha instaurado um procedimento licitatório para a contratação de obra de grande vulto e, ao final do certame, já tendo conhecimento do vencedor, considerou prudente não prosseguir com a contratação haja vista que a empresa que apresentou a melhor proposta teve envolvimento comprovado em investigações em curso para apuração de fraudes em outras licitações no Estado e superfaturamento de contratos. Diante deste cenário, com base nas disposições da Lei no 8.666/1993, ✂️ a) deverá desclassificar a empresa vencedora, caso o resultado da licitação já tenha sido homologado, podendo contratar diretamente a execução das obras, observada a compatibilidade de preços com os praticados no mercado. ✂️ b) poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. ✂️ c) deverá anular a licitação, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. ✂️ d) poderá desconsiderar a proposta apresentada pelo licitante vencedor e adjudicar o objeto ao segundo colocado, por decisão fundamentada da comissão de licitação. ✂️ e) poderá deixar de contratar a empresa vencedora, desde que ainda não tenha adjudicado o objeto da licitação, independentemente desta ter sido formalmente apenada com suspensão ou declaração de inidoneidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 863Q411714 | Direito Administrativo, Parte Geral, Contador, IF SC, IESESReferente a Lei 8112/90. ________________________, é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ✂️ a) Reintegração ✂️ b) Readaptação ✂️ c) Reversão ✂️ d) Recondução Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 864Q226649 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE AP, FCCConsidera-se bem imóvel para os efeitos legais ✂️ a) o direito pessoal de caráter patrimonial. ✂️ b) o direito autoral. ✂️ c) o direito de propriedade industrial. ✂️ d) o direito à sucessão aberta. ✂️ e) a energia que tenha valor econômico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 865Q407386 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCCO Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15a Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, ele não entrou em exercício. Nesse caso, será tornado sem efeito o ato de sua designação ou ✂️ a) renomeado. ✂️ b) exonerado. ✂️ c) reintegrado. ✂️ d) reconduzido. ✂️ e) demitido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 866Q407146 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. ✂️ a) Servidores em estágio probatório não poderão ocupar cargos comissionados. ✂️ b) O servidor público não estável que for reprovado no estágio probatório será exonerado do cargo público que ocupa. ✂️ c) Cada concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, até o limite de dois anos. ✂️ d) A posse do candidato aprovado somente ocorrerá mediante comparecimento pessoal. ✂️ e) Em razão da estabilidade no serviço público, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 867Q403839 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPECarlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada. A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. A ausência de expressa motivação seria causa de nulidade do ato de remoção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 868Q402095 | Direito Administrativo, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPEConsidere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir. Os 25 primeiros classificados no concurso têm direito subjetivo a serem nomeados durante o prazo de dois anos, contados da homologação do resultado do certame. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 869Q392369 | Direito Administrativo, Parte Geral, Tecnologista Pleno 1, MCTI, CESPE CEBRASPESegundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI. Podem ser objeto de contratação em um único contrato, todos os serviços de tecnologia da informação de determinado órgão, se houver necessidade de otimização e melhoria da eficiência dos serviços de tecnologia da informação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 870Q410569 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCConforme a Lei no 8.666/1993, em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participar ✂️ a) o autor do projeto básico como engenheiro responsável pela execução da obra. ✂️ b) o autor do projeto executivo como consultor no gerenciamento da obra. ✂️ c) a empresa elaboradora do projeto executivo como responsável pela execução da obra. ✂️ d) o servidor organizador da licitação como engenheiro responsável pela execução da obra. ✂️ e) a empresa elaboradora do projeto básico como responsável pela execução do serviço de terraplenagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 871Q406993 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPECom relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. Nos convênios, um dos partícipes é a União; o outro, necessariamente, será uma entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 872Q408529 | Direito Administrativo, Parte Geral, Médico, TJ PR, UFPRFuncionária, 40 anos, foi aposentada por invalidez após longo período em licença para tratamento de saúde, em razão de quadro ósteo-muscular em membro superior dominante, refratário ao tratamento instituído e incapacitante para o desempenho das atribuições de seu cargo. Após três anos de aposentadoria, comparece em inspeção médica oficial com documentos que comprovam erro no diagnóstico anterior de seu quadro, bem como a realização do devido tratamento curativo. A junta médica oficial considera insubsistentes os motivos da aposentadoria. Assinale a alternativa que indica a situação apresentada. ✂️ a) Recondução. ✂️ b) Readaptação. ✂️ c) Reversão. ✂️ d) Reintegração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 873Q259557 | Direito Civil, Parte Geral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCCMário resolveu mudar-se do Estado da Bahia para o Paraná, uma vez que sua fábrica não