Questões de Partes e procuradores com Gabarito (Comentado)

261Q224567 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Procurador, PGFN, ESAF

Marque a opção que não está de acordo com as orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

✂️ a) Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
✂️ b) O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.
✂️ c) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita- se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

267Q731994 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Imediatamente após o encerramento da instrução, descobrindo a parte autora, em razão de comentários ouvidos na sala de audiências, que o juiz é amigo íntimo da parte contrária, requereu, em razões finais, que ele julgasse procedente o pedido ou acolhesse a exceção de suspeição.

No caso, o requerimento da parte

✂️ a) foi correto, mas a ordem de dedução das questões foi incorreta.
✂️ b) foi incorreto, mas a ordem não o foi.
✂️ c) foi incorreto, mas a forma foi correta.
✂️ d) e a exceção de suspeição deveriam ter sido levantados no momento da resposta, apurando-se antes a amizade íntima.
✂️ e) foi incorreto e não cabe exceção de suspeição com fundamento em simples boatos.

270Q730250 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras informativas do procedimento laboral, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinado estado da Federação adotou o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para reger as relações jurídicas com seus servidores. Acionado judicialmente por um desses servidores, o ato de citação foi realizado com cinco dias de antecedência da audiência. Nessa situação, a audiência não poderá ser realizada de modo regular, por ter sido ferida uma das prerrogativas processuais da fazenda pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

271Q141539 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da representação:

I. É inadmissível em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

II. Nas Reclamatórias Plúrimas os empregados não poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria, tendo em vista que não se trata de dissídio coletivo, mas sim de dissídio individual com diversos reclamantes.

III. É válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

IV. Não configura irregularidade de representação o fato do substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente, tratando-se de mera irregularidade formal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I, III e IV.

272Q526401 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

✂️ a) Caso o magistrado julgador do caso disposto no enunciado entenda que a quantidade de pessoas no polo ativo da ação pode prejudicar a rápida solução do litígio, poderá limitar o litisconsórcio.
✂️ b) Diante da inexistência de comunhão de direitos ou obrigações, no caso em tela o litisconsórcio não é permitido, devendo cada um dos litigantes manejar ação própria.
✂️ c) Tendo-se em vista que no caso exposto pelo enunciado ocorre apenas afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, o litisconsórcio é necessário.
✂️ d) Intimado um dos litisconsortes, todos serão dados como intimados, independentemente de como regem-se suas representações em juízo, o que se justifica em razão da conexão de direitos que os une.
✂️ e) Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz elegerá um litisconsorte como principal para gerir o andamento do processo, sendo que apenas este assim poderá fazê-lo.

275Q526175 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores

Embora haja divergência doutrinária no que diz respeito à possibilidade da utilização da distinção entre atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos processuais, a doutrina processual moderna reconhece a existência da categoria dos denominados negócios jurídicos processuais. À luz dessas informações, e de acordo com essa doutrina e com a legislação em vigor, assinale a opção correta.

✂️ a) As partes poderão realizar negócio jurídico processual referente à dilação do prazo para recorrer, caso o processo judicial tenha como objeto direito disponível.
✂️ b) A desistência da ação, independentemente do momento em que ocorrer, deverá ser classificada como negócio jurídico processual bilateral.
✂️ c) Qualquer negócio jurídico processual deverá ser homologado pelo juiz para que seja considerado válido e produza seus efeitos regulares.
✂️ d) É vedada às partes, depois de iniciado o processo, a realização de negócio jurídico processual sobre a distribuição do ônus da prova no processo civil.
✂️ e) A modificação do polo passivo da demanda decorrente de nomeação à autoria é exemplo de negócio jurídico processual típico e plurilateral.

276Q731266 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Vênus atuou durante 6 anos como preposta da Cia de Bebidas Fonte de Amor. Por força da crise econômica foi dispensada sem receber alguns direitos trabalhistas. Em razão de sua experiência, ingressou com reclamação trabalhista de forma verbal, sem constituir advogado. Conforme súmula do Tribunal Superior do Trabalho e dispositivo processual trabalhista, a capacidade postulatória de Vênus em relação a essa reclamatória

✂️ a) está restrita a fase de conhecimento na Vara do Trabalho.
✂️ b) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a fase executória.
✂️ c) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) é ilimitada quanto a fase processual, bem como em relação à instância, alcançando inclusive o Tribunal Superior do Trabalho, porque a lei permite o acompanhamento das reclamações até o final.
✂️ e) está restrita à fase de conhecimento, incluindo recursos em todas as instâncias trabalhistas, Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, mas não envolve a fase de execução.

277Q527003 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

A respeito do que tratamos itens abaixo, é correto afirmar que:

✂️ a) quando a obrigação consistir em prestações periódicas, somente considerar-se-ão elas incluídas no pedido se houver requerimento expresso do autor;
✂️ b) indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento,facultado ao juiz,no prazo de 48(quarenta e oito)horas,reformar sua decisão;
✂️ c) é lícito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito;
✂️ d) é vedada acumulação num único processo,contra o mesmo réu, de vários pedidos,quando entre eles não haja conexão;
✂️ e) compete ao réu, em sua contestação,antesdediscutir o mérito, alegar a existência de prescrição ou decadência.

279Q527126 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.

Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A ação deve ser proposta em litisconsórcio necessário contra Maria e Pedro, responsáveis solidários pelos danos que vierem a ser sofridos por Joaquim, que está sendo privado da posse do imóvel.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Partes e procuradores

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261Q224567 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Procurador, PGFN, ESAF

262Q526169 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

263Q731381 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

264Q525918 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

265Q525604 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores

266Q526896 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

267Q731994 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

268Q525477 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

269Q526443 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores

270Q730250 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

271Q141539 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

272Q526401 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores

273Q731714 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Técnico Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

274Q526407 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

275Q526175 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores

276Q731266 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

277Q527003 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

278Q258554 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

279Q527126 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

280Q525898 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores