Questões de Concursos Parte Geral

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982Q409580 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto Quadrix

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes com relação a licitações e contratos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

984Q410126 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Quanto ao ‘local’ em que as licitações serão efetuadas e à divulgação das mesmas, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisos relacionados com convites.
✂️ b) Não enseja invalidação do certame licitatório caso haja a escolha de local inóspito quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame.
✂️ c) É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica.
✂️ d) A existência de sítio oficial do órgão administrativo na Internet não impõe a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações, desde que efetuada a publicidade do ato.
✂️ e) A fim de evitar nulidade do certame licitatório, é necessária a publicação do edital de abertura em sua integralidade no Diário Oficial Local.

985Q392221 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Considere que um servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido transformado. Nessa situação, o servidor

✂️ a) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüentemente, a transformação do cargo.
✂️ b) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.
✂️ c) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüentemente, a transformação do cargo.
✂️ d) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.
✂️ e) não poderá retornar ao serviço público, salvo por novo concurso, devendo a situação resolver-se em indenização.

988Q394317 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

Para realizar obras, serviços, compras, alienações, entre outras atividades, a administração pública efetua um conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, para verificar as melhores condições de contratação. Esse conjunto de procedimentos administrativos é denominado licitação. No que se refere a licitação, julgue os itens a seguir.

A alienação de bens imóveis da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

990Q410205 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico de Controle Externo, TCE CE, FCC

Uma entidade da Administração pública solicitou a compra de 30 computadores de mesa de uma marca de fabricante específica para um único fornecedor, com o intuito de manter a padronização, embora haja equipamentos similares oferecidos por marcas concorrentes e diversos fornecedores para a marca escolhida. Considerando que a assistência técnica será fornecida pelo fabricante, esse procedimento de compra

✂️ a) está em conformidade, uma vez que existe o princípio de padronização.
✂️ b) está em conformidade, uma vez que os produtos concorrentes são semelhantes e não iguais.
✂️ c) está em conformidade, devido a quantidade de equipamentos a comprar ser inferior a 50.
✂️ d) não está em conformidade, devido a quantidade de equipamentos a comprar ser superior a 10.
✂️ e) não está em conformidade, pois padronização não justifica a exclusividade de fornecimento.

991Q174941 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação ao abuso do direito, analise as assertivas abaixo.

I. O legislador inseriu o abuso do direito no Código Civil entre os atos ilícitos, definindo-o como hipótese de responsabilidade civil.

II. Configura hipótese de responsabilidade civil subjetiva pelo exercício de um direito lícito, porém manifestamente excessivo em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente de dano.

III. O reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica exige a ocorrência de dano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado ou compensado pelo titular do direito.

IV. É possível o reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica por ofensa à boa-fé objetiva, como ocorre nas hipóteses de venire contra factum proprium, supressio, surrectio e tu quoque.

V. É uma cláusula geral que tem fundamento constitucional no princípio da solidariedade, dentre outros, e que exerce a função limitativa, restritiva ou de controle da boa-fé objetiva.

Está correto APENAS o que se afirma em :

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, IV e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, III e V.

994Q409487 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquiteto, BNDES, CESGRANRIO

O publicitário Henrique é convidado a participar de uma campanha por Caio, o gerente de eventos do Banco Super, uma empresa pública federal. Ao consultar o Departamento de Recursos Humanos para verificar os documentos necessários para a contratação, Henrique é informado que, por orientação do Departamento Jurídico, as atividades publicitárias deveriam submeter-se ao certame licitatório.

No que concerne à submissão às regras licitatórias, a Lei que estabelece normas gerais dispõe que as(os)

✂️ a) sociedades de economia mista, por atuarem como empresas privadas, não estão submetidas ao regime geral das licitações.
✂️ b) empresas públicas, exceto as instituições financeiras, estão submetidas ao regime geral das licitações.
✂️ c) pessoas jurídicas de direito público interno estão submetidas ao regime geral das licitações.
✂️ d) Fundações Públicas não estão submetidas ao regime geral das licitações.
✂️ e) Fundos Especiais não estão submetidos ao regime geral das licitações.

995Q401555 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A Lei no 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros,

✂️ a) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado.
✂️ b) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal.
✂️ c) empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União.
✂️ d) empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal.
✂️ e) servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal.

997Q411549 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
✂️ b) Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.
✂️ c) Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.
✂️ d) Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
✂️ e) O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

998Q410287 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

Conforme o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os fins desta Lei, considera-se serviço:

✂️ a) toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
✂️ b) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
✂️ c) toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
✂️ d) toda transferência de domínio de bens a terceiros.

1000Q409280 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

Finda a fase de classificação de propostas econômicas numa licitação para contratação de serviços de pavimentação de vias, à qual compareceram 7 proponentes, foram desclassificados 04 deles, sob o fundamento de inexequibilidade. Constatou-se, durante a fase de habilitação, que o fundamento da decisão que desclassificou os proponentes não partiu de premissas técnicas corretas, razão pela qual não procedia a conclusão. Nesse caso,

✂️ a) a superação da fase de classificação das propostas econômicas não permite a retificação e repetição de atos, impondo-se a anulação do certame, e, se assim pretender a Administração pública, a publicação de novo edital, preferencialmente com regras mais claras sobre os critérios de análise da exequibilidade das propostas.
✂️ b) a Administração pública pode reincluir os proponentes desclassificados na fase de habilitação, independentemente da natureza e do acerto da decisão que os excluiu, tendo em vista que esse exame se insere no juízo discricionário do administrador.
✂️ c) considerando a irregularidade do ato que desclassificou as propostas, é possível anular esse ato, a partir de quando deverá ser retomada a licitação, ficando prejudicados os atos posteriores que haviam sido praticados, que terão que ser repetidos.
✂️ d) a licitação é nula, não podendo produzir qualquer efeito em decorrência dessa natureza, sendo obrigatória a republicação do certame, restrito aos licitantes que participaram da licitação anulada.
✂️ e) em sendo comprovada a ocorrência de prejuízo ao interesse público, a licitação pode ser anulada, determinando-se seu reinício, mas caso a hipótese não se configure, deve o certame prosseguir regularmente com os licitantes classificados, em prol do interesse público.

Questões de Concursos Parte Geral

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981Q401382 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista em CampT Pleno 2, MCT, CESPE CEBRASPE

982Q409580 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto Quadrix

983Q404980 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

984Q410126 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

985Q392221 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

986Q407342 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

987Q407882 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquiteto, MPOG, CESPE CEBRASPE

988Q394317 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

989Q406620 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

990Q410205 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico de Controle Externo, TCE CE, FCC

991Q174941 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE SP, FCC

992Q161374 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

993Q394615 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Judiciário, TRE CE, FCC

994Q409487 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquiteto, BNDES, CESGRANRIO

995Q401555 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

996Q397205 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico, MPU, ESAF

997Q411549 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

998Q410287 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

999Q411826 | Direito Administrativo, Parte Geral, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

1000Q409280 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PR, FCC