estava dando lucro. Tendo em vista que só possuía direito real sobre um terreno na cidade de Curitiba, resolveu levar a casa préfabricada que residia, fechar sua fábrica e demolir o prédio onde estava sediada. Neste caso é (são) considerado (s), bem (s) imóvel (is) para efeitos legais ✂️ a) a casa pré-fabricada de Mário e o direito real que ele possui sobre o terreno. ✂️ b) apenas a casa pré-fabricada de Mário. ✂️ c) a casa pré-fabricada de Mário e os matérias provenientes da demolição do prédio de sua empresa. ✂️ d) apenas os materiais provenientes da demolição do prédio de sua empresa. ✂️ e) o direito real que ele possui sobre o terreno e os materiais provenientes da demolição do prédio de sua empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 874Q394479 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquivista, ENAP, ESAFO art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o: ✂️ a) dação em pagamento. ✂️ b) doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal. ✂️ c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei. ✂️ d) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. ✂️ e) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 875Q403183 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73. A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 876Q403186 | Direito Administrativo, Parte Geral, FUNCABMarque a assertiva correta sobre o entendimento do STJ acerca das licitações e contratos. ✂️ a) A licitação para contrato de permissão ou concessão de serviço público somente é exigida para a contratação inicial, sendo prescindível procedimento licitatório para aditivos de prorrogação do prazo, ainda que não haja previsão de prorrogação no edital. ✂️ b) A declaração de inidoneidade produz efeitos ex tunc, sendo motivo de rescisão dos contratos emandamento. ✂️ c) A declaração de inidoneidade produz efeito perante todos os órgãos e esferas da Administração, e não somente ao ente perante o qual se deu a declaração. ✂️ d) A declaração da nulidade do procedimento licitatório não macula o contrato já em cumprimento. ✂️ e) A inflação na economia pode constituir álea extraordinária que afeta o equilíbrio financeiro do contrato, dando aso a sua revisão, através da aplicação da teoria da imprevisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 877Q410618 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente de Laboratório, UFRJ, UFRJAs Disposições Gerais constantes da Seção I, do Capítulo I, do Título II do RJU, definem as normas do Provimento. Dentre as alternativas adiante, marque aquela que NÃO é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público: ✂️ a) A nacionalidade brasileira. ✂️ b) A idade mínima de vinte e um anos. ✂️ c) O gozo dos direitos políticos. ✂️ d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. ✂️ e) Aptidão física e mental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 878Q408122 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCEm determinada licitação, na modalidade concorrência, umas das empresas licitantes impugnou, tempestivamente, cláusula do edital, alegando a existência de ilegalidade no instrumento convocatório. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a impugnação tempestiva da empresa ✂️ a) constitui impeditivo para a participação nas próximas fases do certame, independentemente do momento em que ocorrerá o julgamento da impugnação. ✂️ b) não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. ✂️ c) não a impedirá de participar do processo licitatório até ser proferida a primeira decisão acerca da impugnação. ✂️ d) não a impedirá de participar do processo licitatório em nenhum momento da licitação, independentemente da decisão acerca da impugnação. ✂️ e) não a impedirá de participar do processo licitatório até a última decisão a ela pertinente, não se exigindo o trânsito em julgado, mas que seja a última decisão proferida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 879Q405872 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPECom relação à compra, uma das etapas da fase externa da licitação, assinale a opção correta. ✂️ a) As compras realizadas pela administração pública obedecem a condições de aquisição e pagamento completamente distintas das realizadas pelo setor privado, que se caracterizam pela liberdade de mercado. ✂️ b) A compra deve atender ao princípio de padronização, que impõe a vinculação dos licitantes e da administração pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor. ✂️ c) Como medida de transparência, as compras realizadas pela administração direta ou indireta devem, sem exceção, ser divulgadas mensalmente em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público. ✂️ d) A especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca, e a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas são informações que devem ser observadas no processo de compra. ✂️ e) Em situações emergenciais, a compra poderá ser realizada sem a indicação dos recursos orçamentários para a efetivação do pagamento do objeto da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 880Q409215 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCNa administração pública, caberá ao comprador, com vistas nos procedimentos fixados pela Lei nº 8.666/93, analisar as propostas de fornecimento de materiais que apresentem as melhores condições relacionadas a ✂️ a) preços, prazos de pagamento, seguros e fretes. ✂️ b) preços, recomendações de terceiros e sobretaxas. ✂️ c) prazos de pagamento, amizade com o comprador e prêmios. ✂️ d) prazos de pagamento, requisitos cobrados para o transporte e sobretaxas. ✂️ e) tipo de transporte, local de retirada e benefícios ao comprador e vendedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
861Q411158 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEAcerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
862Q407871 | Direito Administrativo, Parte Geral, Juiz Substituto, TJ GO, FCCSuponha que o Estado de Goiás tenha instaurado um procedimento licitatório para a contratação de obra de grande vulto e, ao final do certame, já tendo conhecimento do vencedor, considerou prudente não prosseguir com a contratação haja vista que a empresa que apresentou a melhor proposta teve envolvimento comprovado em investigações em curso para apuração de fraudes em outras licitações no Estado e superfaturamento de contratos. Diante deste cenário, com base nas disposições da Lei no 8.666/1993, ✂️ a) deverá desclassificar a empresa vencedora, caso o resultado da licitação já tenha sido homologado, podendo contratar diretamente a execução das obras, observada a compatibilidade de preços com os praticados no mercado. ✂️ b) poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. ✂️ c) deverá anular a licitação, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. ✂️ d) poderá desconsiderar a proposta apresentada pelo licitante vencedor e adjudicar o objeto ao segundo colocado, por decisão fundamentada da comissão de licitação. ✂️ e) poderá deixar de contratar a empresa vencedora, desde que ainda não tenha adjudicado o objeto da licitação, independentemente desta ter sido formalmente apenada com suspensão ou declaração de inidoneidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
863Q411714 | Direito Administrativo, Parte Geral, Contador, IF SC, IESESReferente a Lei 8112/90. ________________________, é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ✂️ a) Reintegração ✂️ b) Readaptação ✂️ c) Reversão ✂️ d) Recondução Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
864Q226649 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador, TCE AP, FCCConsidera-se bem imóvel para os efeitos legais ✂️ a) o direito pessoal de caráter patrimonial. ✂️ b) o direito autoral. ✂️ c) o direito de propriedade industrial. ✂️ d) o direito à sucessão aberta. ✂️ e) a energia que tenha valor econômico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
865Q407386 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCCO Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15a Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, ele não entrou em exercício. Nesse caso, será tornado sem efeito o ato de sua designação ou ✂️ a) renomeado. ✂️ b) exonerado. ✂️ c) reintegrado. ✂️ d) reconduzido. ✂️ e) demitido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
866Q407146 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. ✂️ a) Servidores em estágio probatório não poderão ocupar cargos comissionados. ✂️ b) O servidor público não estável que for reprovado no estágio probatório será exonerado do cargo público que ocupa. ✂️ c) Cada concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, até o limite de dois anos. ✂️ d) A posse do candidato aprovado somente ocorrerá mediante comparecimento pessoal. ✂️ e) Em razão da estabilidade no serviço público, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
867Q403839 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPECarlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada. A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. A ausência de expressa motivação seria causa de nulidade do ato de remoção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
868Q402095 | Direito Administrativo, Parte Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPEConsidere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir. Os 25 primeiros classificados no concurso têm direito subjetivo a serem nomeados durante o prazo de dois anos, contados da homologação do resultado do certame. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
869Q392369 | Direito Administrativo, Parte Geral, Tecnologista Pleno 1, MCTI, CESPE CEBRASPESegundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI. Podem ser objeto de contratação em um único contrato, todos os serviços de tecnologia da informação de determinado órgão, se houver necessidade de otimização e melhoria da eficiência dos serviços de tecnologia da informação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
870Q410569 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 3a, FCCConforme a Lei no 8.666/1993, em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participar ✂️ a) o autor do projeto básico como engenheiro responsável pela execução da obra. ✂️ b) o autor do projeto executivo como consultor no gerenciamento da obra. ✂️ c) a empresa elaboradora do projeto executivo como responsável pela execução da obra. ✂️ d) o servidor organizador da licitação como engenheiro responsável pela execução da obra. ✂️ e) a empresa elaboradora do projeto básico como responsável pela execução do serviço de terraplenagem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
871Q406993 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPECom relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. Nos convênios, um dos partícipes é a União; o outro, necessariamente, será uma entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
872Q408529 | Direito Administrativo, Parte Geral, Médico, TJ PR, UFPRFuncionária, 40 anos, foi aposentada por invalidez após longo período em licença para tratamento de saúde, em razão de quadro ósteo-muscular em membro superior dominante, refratário ao tratamento instituído e incapacitante para o desempenho das atribuições de seu cargo. Após três anos de aposentadoria, comparece em inspeção médica oficial com documentos que comprovam erro no diagnóstico anterior de seu quadro, bem como a realização do devido tratamento curativo. A junta médica oficial considera insubsistentes os motivos da aposentadoria. Assinale a alternativa que indica a situação apresentada. ✂️ a) Recondução. ✂️ b) Readaptação. ✂️ c) Reversão. ✂️ d) Reintegração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
873Q259557 | Direito Civil, Parte Geral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCCMário resolveu mudar-se do Estado da Bahia para o Paraná, uma vez que sua fábrica não estava dando lucro. Tendo em vista que só possuía direito real sobre um terreno na cidade de Curitiba, resolveu levar a casa préfabricada que residia, fechar sua fábrica e demolir o prédio onde estava sediada. Neste caso é (são) considerado (s), bem (s) imóvel (is) para efeitos legais ✂️ a) a casa pré-fabricada de Mário e o direito real que ele possui sobre o terreno. ✂️ b) apenas a casa pré-fabricada de Mário. ✂️ c) a casa pré-fabricada de Mário e os matérias provenientes da demolição do prédio de sua empresa. ✂️ d) apenas os materiais provenientes da demolição do prédio de sua empresa. ✂️ e) o direito real que ele possui sobre o terreno e os materiais provenientes da demolição do prédio de sua empresa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
874Q394479 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquivista, ENAP, ESAFO art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o: ✂️ a) dação em pagamento. ✂️ b) doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal. ✂️ c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei. ✂️ d) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. ✂️ e) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
875Q403183 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador de Edifícios, FUB, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73. A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
876Q403186 | Direito Administrativo, Parte Geral, FUNCABMarque a assertiva correta sobre o entendimento do STJ acerca das licitações e contratos. ✂️ a) A licitação para contrato de permissão ou concessão de serviço público somente é exigida para a contratação inicial, sendo prescindível procedimento licitatório para aditivos de prorrogação do prazo, ainda que não haja previsão de prorrogação no edital. ✂️ b) A declaração de inidoneidade produz efeitos ex tunc, sendo motivo de rescisão dos contratos emandamento. ✂️ c) A declaração de inidoneidade produz efeito perante todos os órgãos e esferas da Administração, e não somente ao ente perante o qual se deu a declaração. ✂️ d) A declaração da nulidade do procedimento licitatório não macula o contrato já em cumprimento. ✂️ e) A inflação na economia pode constituir álea extraordinária que afeta o equilíbrio financeiro do contrato, dando aso a sua revisão, através da aplicação da teoria da imprevisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
877Q410618 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente de Laboratório, UFRJ, UFRJAs Disposições Gerais constantes da Seção I, do Capítulo I, do Título II do RJU, definem as normas do Provimento. Dentre as alternativas adiante, marque aquela que NÃO é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público: ✂️ a) A nacionalidade brasileira. ✂️ b) A idade mínima de vinte e um anos. ✂️ c) O gozo dos direitos políticos. ✂️ d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. ✂️ e) Aptidão física e mental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
878Q408122 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCEm determinada licitação, na modalidade concorrência, umas das empresas licitantes impugnou, tempestivamente, cláusula do edital, alegando a existência de ilegalidade no instrumento convocatório. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a impugnação tempestiva da empresa ✂️ a) constitui impeditivo para a participação nas próximas fases do certame, independentemente do momento em que ocorrerá o julgamento da impugnação. ✂️ b) não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. ✂️ c) não a impedirá de participar do processo licitatório até ser proferida a primeira decisão acerca da impugnação. ✂️ d) não a impedirá de participar do processo licitatório em nenhum momento da licitação, independentemente da decisão acerca da impugnação. ✂️ e) não a impedirá de participar do processo licitatório até a última decisão a ela pertinente, não se exigindo o trânsito em julgado, mas que seja a última decisão proferida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
879Q405872 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPECom relação à compra, uma das etapas da fase externa da licitação, assinale a opção correta. ✂️ a) As compras realizadas pela administração pública obedecem a condições de aquisição e pagamento completamente distintas das realizadas pelo setor privado, que se caracterizam pela liberdade de mercado. ✂️ b) A compra deve atender ao princípio de padronização, que impõe a vinculação dos licitantes e da administração pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor. ✂️ c) Como medida de transparência, as compras realizadas pela administração direta ou indireta devem, sem exceção, ser divulgadas mensalmente em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público. ✂️ d) A especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca, e a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas são informações que devem ser observadas no processo de compra. ✂️ e) Em situações emergenciais, a compra poderá ser realizada sem a indicação dos recursos orçamentários para a efetivação do pagamento do objeto da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
880Q409215 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCNa administração pública, caberá ao comprador, com vistas nos procedimentos fixados pela Lei nº 8.666/93, analisar as propostas de fornecimento de materiais que apresentem as melhores condições relacionadas a ✂️ a) preços, prazos de pagamento, seguros e fretes. ✂️ b) preços, recomendações de terceiros e sobretaxas. ✂️ c) prazos de pagamento, amizade com o comprador e prêmios. ✂️ d) prazos de pagamento, requisitos cobrados para o transporte e sobretaxas. ✂️ e) tipo de transporte, local de retirada e benefícios ao comprador e vendedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro